Direito De Vizinhança E Servidões

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/Direito Administrativo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0025698-86.2012.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa DES. PATRICIA SERRA VIEIRA - Julgamento: 25/06/2012 - DECIMA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação para instituição de servidão administrativa. Imissão na posse. Declaração do imóvel dos agravados como de utilidade pública através da Resolução Administrativa de nº…

INTRODUÇÃO 2 OBJETIVO 2 COMPOSIÇÃO DO LAUDO 2 LAUDO DE AVALIAÇÃO SIMPLIFICADO 2 LAUDO DE AVALIAÇÃO COMPLETO (EXEMPLO) 2 BIBLIOGRAFIA 2 INTRODUÇÃO Avaliação de Imóveis é a precisão e fundamentação técnica do valor de mercado dos bens ou de direitos sobre eles, denominados intangíveis. Esta definição é feita dentro de procedimentos técnicos e normativos para a determinação das análises de valor. Os bens materiais são os imóveis urbanos, rurais e industriais, os veículos, as…

PROFº SIDENILTON TRABALHO DE PROCESSO CIVIL IV COMPARATIVO CPC EM VIGOR COM PLS Nº 166/2010 LIVRO IV – DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Itabuna-Bahia Março/2015 PROFº SIDENILTON TRABALHO DE DIREITO CIVIL V COMPARATIVO CPC EM VIGOR COM PLS Nº 166/2010 LIVRO IV – DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Trabalho de Processo Civil IV como exigência parcial para conclusão do Curso de Graduação em Direto da Faculdade de Tecnologia e Ciências FTC de Itabuna. Orientação: Profº Sidenilton

Direitos Reais DA POSSE Vimos na aula passada que só existe direito real se criado pela lei, pois as partes não podem criar direitos reais. Sabemos que as partes podem criar direitos obrigacionais, podem criar contratos (art. 425 do CC), mas não podem criar direitos reais porque os direitos reais são mais poderosos, são juridicamente mais fortes, mais seguros, por isso só a lei pode criá-los. O art. 1225 tipifica os direitos reais em dez incisos. Além destes dez, incluam mais dois:…

privadaConstituição Federal DIREITOS SOCIAIS Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida,…

A POSSE E A PROPRIEDADE NO NOVO CÓDIGO CIVIL* 1. Palavras iniciais e plano de exposição. 2. A posse no novo Código Civil. 3. O instituto da propriedade e seu perfil hodierno. 4. Direito de superfície. 1. Palavras iniciais e plano de exposição. Antes de iniciar esta exposição, gostaria de manifestar o meu agradecimento ao convite recebido dos amigos e colegas de judicatura, Maria Soledade Fernandes e Bento Herculano Duarte, para neste seleto seminário, patrocinado pela Escola de

considerável de área em função dos afastamentos que devem ser deixados em relação às ruas e/ou terrenos adjacentes. Distância para a rua principal, rodovia, aeroporto ou indústria, devido ao barulho ou incómodo que estes podem trazer; relativamente à vizinhança, observar o padrão construtivo e se a vista do terreno é agradável. Padrão das casas vizinhas, e o acabamento e material utilizado. Se tem um bom acabamento, se são em alvenaria ou em madeira, se são térreas ou sobrados (c/ + do…

pode partir de terceiros interessados ou não interessados. Contudo há uma distinção entre esses, pois, quando o terceiro tem interesse jurídico, esse se sub-roga aos direitos do credor, enquanto o não interessado não se sub-roga, restando apenas o direito de exigir o ressarcimentos. A legitimidade passiva, por sua vez,ou quem de direito o represente, consoante o art. 308 do Código Civil. c. Qual o juízo competente e se trata de competência absoluta ou relativas? A regra de…

CARTILHA DE DIREITO CIVIL CARTILHA DE DIREITO CIVIL [pic] [pic] Prof. Remulo Marciano – Direito Civil 1 Marcio Kazzubek Alberto dos Santos RA. 5636126815 Andreia Alves dos Santos RA Bianca Karina Jessica Antonio INTRODUÇÃO Iniciamos já esclarecendo que o Direito é consequência do meio onde é aplicado, ou seja, um direito aqui reconhecido (Brasil) em outro local do mundo, por exemplo, não é. Aliás, não precisamos ir muito longe para vermos

(revisar bens públicos, arts 98 a 103) Uma ilha pode ser particular, mas a praia sempre é pública (ex: ilha de Santo Aleixo, em Sirinhaém-PE) DIREITOS REAIS O curso de direito civil é uno. Desde Civil 2 é visto o Direito Patrimonial, que se divide em direito obrigacional (a maior fonte de obrigação é o contrato) e Direito Real (propriedade é o principal direito real). As coisas podem ser apropriadas devido a uma relação jurídica contratual (ex: A vende a B e B se torna dono da coisa e…