Direito De Preempção

Pagamento em Títulos 62 Seção IV Do Consórcio Imobiliário 63 Seção V Do Direito de Preempção 63 Seção VI Da Outorga Onerosa do Direito de Construir 64 8 ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ GABINETE DO PREFEITO Seção VII Das Operações Urbanas Consorciadas 65 Seção VIII Da Transferência do Direito de Construir 66 Seção IX 67 Do Direito de Superfície CAPÍTULO IV TÍTULO IV DOS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO…

compulsórios, do imposto progressivo sobre a Propriedade predial e territorial e da desapropriação Sessão II – Da concessão onerosa do direito de construir Sessão III – Da transferência do potencial construtivo Sessão IV – Da operação urbana Sessão V – Do Usucapião especial de imóvel urbano Sessão VI – Do direito de superfície Sessão VII – Do direito de preempção Sessão VIII – Do Consócio Imobiliário Sessão IX – Das Operações Urbanas Consorciadas Sessão X – Do…

Segundo o artigo 2º o estatuto da cidade a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito a terra urbana, a moradia, ao saneamento ambiental, a infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações; II – gestão democrática…

Pagamento em Títulos 62 Seção IV Do Consórcio Imobiliário 63 Seção V Do Direito de Preempção 63 Seção VI Da Outorga Onerosa do Direito de Construir 64 8 ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ GABINETE DO PREFEITO Seção VII Das Operações Urbanas Consorciadas 65 Seção VIII Da Transferência do Direito de Construir 66 Seção IX 67 Do Direito de Superfície CAPÍTULO IV TÍTULO IV DOS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO…

DIREITO CIVIL III 26-03-2013. INSPEÇÃO JUDICIAL - Conceito. - Dos atos praticados pelo juiz. a- Despacho irrecorríveis. b- Decisão interlocutória. c- Sentença. - Da sentença. - Conceito. - Espécies: Terminativas / Definitivas. 04-04-2013. 12 – Questões relacionadas a eficácia contratual. - Causas legais de garantias do objeto do Contrato Comutativo. - Evicção: * Conceito. * Fundamentos jurídicos. * Requisitos. * Extensão, redução ou exclusão da garantia. *…

Lei nº 12.727, de 2012). Art. 2o As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. § 1o Na utilização e exploração da vegetação, as ações ou omissões contrárias às disposições desta Lei são consideradas uso irregular da…

jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vontade, da responsabilidade do ato firmado, resguardado pela segurança jurídica em seu equilíbrio social, ou seja, é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral. É o acordo de vontades, capaz de criar, modificar ou extinguir direitos. As cláusulas contratuais criam lei entre as partes, porém são subordinados ao Direito Positivo. As cláusulas contratuais não podem estar em desconformidade com o Direito Positivo, sob…

(não contenciosa), é exercida pelos juízes em todo o território nacional, conforme determina o CPC; b) em todos os processos que correm no território nacional devem-se respeitar as normas do CPC; c) a norma do art. 1º do CPC é válida mesmo que o direito material a ser aplicado seja oriundo do estrangeiro; d) os processos que correm fora do território nacional tem eficácia no Brasil. Letra “d”. Os processos que correm no exterior e os atos processuais neles praticados não tem…

sua família. Com este dispositivo se garante o direito de propriedade àquele que, de fato, dá a ela uma destinação compatível com sua vocação legal. 91 PULICCOMPLETA FINALport.indd 91 3/11/10 12:48:42 PM Art. 2º A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: I. garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao…

Direito Civil IV 1. Conceitue o contrato de compra e venda indica,m. ,m. uondo sua classificação. É a modalidade de contrato na qual uma parte se obriga a transferir a outra a propriedade de uma coisa corpórea ou incorpórea, mediante o pagamento de um valor. Quanto a classificação, a compra e venda se classifica como um contrato consensual ou solene, bilateral, comutativo ou aleatório, oneroso, translativo do domínio e de execução instantânea ou diferida no tempo. 2. Indique e explique…