Direito De Uso E Aproveitamento Da Terra

causas e razões desse direito. Pretende também de maneira coerente explanar que a função social é a maneira encontrada pela Constituição Federal de resguardar o princípio do direito de propriedade. PALAVRAS – CHAVE: função social; Constituição Federal; direito de propriedade. INTRODUÇÃO (...) A PROPRIEDADE E SUA EVOLUÇÃO HISTÓRICA A polêmica que rodeia o conceito de propriedade nos remete aos tempos primórdios, visto que a vontade de ser dono da terra se…

verifica-se que o direito à propriedade era algo absoluto e inquestionável. Tendo-se a propriedade, podia-se agir de qualquer forma e a qualquer tempo dentro de determinado espeço, sem a intervenção de nenhuma pessoa ou do próprio estado. Na propriedade privada, seu respectivo proprietário tinha poderes quase absolutos. Havia, assim, desrespeito de direitos fundamentais de forma indiscriminada. A sociedade, diante de tais arbitrariedades, questionou a natureza absoluta do direito à…

Meio Ambiente (Estocolmo) PNMA Lei 6938/81 De onde veio a inspiração? DECLARAÇÃO DO MEIO AMBIENTE (1972) RELATÓRIO BRUNDTLAND (1987) CF/88 O Meio Ambiente na Constituição Título I – Dos Princípios Fundamentais II – Dos Direitos e Garantias III – Da Organização do Estado VI – Da Organização dos Poderes V – Da Defesa do Estado Capítulo I Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica Art 170 – A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano…

Disciplina: Direito Administrativo II JUR 3212 Turma: C09 Prof.: Luiz Fernando Rodrigues Tavares Capítulo III - BENS PÚBLICOS 1. Conceito – “são todas as coisas, corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações, que pertençam, a qualquer título, às entidades estatais, autarquicas, fundacionais e entidades governamentais.” Hely Lopes Meirelles. “São todas as coisas materiais ou imateriais pertencentes as pessoas jurídicas de…

A questão da propriedade imóvel, a moradia e o uso adequado da terra passam a ser a grande, senão a maior questão do século XX, agravada nesse início de século XXI pelo crescimento populacional e o empobrecimento geral das nações. Este novo século terá sem dúvida, como desafio, situar devidamente a utilização social da propriedade. O Estado intervém cada vez mais nos meios de produção e na propriedade privada. A intervenção do estado é de fato de extrema importância, sentida com maior ou menor

INTRODUÇÃO AO DIREITO ECONÔMICO”, FABIO NUSDEO INTRODUÇÃO Direito e Economia São matérias que se relacionam, se integram, interagem em seu campo de pesquisa uma vez que ambas estão intimamente ligadas às ciências sociais aplicadas e à Política que estudamos no início do curso na Teoria Geral do Estado e Sociologia. Segundo Fábio Nusdeo “o Direito é, antes de mais nada, o instrumento da política”. Qual o ramo do Direito que menos parece se preocupar com a Economia? Direito…

Terras Indígenas, Laudo Antropológico e Hidrelétricas no Brasil. 1- INTRODUÇÃO A constituição Federal de 1988 marca a superação da perspectiva integracionista, uma constante da legislação indigenista até então, finalmente reconhecendo aos índios o direito à alteridade. A terra, por sua vez, assume um lugar central para as sociedades indígenas, constituindo a principal condição de sua reprodução e subsistência. A aproximação entre Direito e Antropologia, proporcionada

continente há milhares de anos. De lá para cá, estas populações desenvolveram diferentes modos de uso e manejo dos recursos naturais e formas de organização social distintas entre si. 1.1 CHEGADA DOS PORTUGUESES Há mais de 500 anos, os portugueses chegaram ao litoral brasileiro, dando início a um processo de migração que se estenderia até o início do século XX, e paulatinamente foram estabelecendo-se nas terras que eram ocupadas pelos povos indígenas. O processo de colonização levou à…

econômica do país, por meio de medidas de fiscalização e penalizações. A política agrária combate propriedades rurais deficientes e improdutivas, que consequentemente não seguem os requisitos legais contidos no Estatuto da Terra, espelhados no Princípio da função social da terra, gravado no art.184 da constituição federal. Por outro lado, foi instituída a Lei Federal nº 5.868/72 que deforma ainda mais as propriedades, transformando-as em minifúndios, por meio da fração mínima de…

principalmente as chamadas Leis de Uso e Ocupação do Solo ou Leis de Zoneamento - têm se concentrado no estabelecimento de padrões desejáveis para a ocupação de determinadas áreas da cidade. Definem-se assim parâmetros mínimos de ocupação de lotes, recuos, coeficientes de aproveitamento e usos permitidos. Entretanto, na maioria das cidades - diante dos enormes níveis de desigualdade social, concentração de renda e pobreza urbana - os próprios padrões mínimos de ocupação levam a terra…