Direito Difuso

Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, e sua efetiva…

Os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos Os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos nasceram com a Constituição Federal de 1988 e foram materializados com a edição da Politica nacional do Meio ambiente em 1981, da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 e do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90 Historicamente, os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos são oriundos de conquistas sociais e são considerados instrumentos processuais eficientes no

UNIESP UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO CURSO DE DIREITO Direitos Difusos e Coletivos (Processos Coletivos) AÇÃO CIVIL PÚBLICA Bruno Maciel Segato Isadora Correa Tamarindo

FACULDADE ANHANGUERA TABOÃO DA SERRA CIÊNCIAS CONTÁBEIS Responsabilidade social e meio ambiente ATPS – ETAPA 1, 2, 3 e 4 Tais Siqueira Rolim Brito 2400008676 TABOÃO DA SERRA 2014 1 FACULDADE ANHANGUERA TABOÃO DA SERRA CIÊNCIAS CONTÁBEIS Responsabilidade Social e Meio Ambiente ATPS – ETAPA 1, 2, 3 e 4 Trabalho da disciplina Responsabilidade social e meio ambiente do curso de Ciências Contábeis. TABOÃO DA SERRA 2014 2 Sumário Introdução...........

ECOTURISMO, OS PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL E OS FUNDAMENTOS DOS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS WENDELL LIMA LOPES MEDEIROS SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. A Atividade do Ecoturismo: 2.1 Aspectos Gerais: 2.1.1 Fundamentos do Ecoturismo; 2.2 Ecoturismo no Mundo; 2.3 Ecoturismo no Brasil – 3. A Atividade do Ecoturismo em nosso Ordenamento Jurídico: 3.1 A Atividade do Ecoturismo e os Princípios do Direito Ambiental: 3.1.1 Princípio da Função Sócio-Ambiental da Propriedade; 3.1.2 Princípio da…

entre direitos transindividuais e individuais Os direitos individuais são divisíveis, individualizáveis, correspondendo por isso a interesses privados. Os direitos transindividuais, também denominados de metaindividuais, são indivisíveis e pertencem a vários indivíduos. São característicos de sociedade massificada em que vivemos e não equivalem nem a interesses privados, nem a interesses públicos, permanecendo entre ambos na modalidade de interesses sociais. Vejamos a definição destes…

civil pública e direito difuso à segurança pública 31/08/2005 AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DIREITO DIFUSO À SEGURANÇA PÚBLICA J.E. Carreira Alvim; doutor em Direito pela UFMG.[1] Sumário: 1. Introdução. 2. Direitos fundamentais da pessoa humana - Direitos universais e a geração dos direitos. 3. Dever de segurança como garantia do direito à segurança. 4. Direitos fundamentais e deveres institucionais. 5. Direitos difusos e interesses difusos - Interesse legítimo. 6.…

Em 1993, Erin Brockovich (Julia Roberts) é uma mãe solteira desempregada de três filhos, que foi recentemente ferida em um acidente de trânsito com um médico e está processando ele. Seu advogado, Ed Masry (Albert Finney), espera ganhar, mas o comportamento de Erin no tribunal o faz perder seu caso. Depois que ela faz várias tentativas de contato com Ed em seu escritório sem resposta, Ed chega ao trabalho para encontrá-la no escritório, aparecendo para fazer o trabalho. Ele a confronta e…

AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO EM SUA DIMENSÃO DE DIREITO DIFUSO Fabrina Sperandio de Souza1 RESUMO O presente artigo buscou demonstrar que, devido a sua característica de microssistema jurídico, o Direito Ambiental enseja a integração de todos os ramos do Direito para a tutela do meio ambiente, principalmente diante de sua natureza de bem de uso comum do povo, previsto na própria Constituição Federal. Isso requer uma reestruturação do Direito e, inclusive, a participação…

Laboratório de Prática Direitos Difusos e Civil Rafael dos Santos Cavalcante RA: 008660 10ª semestre / noturno Questão: (1) A-) Manoel sendo o proprietário do estabelecimento comercial que vendeu o produto (vinho) ao cliente (Joaquim), deverá ser responsabilizado pelo dano causado pelo produto vendido ao cliente. Tendo em vista que, o produto não apresentava em sua embalagem às especificações necessárias a respeito do fabricante e sobre o manuseio e composição do produto,…