Direito De águas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE MARIPÁ DE MINAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, via de seu representante legal, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 129, incisos II e III da Constituição Federal e artigo 5°, inciso I, da Lei 7.347/85, vem a presença deste juízo propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA com PEDIDO DE LIMINAR em…

POSSE E PROPRIEDADE – FICHAMENTO (obra de apoio: Carlos Roberto Gonçalves): Aquisição da propriedade pelo REGISTRO DO TÍTULO – no direito brasileiro, não basta o contrato para a transferência ou aquisição do domínio. Por ele, criam-se apenas obrigações e direitos (art. 481). O domínio, porém, só se transfere pela tradição, se for coisa móvel (art. 1267) ou pelo registro do título translativo, se for imóvel (art. 1245). A relação dos atos sujeitos a registro encontra-se na LRP (Lei nº…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ. CÉZAR ROBERTO, brasileiro, ..., aposentado, RG nº ......, inscrito no CPF/MF nº ........., residente e domiciliado na Rua Pirapora nº 88, Bairro Cabralzinho, CEP: ....., na cidade de Macapá / AP, por seu advogado ..., regularmente inscrito na OAB/AP sob o nº ..., devidamente constituído pelo instrumento de mandado anexo, que recebe intimação em ser escritório na…

Campus Flamboyant CURSO DE DIREITO – NOTURNO Breno Soares Alves Dorotéia Alves dos Santos Eduardo Quevedo Gallardo Geovana Angel R. Esteves Helaine Cristhina Arruda Helen Vanessa Dias Josias Gomes Junior Ingrid Oliveira Reis Malenna Souza Nayanne Vieira Tavares ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS – APS DIREITO AMBIENTALISTA Goiânia 2015 DIREITO AMBIENTALISTA Trabalho de conclusão de período…

uma forma de valorização de seus recursos hídricos. Em 1934 foi criado o Código de Águas, que mesmo voltado para a priorização da energia elétrica, se iniciou ali um trabalho de mudanças de conceitos relativos ao uso e a propriedade da água. Com uma visão histórica sobre as águas no Brasil, pode-se considerar que: o Código de Águas Brasileiro, criado com a finalidade de estabelecer o regime jurídico das águas no Brasil, dispõe sobre sua classificação e utilização, bem como sobre o…

público. O conjunto de bens públicos forma o ‘domínio público’, que inclui tanto bens imóveis, como móveis. 2 – (*) No direito brasileiro, a primeira classificação metódica dos bem públicos, ainda hoje subsistente, foi feita pelo Código Civil, sendo pobre, antes disso, a doutrina a respeito do assunto. O Código Civil (art.66) adotou terminologia própria, peculiar ao direito brasileiro, não seguindo o modelo estrangeiro, onde é mais comum a bipartição dos bens públicos, conforme o…

ANHANGUERA DE TAUBATÉ UNIDADE II CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO DIREITO E LEGISLAÇÃO - MOODLE Lidyane Rodrigues da Silva - RA0894984 Milton Palmeira Santana - RA0911355459 Wallace Squarcini Santana - RA0908344254 Thiago Henrique Camargo da Silva - RA0942485129 Marcos de Oliveira - RA0901402210 Paulo Akio Soga - RA0999002 César Henrique Morais dos Santos - RA0912379025 CARTILHA MEIO AMBIENTE – DIREITO E LEGISLAÇÃO– 2010/3°(semestre letivo)…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVIES DA COMARCA DE PROMISSÃO/SP. BETANIA RITIELE DE ALMEIDA GOMES, brasileira, solteira, desempregada, portadora da Carteira de Identidade nº49.544.962-3, inscrita no CPF sob o nº418.437.698-32, residente e domiciliada à Rua Josefina Vasconcelos de Freitas, nº277, Centro, nesta cidade de Promissão/SP., por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem respeitosamente à…

D E L IC IO S A S R E C E IT A S V E G E T A R IA N A S DE A a Z Æ Copyright© 1999 - 2002 - CRISTONLINE® - Todos os direitos reservados www.cristonline.kit.net S U M Á R IO 1. Almôndegas de soja...................................................................................................... 5 2. Almôndegas de arroz e feijão ...................................................................................... 5 3. Arroz integral ...................................................

Direito das coisas Prova 2 Direito de vizinhança Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos…