Direito Digital Eletrônico E A Justiça Eleitoral

PARTIDOS POLÍTICOS E COLIGAÇÕES. Partido político é pessoa jurídica de direito privado conforme estatui o artigo 44, V, do CC. Vejamos: “Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: V — os partidos políticos. (Incluído pela Lei n. 10.825/2003.) § 1º São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EDITAL N° 01, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014 LIV CONCURSO PÚBLICO A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargadora LEILA MARIA CARRILO CAVALCANTE RIBEIRO MARIANO, no uso das atribuições legais e regimentais , TORNA PÚBLICO aos interessados que estarão abertas as inscrições para o LIV Concurso Público destinado ao provimento do cargo de TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA SEM ESPECIALIDADE, para exercício nas Serventias

PROPAGANDA ELEITORAL A Lei nº 9.504/97 disciplina a realização das eleições. No seu art. 36 e seguintes, dispõe o referido estatuto: DA PROPAGANDA ELEITORAL EM GERAL Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição. § 1º Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.…

ALISTAMENTO ELEITORAL Alistamento eleitoral é o procedimento administrativo pelo qual os eleitores se qualificam e se inscrevem. Sem ele, é impossível que o indivíduo exerça direitos políticos, já que não estará no rol de eleitores de nenhuma seção eleitoral e tampouco numa urna eletrônica. É através dele que se concretiza a soberania popular, que se adquire cidadania e a capacidade eleitoral ativa “jus suffragii”, já que a passiva ou a elegibilidade, depende de outros fatores. Assim…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EDITAL DO XLII CONCURSO PÚBLICO O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador MANOEL ALBERTO REBÊLO DOS SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º, da Resolução nº 6/2006, do Órgão Especial, TORNA PÚBLICO aos interessados que estarão abertas as inscrições para o XLII Concurso Público destinado ao provimento do cargo de TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA SEM ESPECIALIDADE, para…

entidades da Administração Pública Federal Direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo ou entre estes e outros, integrantes de qualquer dos demais Poderes da União; b. Renúncia ao direito de propriedade do material, mediante: b.1. Inutilização; ou b.2. Abandono. c. Alienação - operação de transferência do direito de propriedade do material, mediante: c.1. Venda (com avaliação prévia e por meio de licitação, devendo-se seguir os procedimentos regidos pela lei 8666/93, nas…

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO – EDITAL 001/2015 2018 - Técnico Judiciário - Administrativa Atenção: Nesta prova, considera-se uso correta da Língua Portuguesa o que está de acordo com a norma padrão escrita. Leia o texto a seguir para responder as questões sobre seu conteúdo. A ÁGUA QUE VEM DO AR Na falta de chuvas, ninguém precisa passar sede. E nem depender da dessalinização do mar, um processo caro e de logística complexa. Conheça a região no meio do deserto chileno que tira água do

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 002/2015 REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO N.º 108/2014 SAO-TRE-AM DOCUMENTO DE ORIGEM: 599/2014 O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, sediado na Avenida Professor Nilton Lins, nº 3.259, Parque das Laranjeiras, Manaus-AM, e este Pregoeiro, designado pela Portaria TRE/AM n.º 332 de 19/05/2014 tornam público que, na forma das Leis n°s 8.666, de 21.06.1993; 10.520, de 17.07.2002, da Lei Complementar n.º 123 de 14/12/2006 e dos Decretos nºs 5.450/2005 e 7.892/2013,…

Sumário INTRODUÇÃO ................................................................................................................................................................. 5 1. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO (PJe-JT) ............................................................... 6 a) Notas preliminares importantes ...................................................................................................................... 6 b) Acessando pela

Documentação para Passaporte Comum O interessado na obtenção de Passaporte Comum deve ser BRASILEIRO, preencher o formulário eletrônico de solicitação e agendamento no site da Polícia Federal na internet e, posteriormente, apresentar-se no posto de atendimento escolhido, na data e horário agendados, portando os seguintes documentos ORIGINAIS (Decreto 1983/96, com a redação dada pelo Decreto 5978/06): (conforme legislação, outros documentos poderão ser exigidos havendo fundadas razões)…