Direito

A POLÍTICA NACIONAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DO BRASIL E AS FERRAMENTAS DE GESTÃO APLICÁVEIS À GESTÃO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS

As ferramentas de gestão são importantes instrumentos que auxiliam aos tomadores de decisão a direcionar e alcançar objetivos sociais e ambientais no âmbito local, regional ou nacional em diversos níveis e atividades. Visando o monitoramento dos resíduos gerados nos processos produtivos industriais, foi regulamentada através do Decreto Federal n° 7.404/10, e a Lei n.º 12.305, denominada de Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), sendo este o último diploma legal regulador das atividades industriais brasileiras. Até então, o assunto era tratado de forma genérica pela legislação ambiental brasileira, implícita em outras normas legais, apresentada com conceito de poluição. Com o advento da nova Lei PNRS a questão dos resíduos sólidos passou a vigorar explicitamente na cultura das organizações brasileiras, alterando o paradigma tradicional da concepção industrial do estado brasileiro.
Pode-se destacar entre os principais princípios norteadores desta lei a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, considerando que a responsabilidade das indústrias geradoras de tais resíduos abrange também os seus produtos até o descarte final, que deverá ter destino ambientalmente correto. Assim, evidencia-se que não basta pensar no produto a ser fabricado, mas no processo produtivo com um todo, pois o produto final e os resíduos gerados no processo produtivo são de responsabilidade inteiramente do produtor, e a maneira como esses resíduos vão ser reutilizado deve ser definido antes do início do processo de produção.
Com a intensificação das atividades econômicas e o crescimento populacional, a demanda por produtos industrializados aumentou, visto que a degradação ambiental era proporcional às transformações econômicas, surge a necessidade da gestão das ações das indústrias, com medidas de controle e monitoramento, de forma a