Direito Do Aprendiz

AULA TEMA Trabalho da Mulher e Trabalho da Criança e do Adolescente A Constituição da Republica traz a base dos direitos da mulher trabalhadora. Pela Lei Maior, à mulher são concedidos os seguintes direitos sociais: licença a gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei, e proibição de diferença de salário. O princípio da igualdade tem previsão no art. 5º,…

objetiva de esclarecer dúvidas sobre procedimentos e documentos, auxiliando no trabalho dos envolvidos no Programa. 2. DESENVOLVIMENTO DO Programa: Carga Horária Conforme determina o Artigo N.º 20 do Decreto 5.598 de 01/12/05 “a jornada do aprendiz compreende as horas destinadas às atividades práticas e teóricas, simultâneas ou não, cabendo à entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica fixá-las no Plano de Curso”. Assim, o programa de Aprendizagem do Senac…

................................................................................................ 6 Figura 1 – Mestre açougueiro e aprendiz ............................................................................ 6 Figura 2 – Mestre Padeiro e aprendiz .................................................................................. 8 Figura 3 – O aprendiz .............................................................................................................. 8 REFERÊNCIAS .......

sempre a melhoria da condição social do trabalhador. Princípio “in dubio pro operario” O princípio do “in dubio pro operario” foi abarcado pelo princípio da norma mais favorável. O “in dubio pro operario” é semelhante ao “in dubio pro reo” do Direito Penal e significa que, havendo dúvida, o aplicador da lei deverá aplicá-la da maneira mais benéfica ao trabalhador. Princípio da Norma Mais Favorável De acordo com esse princípio, em caso de conflito de normas, deverá ser aplicada a…

1. INDRODUÇÃO Antes a criação do regime do FGTS, período anterior ao ano de 1966, o trabalhador era regido pela CLT em caso de dispensa imotivada(sem justa causa) teria direito a titulo de indenização a um salário por ano trabalhado, ou em fração igual ou superior a 6 meses, desde que a ruptura não fosse ocasionada por motivação do trabalhador. Para se adquirir a estabilidade, o trabalhador deveria alcançar dez anos de serviço, em que sua proteção jurídica passava a ser…

portanto, a sua característica humana. CONCEITO DE DIREITO: Termo direito provém da palavra latina directum, que significa reto, no sentido retidão, o certo, o correto, o mais adequado. A definição nominal etimológica de Direito é “qualidade daquilo que é regra”. Da antiguidade chega a famosa e sintética definição de Celso: “Direito é a arte do bom e do eqüitativo”. Na Idade Média se tem a definição concebida por Dante Alighieri: “ “Direito é a proporção real e pessoal de homem…

1 O APRENDIZ NO MERCADO DE TRABALHO Joelma Maria Pereira1 RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso tem como base de estudo os princípios relacionados à disciplina Recursos Humanos, no seu subsistema Recrutamento e Seleção de Pessoal. Este trabalho teve como objetivo apresentar ferramentas para recrutamento e seleção de pessoal, voltadas a divulgar o Programa Menor Aprendiz e publicar as vagas oferecidas pela empresa a jovens que estejam dentro das exigências estabelecidas…

a primeira que conceitua ONGs (Organizações Não Governamentais), descreve como foi seu surgimento e de que forma atuam; a segunda trata do adolescente, trabalho e sua relação com o mercado de trabalho. A terceira parte caracteriza a Lei do Menor Aprendiz e a finalização, de referência empírica, descreve o trabalho realizado pela Elo Apoio Social e Ambiental e seus reflexos na comunidade. 2 HISTÓRIA DAS ONGs (Organizações não Governamentais) 2.1 DEFINIÇÃO DE ONGs ONGs é a sigla

discriminador é, por isso só, capaz de configurar responsabilidade internacional do estado brasileiro? (1,00) Não, pois segundo Celso Albuquerque de Melo a responsabilidade internacional apresenta características próprias em relação à responsabilidade no direito interno: a) ela é sempre uma responsabilidade com a finalidade de reparar o prejuízo; o DI praticamente não conhece a responsabilidade penal (castigo etc.);2 b) a responsabilidade é de Estado a Estado, mesmo quando é um…

é preciso que haja pagamento, com natureza produtiva. No entanto, a Igreja Universal – por exemplo – detém contra si vários processos trabalhistas, já que preenche os quesitos característicos da relação de emprego. LEI DO MENOR APRENDIZ (10.097) A lei estabelece que os menores serão contratados como aprendizes e necessariamente deverão estar matriculados também em programa de formação profissional. (preferencialmente através das entidades do Sistema "S" (SENAC,…