Direito De Proteção A Imagem

Analise as afirmativas abaixo: I) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza II) Todos são iguais perante a lei, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros a inviolabilidade do direito à vida III) Todos são iguais perante a lei, mas apenas os brasileiros têm garantido o direito à vida A respeito das afirmativas acima, assinale a opção correta: A-) as opções I e II são falsas B-) a opção III está correta C-) a opção I é falsa D-) a opção II é falsa E-)…

~i' 71 OS DIREITOS DA PERSONALIDADE NO CÓDIGO CIVIL* Danilo Doneda** SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Perfil histórico. 3. Perfil dogmático. 4. Os direitos da personalidade no direito brasileiro e no Código Civil de 2002. 6. Direitos da personalidade e pessoa jurídica. 7. Conclusão. 1. Introdução O Código Civil brasileiro de 2002 dedica todo um capítulo aos direitos da personalidade, categoria da qual o legislador se ocupou pela primeira vez. Já em princípio a sua localização, na parte…

O CONCEITO DE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Dignidade humana é o direito que não devemos esquecer e que devemos preservar a todo o custo, não apenas a nossa dignidade mas também a dignidade de todos os que poderão estar sujeitos a preconceitos, a discriminação: minorias étnicas, portadores de deficiências, idosos.. Dignidade significa respeito, honestidade, decência, decoro.. É um dos valores mais importantes que existe. Cada ser humano é único, e essa identidade é a marca de cada…

Análise de um caso prático envolvendo o conflito de dois direitos fundamentais. A essência dos Direitos Humanos é o direito a ter direitos Brasilia, 22 de abril de 2014 Sumario Página 3 ————— introdução e considerações iniciais Página 4 ———— caso prático Página 5,6 ————— ementa da decisão Página 7 ———— conclusão Página 8————- Fontes Introdução O seguinte trabalho tem o intuito de analisar as decisões jurídicas…

Salvo os casos previstos em lei, os direitos da personalidade são livremente transmissíveis e renunciáveis. b. É irrevogável o ato de disposição gratuita do próprio corpo, para depois da morte do doador. c. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. d. O pseudônimo adotado, ainda que para atividades lícitas, não goza da mesma proteção que se dá ao nome da…

os casos previstos em lei, os direitos da personalidade são livremente transmissíveis e renunciáveis. b. É irrevogável o ato de disposição gratuita do próprio corpo, para depois da morte do doador. cX. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. d. O pseudônimo adotado, ainda que para atividades lícitas, não goza da mesma proteção que se dá ao nome…

Conceito de imagem A palavra imagem que se originou do termo latim imago em bom português segundo o dicionário Soares Amora significa “Figura que representa uma pessoa ou um objeto por meio de desenho, pintura, escultura e etc”. É interessante deixar registrado, que o conceito de imagem pode ser dado de duas formas; sendo o de imagem retrato e imagem atributo. Para uma melhor compreensão do assunto vamos analisar a imagem em seu duplo aspecto, tanto do ponto da imagem retrato, quanto…

Conceito Conceituam-se os direitos da personalidade como aqueles que têm por objeto os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa em si e em suas projeções sociais. Titularidade O ser humano tem por excelência posse de sua própria personalidade. Todavia, também tem os nascituros que mesmo ainda não possuindo uma personalidade jurídica têm seus direitos ressalvados pela lei. “Se é certo que uma pessoa jurídica jamais terá uma vida privada, mais evidente ainda é que ela pode e deve zelar

Material de Apoio da Disciplina de Direito Civil I Direito Civil Parte Geral Câmpus Frederico Westphalen/RS Profª. Cátia Venina Sanderson da Jornada Fortes Março de 2015 3 DAS PESSOAS NATURAIS Sabe-se que a espécie humana surgiu na África1 nos últimos quatro milhões de anos. O homem moderno pertence à família nos hominoides (mesma família dos orangotangos, dos gorilas e dos chimpanzés), mas da espécie homo sapiens sapiens (homem que sabe que sabe), que se diferencia das demais…

interdisciplinar que envolve o racismo e seus desdobramentos. As Declarações de Direitos trouxeram em seu bojo a questão da diferença, especialmente as Declarações de 1789 e a de 1948, - onde o binômio homem e cidadão está encapsulado no conceito ocidental de homem: branco, adulto e proprietário e outras designações dominantes. A idéia de tolerância, enquanto acolhimento à estranheza em relação ao outro, coloca-nos diante da ética dos direitos humanos de reconhecimento da diferença,…