Direito Dentro Do Direito

a constituição da multidão num corpo político. Hobbes explica como se constitui o corpo político: “É como se cada homem dissesse a cada homem: ‘Cedo e transfiro meu direito de governar-me a mim mesmo a este homem, ou a esta assembléia de homens, com a condição de transferires a ele teu direito, autorizando de maneira semelhante todas as ações’. Deste modo, à multidão assim unida numa só pessoa se chama República. É esta a geração daquele grande Leviatã”. Quer isto dizer que, o corpo…

Primeiro Ponto: Divisão Geral do Direito Publicado em Fevereiro 26, 2014por lucin Primeiro Ponto: Divisão Geral do Direito Direito: ‘‘dirigere’’ –> ‘‘directu(m)’’ –> rectu(m) –> aquilo que está em linha reta, de acordo com as normas. Acepções mais comuns do Direito: Direito Objetivo(‘‘norma agendi’’) : norma de agir, norma de conduta. Preceitos que regulam a vida em sociedade. Conjunto de preceitos que organizam a sociedade. São as normas de organização social. A…

O PAPEL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DE 2ª DIMENSÃO Marianne Rios de Souza Martins1 Aloísio Kroling2 RESUMO Objetiva relacionar a efetividade dos Direitos Humanos Fundamentais de 2ª Dimensão com a implementação de Políticas Públicas. Busca desenvolver uma pesquisa de natureza interdisciplinar por envolver temas de Sociologia, Filosofia do Direito, Ciências Políticas e Direito, na tentativa de uma superação unilateral ao tema abordado,…

Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos Gabriela Souza Cordeiro e Silva Raul Meira Picler Resumo: Palavras-Chaves: 1. Introdução 2. Histórico dos Sistemas Interamericanos de Proteção dos Direitos Humanos Em 02 de maio de 1948, em Bogotá, na Colômbia, realizou-se a IX Conferência Americana, a qual criou a uma nova organização regional, obrigando-os a adotarem a Carta de Organização dos Estados Americanos e aprovarem a Declaração de Direitos e Deveres do Homem.…

teorias sobre o Direito Positivo vigente na sociedade. A Filosofia Jurídica foi criada no início do século XIX (tem pouco mais de 200 anos) no campo da investigação sobre o Direito Positivo dialogando com as outras áreas do Direito Positivo (direito constitucional, tributário, administrativo, etc).1 1 Estas disciplinas foram criadas no século XIX, a Filosofia Jurídica também, e para dialogar com elas. Antes disso existiam o direito civil e o penal, mas os demais ramos do Direito foram…

Motivo: Não adaptação ao disposto na lei, dentro do prazo por ela fixado. 1.3 – Ideologia Manifesto/Programa (trecho): “[...] Art. 2º A União Nacional do Trabalho, que é uma associação de homens e mulheres em pleno gozo de seus direitos políticos, terá por finalidade: - Promover, no Brasil, intensa campanha educacional, baseada na doutrina e propaganda do civismo e da democracia, de acordo com a índole do povo e a tradição nacional, respeitados os direitos fundamentais do homem, para…

A COMPREENSAO DIALÓGICA DO DIREITO CONTEMPORÂNEO Toda a estrutura do raciocínio de Habermas gira em torno do diálogo, para ele a solução dos problemas da humanidade (direito) estão no diálogo, esse é o meio pelo qual o homem pode assumir seu papel de sujeito. A humanidade precisa de interação social (comunicação). Para Habermas a comunicação se da através de um dizer válido, sendo, a aceitação do que é dito por todos como verdadeiro. Quando não há essa aceitação mútua, o falante tem…

A COMPREENSAO DIALÓGICA DO DIREITO CONTEMPORÂNEO Toda a estrutura do raciocínio de Habermas gira em torno do diálogo, para ele a solução dos problemas da humanidade (direito) estão no diálogo, esse é o meio pelo qual o homem pode assumir seu papel de sujeito. A humanidade precisa de interação social (comunicação). Para Habermas a comunicação se da através de um dizer válido, sendo, a aceitação do que é dito por todos como verdadeiro. Quando não há essa aceitação mútua, o falante tem…

materializadores dos direitos fundamentais Bithia Stéfany Vila Flor Ferreira da Silva Camila Veloso Cássia Lopes Frederico Castro e Mello José Batista Pereira Juliane Santos Mariana Veloso BELO HORIZONTE 2014 Bithia Stéfany Vila Flor Ferreira da Silva Camila Veloso Cássia Lopes Frederico Castro e Mello José Batista Pereira Juliane Santos Mariana Veloso CIDADANIA Canais de Participação Política Trabalho acadêmico dissertativo apresentado a todas as matérias do 1º…

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NO ESTADO DE . ................................................, por seu advogado que ao final esta assina, fundado nos artigos 5°, LXIX da Constituição Federal e 1º da Lei nº 1.533/51, vem à presença de Vossa Excelência impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA c/c PEDIDO DE LIMINAR em face da SUPERINTENDECIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DO ESTADO…