Direito Destinação Final Residuo Industrial

19 de dezembro de 2013. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE JOINVILLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente lei complementar: TÍTULO I DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A Política Municipal de Resíduos Sólidos reúne o conjunto de princípios, objetivos,…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS FACULDADE MINEIRA DE DIREITO POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS: Análise da lei 12.305/2010 Lucas Eduardo Silva Costa Contagem 2014 Lucas Eduardo Silva Costa POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS: Análise da lei 12.305/2010 Projeto de Pesquisa Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas…

Considerada um dos setores do saneamento básico, a gestão dos resíduos sólidos não tem merecido a atenção necessária por parte do poder público. No século XXI, o crescimento acentuado da população e das atividades industriais tem como conseqüência uma demanda, cada vez maior, de energia e, conseqüentemente, o aumento do descarte de resíduos sólidos, que podem gerar problemas ambientais (VANZIN, 2006). As instituições responsáveis pelos resíduos sólidos municipais e perigosos, no âmbito…

MARCELO TORRES HOMEM RODRIGUES WAGNER LOPES PIRAM INTER-RELAÇÃO ENTRE O INEA E A ANTAQ Trabalho apresentado ao Professor Ana Carolina Atymkiw da disciplina Direito Ambiental da turma CCJ 0012 - 3008, turno Noite do curso de Engenharia Ambiental. MACAÉ, RIO DE JANEIRO 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO

perguntas abaixo: Questão 01 – O que é Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)? A Lei nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) é bastante atual e contém instrumentos importantes para permitir o avanço necessário ao País no enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos. Prevê a prevenção e a redução na geração de resíduos, tendo como proposta a prática de hábitos de…

A POLÍTICA NACIONAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DO BRASIL E AS FERRAMENTAS DE GESTÃO APLICÁVEIS À GESTÃO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS As ferramentas de gestão são importantes instrumentos que auxiliam aos tomadores de decisão a direcionar e alcançar objetivos sociais e ambientais no âmbito local, regional ou nacional em diversos níveis e atividades. Visando o monitoramento dos resíduos gerados nos processos produtivos industriais, foi regulamentada através do Decreto Federal n° 7.404/10, e a Lei n.º

ABSTRACT 9 INTRODUÇÃO 10 1 GESTÂO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS 12 2 COLETA DE DADOS 25 CONSIDERAÇÕES FINAIS 26 REFERÊNCIAS 28 APÊNDICE 30 ANEXO 32 INTRODUÇÃO Toda atividade humana produz sobras, resíduos materiais desnecessários, que são genericamente denominados de Lixo. Sob o ponto de vista econômico, define-se lixo como tudo aquilo que não têm mais valor. Em todo o mundo, a destinação final inadequada dos resíduos sólidos tem sido vista…

ambiental 9 Entrega de planilhas semanais: 9 PGRS 9 Vistoria em repartimentos para a adesão ao programa de gerenciamento 9 Acompanhamento dos resíduos produzidos em cada Projeto da Empresa 9 CONCLUSÃO 10 REFERENCIAS 11 BRASMOM INDÚSTRIA METALURGICA LTDA A Brasmon Industia Metalurgica Ltda está situada no Centro-Oeste brasileiro, no Distrito Industrial de Goianira, Estado de Goiás, com área fabril de 2800m² construídos e 11.600m² total. Histórico As atividades da…

Política Nacional de Resíduos Sólidos em substituição a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS A Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos…

NAS REGIÕES E BRASIL POLUIÇÃO E RESÍDUOS SÓLIDOS Aula 4 Poluição e Resíduos Sólidos A lei 12.305/2010 estabelece a diferença entre resíduo e rejeito: resíduos devem ser reaproveitados e reciclados e apenas os rejeitos devem ter disposição final. Resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição…