Direito Dependente E Independente Obrigação Como Processo

inscrita no CPF/MF sob nº _________, residente, Bairro , CEP: ,– Paraná, vem perante Vossa Excelência, pelos motivos de fato e de direito que seguem: Benefício da Assistência Judiciária Gratuita A genitora dos Autores encontra-se em estado de precariedade econômica e declara ser pobre na acepção jurídica do termo, sem condições de arcar com os custos do processo, sem lhe acarretar-lhe prejuízos financeiros seu e o sustento de sua família. Motivo pelo qual faz jus a postulante aos…

benefício Pensão por morte Data do requerimento 19/02/2010 Vale destacar que o Sr. Adão Pereira dos Santos já havia requerido administrativamente o benefício da aposentadoria por idade, no dia 02 de dezembro de 2009, conforme comprovado através do processo administrativo anexo. II - FUNDAMENTOS JURÍDICOS 2.1 DA APOSENTADORIA POR IDADE A aposentadoria por idade possui previsão constitucional no art. 201, § 7º, II, e regulamentação nos arts. 48 a 51 da Lei 8.213/91, sendo…

As chamadas “fontes do direito” As chamadas fontes do direito Eurico Marcos Deniz de Santi, com brilhantismos, esclarece que a “fonte do direito manifesta, em seu uso pela doutrina, uma caleidoscópia série de significações: (i) o fundamento de validade uma ordem jurídica; (ii) a norma jurídica positiva que regula a produção de outras normas jurídicas; (iii) o ato, fato jurídico lato sensu, juridicizado pelas normas que regulam a forma de produção normativa; (iv) as contingências…

IESA: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE ALAGOAS FAA: FACULDADE ALAGOANA DE ADMINISTRAÇÃO CURSO DE DIREITO EDYVANE PEREIRA GRACE KELLY PEREIRA LENEIDE MENEZES TAYNARA APS “ANÁLISE A REPERCUSSÃO GERAL E O REFLEXO NO ACESSO À JUSTIÇA” Maceió 2014 IESA: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE ALAGOAS FAA: FACULDADE ALAGOANA DE ADMINISTRAÇÃO CURSO DE DIREITO EDYVANE PEREIRA GRACE KELLY PEREIRA LENEIDE MENEZES TAYNARA APS “ANÁLISE A REPERCUSSÃO GERAL E O REFLEXO NO ACESSO À…

IMPORTANTE DE UM PAÍS) CONTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Preâmbulo Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na…

negligência, imprudência e imperícia. b) Responsabilidade Civil pelo Risco/Objetiva: independe de culpa. Apenas não responde se provar caso fortuito ou força maior. Atualmente, o elemento central da responsabilidade é o dano (lesão a direito juridicamente protegido), pois se admite responsabilidade sem a comprovação de culpa. O intuito da responsabilidade é a indenização, ou seja, o retorno à situação anterior à causação do dano, o chamado status quo ante, visando o…

Etapa 1 – Desenvolvimento ..................................................................... 03 1.1 Passo 1 – Conceitos: ................................................................. 03 1.1.1 Direito Comercial ............................................................ 03 1.1.2 Direito Empresarial ......................................................... 06 1.1.3 Empresa e sua Evolução .................................................. 08 1.1.4 Empresário…

Direito de Empresa: Professor: Ângelo 01/02/2011 O Código Comercial, artigo 1º ao 566 (parte geral) foi revogado porém, a parte especial continua valendo. Empresário » pessoa física que exerce atividade econômica organizada, só individual. Sócio » quem faz parte de uma sociedade. Pessoa Física ou Pessoa Jurídica que faz parte de um quadro societário. Sociedade » que exerce atividade econômica. União de duas ou mais pessoas que cria uma terceira pessoa (pessoa jurídica)

Preâmbulo Reunidos em Assembléia Nacional Constituinte, em favor de direitos igualitários, pluralista e sem preconceitos, comprometida, na ordem internacional, com solução pacífica de controvérsias, promulgam, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da Republica Federativa do Brasil. Titulo I- DOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS Artigo 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: A Soberania;A…

documentação médica e da Comunicação de Acidente de Trabalho emitida pela empresa. Entretanto, o perito médico pode reconhecer o nexo entre o trabalho e a lesão ou doença sem a CAT. Pode ser necessário vistoriar o posto de trabalho. O segurado possui direito a um ano de estabilidade no emprego após o fim do auxíliodoença e a uma indenização se houve culpa ou dolo da empresa. O empregador não pode re-expor o segurado aos mesmos agentes nocivos, sob pena de multa. Caso a doença sofra…