Direito Destinação Final Residuo Industrial

NACIONAL DE RESÍDUOS – LEI 12.305/2010 I – RESUMO EXECUTIVO O que muda com a Lei 12.305/2010? Lixões a céu aberto e aterros controlados ficam proibidos. A Lei, determina que todas as administrações públicas municipais, indistintamente do seu porte e localização, , devem construir aterros sanitários e encerrarem as atividades dos lixões e aterros controlados, no prazo máximo de 4(quatro) anos, substituindo-os por aterros sanitários ou industriais, onde só poderão ser…

Universidade Federal do Pará Campus Universitário de Marabá Curso de Licenciatura Plena em Ciências Gracileia Pereira Mota Luciene Bastos Pinheiro de Almeida CARACTERIZAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS NO SETOR INDUSTRIAL DE MARABÁ MARARÁ. Dezembro/2012 Projeto apresentado pelas acadêmicas Gracileia Pereira Mota e Luciene Bastos Pinheiro de Almeida para obtenção de aprovação da disciplina…

LOGÍSTICA REVERSA DOS RESÍDUOS ELETRÔNICOS: OPORTUNIDADES E DESAFIOS Salvador 2014 0 DANIELA OLIVEIRA NASCIMENTO LOGÍSTICA REVERSA DOS RESÍDUOS ELETRÔNICOS: OPORTUNIDADES E DESAFIOS Artigo apresentado ao Curso de graduação em Administração, Faculdade Social da Bahia, como requisito parcial para aprovação na disciplina Trabalho de Conclusão de Curso II. Orientadora Prof.ª Josenice Mascarenhas Salvador 2014 1 1 LOGÍSTICA REVERSA DOS RESÍDUOS ELETRONICOS: …

uma equipe multidisciplinar de profissionais, entre 334 integrantes e contribuintes das diversas Câmaras Técnicas da Defensoria, nos campos de: · Saúde Ambiental; · Contabilidade Ambiental; · Serviços; · Ouvidoria & Arbitragem · Legislação & Direito Comparado Isso se faz em atendimento à solicitação formal apresentada pelo Ministério Público Federal através do Sr. Dr. José Ricardo Meirelles, digníssimo Procurador da República em Campinas – São Paulo, datada de 9 de junho de…

Transporte e descarte de resíduos industriais Angélica Silva de Aguiar Cristiane dos Santos Rosa Aline do Nascimento Emídio Fernanda Silva Azevedo Souza Jailson Severino dos Santos Michele Elias da Silva Santos Rio de Janeiro 2013/1 1 Angélica Silva de Aguiar Cristiane dos Santos Rosa Aline do Nascimento Emídio Fernanda Silva Azevedo Souza Jailson Severino dos Santos Michele Elias da Silva Santos TRABALHO DE CURSO II Transporte e descarte de resíduos…

GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PGRS Andrissa de Oliveira Cardoso Centro Nacional de Tecnologias Limpas CNTL/SENAI Porto Alegre, 15 de Outubro de 2008. O que são os resíduos? „ Lixo – latim lix = cinza; „ Definido como sujeira, imundície, coisas inúteis, velhas e sem valor; „ É o que sobra de um processo de produção, comercialização ou consumo; „ Aquilo que resta de qualquer substância (Dicionário Aurélio); O que são os resíduos? Norma Brasileira ABNT NBR – 10004:2004: „ “Os…

Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DO OBJETO E DO CAMPO DE APLICAÇÃO Art. 1o Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento…

Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DO OBJETO E DO CAMPO DE APLICAÇÃO Art. 1o Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento…

10/02/2004) Entre as principais ameaças ao meio ambiente e à saúde pública estão os lixões a céu aberto. Neles se despeja o lixo doméstico e hospitalar, inclusive seringas e sangue, pilhas e baterias compostas de cádmio, mercúrio e chumbo e resíduos industriais ilegais. Nos lixões adultos e crianças disputam partes do material lançado com porcos e urubus, num cenário fétido orquestrado pelo zumbido de mosquitos e moscas varejeiras. São tristes sinfonias que expressam a fusão dos nossos…

Titulo A disposição do Resíduo Sólido Domiciliar e o Poder Público Prefácio Repetindo aqui meu grande mestre, Professor Paulo Affonso Leme Machado, “Principio” é aqui utilizado como alicerce ou fundamento do Direito. Seguindo ainda seus ensinamentos, as constituições escritas inseriram o “direito à vida” no cabeçalho dos direitos individuais. No século XX deu-se um passo a mais ao se formular o conceito do “Direito à qualidade de vida”. A Organização das Nações Unidas – ONU…