direito

249, do Código Civil e 632 a 638, do CPC. Segundo Raimundo (A efetividade do processo e a tutela específica das obrigações de fazer e não fazer. Notas sobre o sincretismo processual. 2004) “obrigação de fazer é aquela que consiste na prática de ato pelo devedor”. Prossegue o autor, no mesmo artigo, afirmando que “Como a obrigação de fazer envolve a produção, o engendramento de algo, ela está mais ligada à pessoa do devedor, que na obrigação de dar é colocada num plano secundário. Assim, se alguém deseja adquirir determinado livro, não importa quem o venda. Mas, se esse mesmo alguém incumbe determinado indivíduo de escrever um livro de suas memórias, a pessoa do obrigado assume especial significado.” A doutrina, até o momento, tem classificado tais obrigações em fungíveis, no tocante à obrigação em si, e infungíveis, quanto à obrigatoriedade de sua realização por determinada pessoa (intuitu personae). Nada obstante, não cogitou de outras classificações que poderiam levar em conta outros aspectos, o que se ambiciona em seguida. II – Obrigações de fazer vinculadas ou dependentes e desvinculadas ou independentes Sem a pretensão de esgotar a matéria, hipótese passível de ser estudada refere-se àquelas obrigações de fazer cuja realização está adstrita ao arbítrio do devedor e poderiam se classificar em obrigações de fazer vinculadas ou dependentes e desvinculadas ou independentes. Segundo essa lógica, poder-se-ia definir as vinculadas como sendo…

Trabalho apresentado à Edgar, como requisito de avaliação da disciplina Direito Civil. 1- CONCEITO O contrato em referência caracteriza-se, pois pela obrigação assumida por uma pessoa (profissional ou não, física ou jurídica), de prestar serviços a outrem, por determinado tempo, ou para o fim específico de determinada atividade, mediante pagamento e sem vínculo de subordinação hierárquica ou de dependência técnica, pois, ao contrário a ocorrência desses últimos fatores…

DIREITO COMERCIAL INTRODUÇÃO AO ESTUDO DOSTÍTULOS DE CRÉDITO »CONCEITO DE TÍTULO DE CRÉDITO ►Código Civil – art. 887: “documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, e que somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. •Os títulos de crédito são instrumentos de circulação de riqueza na sociedade = porque podem ser transferidos a mais de um credor. ≡As obrigações representadas por um título de crédito podem ter origem extracambial ou…

CONTRATO DE EMPREITADA Conceito O contrato em referência caracteriza-se pois pela obrigação assumida por uma pessoa (profissional ou não, física ou jurídica), de prestar serviços a outrem, por determinado tempo, ou para o fim específico de determinada atividade, mediante pagamento e sem vínculo de subordinação hierárquica ou de dependência técnica. Para maior entendimento o contrato e o mutuo consenso de suas ou mais pessoas sobre o mesmo objetivo. Natureza Objeto do contrato…

primeira - locação de serviço - que abrangia toda e qualquer atividade remunerada, destacou-se o contrato de trabalho, que pressupõe a continuidade, a dependência econômica e a subordinação, mas não aboliu a prestação civil de serviços. Desta maneira, em nosso direito, subsistem ambas as espécies contratuais de forma autônoma. O contrato civil de prestação de serviços sobrevive, não sofrendo venha sofrendo interferências do direito do trabalho, de sorte que somente ainda não penetrou a…

Departamento de Direito DIREITO FISCAL Apontamentos Gerais Regente: Dr. Júlio Tormenta OBJECTIVOS O QUE SE PRETENDE COM O DIREITO FISCAL? * Conhecer os princípios inerentes aos códigos. * Análise IRS e IVA * Critério financeiro (criação de receitas para cobrir despesas) * Critérios não financeiros * Ex: Imposto automóvel (antes o critério era cilindrada, agora o critério é emissão de CO2) * Ex: 85,7% do preço do Tabaco é…

institutos previstos em lei, pelos quais o avalista ou fiador se compromete a satisfazer a obrigação, no todo ou parte, caso o devedor principal não a cumpra, ou seja, um terceiro estranho ingressa ao negócio, com a finalidade de garantir a obrigação assumida pelo devedor originário. 1. Introdução As transações comerciais, por envolverem o patrimônio das partes, repercutem não só na situação econômica, moral e social, como também, casualmente, na de terceiros, estranhos ao…

prestação de serviços, independente da apuração dos lucros. Em geral, todos podem optar por esse regime, exceto as pessoas jurídicas obrigadas a apuração do Lucro Real (Lei no 9.718, de 98, art. 14; e RIR/1999, art. 246). 6) Quanto à classificação os tributos podem ser diretos e indiretos, conceitue cada um deles. *Diretos - São os impostos que os governos (federal, estadual e municipal) arrecadam sobre o patrimônio (bens) e renda (salários, aluguéis, rendimentos de aplicações…

1. Fiança de Aval. Tanto a Fiança quanto o Aval servem para garantir o cumprimento da obrigação de outrem. A fiança é uma espécie de contrato através do qual uma pessoa, o fiador, é o garantidor, com seu patrimônio, da satisfação de um credor, caso o devedor principal, não a solva em seu vencimento. É um contrato solene, isto é, só é valido na forma escrita no corpo do contrato. O fiador pode requerer do afiançado, como se credor fosse, os valores pagos acrescidos de juros pela…

INTRODUÇÃO O presente trabalho nos leva a uma reflexão sobre a relação entre política e as questões sociais, tendo em mente que a maioria dos brasileiros desconhecem seus direitos e que por variadas situações acabam sendo lesadas, tendo maior foco nas questões sociais onde envolvem os idosos, leis que lhes asseguram direitos, dando uma breve pesquisada nas constituições brasileiras que antecedem a de 1988 que esta vigente até os dias de hoje, reconhecemos que mesmo em…