Direito De águas

titular o direito de uso de recursos hídricos. CAPÍTULO II DAS OBRAS E SERVIÇOS QUE INTERFIRAM COM OS RECURSOS HÍDRICOS SUPERFICIAIS Art. 3º - A execução de obras ou serviços que possam alterar o regime, a quantidade e a qualidade dos recursos hídricos superficiais, dependerá de manifestação prévia da SEDAM, por meio de uma autorização. Parágrafo único - Essa autorização não confere a seu titular o direito de uso de recursos hídricos. CAPÍTULO III DA LICENÇA DE OBRAS DE EXTRAÇÃO DE…

Código Civil, Lei nº 10.406/2002, em seu artigo 98, trata da matéria da seguinte forma: “São públicos os bens do domínio nacional pertencente às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”. O artigo 41 do mesmo Código classifica como pessoas jurídicas de direito público interno as seguintes: “I – a União; II – os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III – os Municípios; IV – as autarquias, as…

CIÊNCIAS JURÍDICAS COORDENAÇÃO DE DIREITO BRASÍLIA/DF __________________________________________________________________________ DISCIPLINA: BASES PROCEDIMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROFESSORA: ALESSANDRA SERRAZES 1. BENS PÚBLICOS Conceito 2) BENS PÚBLICOS 2.1) Conceito Domínio público em sentido estrito: bens móveis e imóveis, corpóreos e incorpóreos, pertencentes ao Estado. Bens públicos: mais abrangente porque existem bens que são regidos pelo direito privado. Legislação administrativa

ATIVIDADE DE DIREITO CIVIL IV PARA O 2º NPC ALUNOS: ................................................................................. TURMA: .......... PROFª: JANE ASSEF VALOR: 1,5 PTO. DATA: /0/2014 OBS. AS RESPOSTAS DEVERÃO SER FUNDAMENTADAS. 01.Complete a lacuna: Uma das possibilidades garantidas pela lei é a do morador que estiver incomodado exigir a cessação das atividades do local, sendo apropriada para a tutela desse…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO Nº: 00232011 AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS BAIRROS DOS PINHEIROS AGRAVADO: COMPANHIA BANDEIRANTES DE ÁGUAS-CBA PROCEDIMENTO: ORDINÁRIO ORIGEM: São João dos Pinhais - SP ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DOS PINHEIROS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 001.002.001/0001-88, representada pelo seu atual presidente, com sede à rua dos Pinhais, nº 320, Setor dos Pinheiros, cidade de São João dos…

significativamente nos últimos anos no cenário internacional. Existem diversas abordagens nas Relações Internacionais que conferem à água um valor estratégico dentro de uma perspectiva de escassez relativa e absoluta, fazendo dos recursos hídricos um dos bens mais cobiçados do planeta. Atualmente, a região do Oriente Médio é a que mais sofre com a escassez de água no mundo. Seria ela fonte de conflitos ou de cooperação? Que papel desempenham as Organizações Internacionais nesse cenário?…

ONU DIZ QUE ACESSO À ÁGUA POTÁVEL É DIREITO HUMANO Em: 28/07/2010 Mônica Villela Grayley, da Rádio ONU em Nova York. Resolução da Assembleia Geral recebeu 122 votos a favor, 41 abstenções e nenhum voto contra; quase 900 milhões de pessoas vivem sem água limpa em todo o mundo. Direito básico Uma resolução das Nações Unidas, aprovada nesta quarta-feira, declarou o acesso à água potável e ao saneamento básico um direito de todo ser humano. Segundo o documento votado pelos países-membros da ONU,

O Direito à Saúde Escola Superior de Saúde Ribeiro Sanches O Direito à Saúde Índice 1.Introdução 4 2. Direito à Saúde 5 2.2 Visão global do Direito à Saúde 6 2.2 Critérios relativos ao Direito à Saúde 7 2.3 Relação entre a Saúde e o Ambiente 7 2.4 Implementação e Monitorização do Direito à Saúde 8 2.4.1 Limitações ao Direito à Saúde 9 2.4.2 Mecanismos de Monotorização 9 2.5 Saúde em Portugal 9 3. Conclusão 10 4.Bibliografia 11…

C IDADANIA E M EIO A MBIENTE Paula Prux Membro do Núcleo de Estudos Ibéricos e Ibero- Americanos da UFJF Acadêmica do Curso de Direito da Facnopar – Apucarana – Paraná paulaprux@hotmail.com[->0] Resumo: a autora apresenta uma análise do exercício da cidadania e do papel do cidadão diante dos problemas ambientais da atualidade. Palavras-chave: meio ambiente, cidadania, qualidade de vida. INTRODUÇÃO: A degradação do meio ambiente e o desequilíbrio…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª. VARA CIVEL DA COMARCA DE RIO VERDE - GO MARILZA RODRIGUES DA SILVA, brasileira, solteira, do lar, inscrita no CPF(MF) sob n° 008.410.181-46, portadora do RG 4.732.834 SSP/GO, residente e domiciliada nesta cidade e comarca de Rio Verde(GO) á Rua da Paz, 54 Vila Serpro, por sua procuradora que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA movida por SANEAMENTO DE GOIÁS S/A, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ sob…