Direito De Vizinhança E Servidões

Pagamento: - artigos 890 a 900, do CPC; Conceito: procedimento pelo qual se exercita em juízo a pretensão de pagamento; trata-se de um instituto híbrido: associa regras de direito material com regras de direito processual; Objeto: quantia ou coisa devida; Excluem-se as obrigações de fazer e não fazer; - Cabimento: reporta-se ao direito material; art. 890, do CPC – “Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da…

DESAPROPRIAÇÃO PARTE I Direito Administrativo II Recapitulando a aula anterior Recapitulando a aula anterior  Limitações administrativas- É uma das formas pela qual o Estado, no uso de sua soberania interna, intervém na propriedade e nas atividades particulares, estabelecendo condições:     positivas (obrigações de fazer), negativas (obrigações de não fazer), ou permissivas (para que a Administração realize algo). Tem caráter geral. Recapitulando a aula anterior   …

DIREITO REAL Conceito: É o campo do direito patrimonial cujas regras tratam do poder dos homens sobre as coisas apropriáveis. Objeto: As coisas apropriáveis são aquelas que podem ser objeto de propriedade. A princípio, todas as coisas úteis e raras podem ser objeto de propriedade, diante do interesse econômico que elas despertam. Excluem-se os bens abundantes, sem valoração econômica (ex: água do mar, o ar que se respira, luz do sol). A coisa pública não é apropriável. (revisar bens públicos

Direitos Reais INTRODUÇÃO O curso de direito civil é uno. Desde Civil 2 é visto o Direito Patrimonial, que se divide em direito obrigacional (a maior fonte de obrigação é o contrato) e Direito Real (propriedade é o principal direito real). Nos Direito das Obrigações, nós estudamos as relações dos homens entre si. Nos Direitos Reais, nós estudamos a relação dos homens com as coisas, sempre movido por interesse econômico. Desse relacionamento econômico, com as pessoas

FACULDADE DE MACAPA_FAMA ACADEMICA DE DIREITO 7ºTERMO NOTURNO DIREITO CIVIL DIREITO DAS COISAS - TUTELA DA POSSE POR OUTROS MECANISMOS AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE: Art.1.228 DO CC Código Civil Brasileiro, art.1.228 da Seção I do Capítulo I do Título III: “Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Medida judicial daquele que visa adentrar no mesmo, pois não…

especiais se constituem em espécie de procedimento cognitivo (processo de conhecimento), os quais, por opção legislativa, buscam a um só tempo uniformizar os procedimentos, evitando a discricionariedade judicial, e adequar determinadas pretensões (de direito material) a determinados procedimentos. Os procedimentos especiais são subdivididos em: procedimentos especiais contenciosos e procedimentos especiais voluntários. A diferença entre tais espécies de procedimentos especiais é que há…

predial e territorial urbano progressivo no tempo Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública Usucapião especial de imóvel urbano Direito de superfície Direito de preempção Outorga onerosa do direito de construir Transferência do direito de construir Operações urbanas consorciadas Estudo de impacto de vizinhança Contribuição de melhoria Incentivos e benefícios fiscais Apresentação O Brasil é um dos países que mais rapidamente se urbanizou em…

DIREITO ADMINISTRATIVO II AULAS 07 A 14 Introdução A propriedade, o mais amplo dos direitos reais, evoluiu de um sentido individual para um social. Superada a fase que se seguiu à Revolução Francesa, onde a propriedade era concebida sob uma ótica individualista, revivendo a tradição romana, a partir da segunda metade do século XIX, foi sendo afetada por um número cada vez mais crescente de restrições impostas pelo Estado. Na declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, a…

LEGAIS, OBJETIVOS E CONCEITOS Art. 1º O ordenamento urbano no Município do Salvador obedecerá aos termos desta Lei. Art. 2º Constituem objetivos do ordenamento urbano no Município do Salvador: I - estabelecer bases sistemáticas de referência e de direito para o exercício do poder de polícia administrativa por parte do Município do Salvador, em consonância com as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano – PDDU, institucionalizado pela Lei nº 7.400/2008; II -…

liberação de uma questão na prova: 5 Conceitos Preliminares: Propriedade, Posse, Direitos Reais 5 Propriedade e posse 5 Usucapião 6 Condomínio 6 Direito de superfície 6 Direito de servidão 6 Usufruto, uso e habitação 7 Direitos de Promitente Comprador 8 Penhor, hipoteca e anticrese 8 Concessão para uso e concessão especial para fins de moradia 8 Alienação fiduciária 9 Direitos Reais 9 Conceito 9 Distinção entre direitos reais e pessoais 9 Em relação ao sujeito 9 Em relação à ação 10 Em…