Direito De Locomoção

portador do RG n° 9.328.072, e do CPF n° 074.067.345-85, residente e domiciliado na Rua José Amaral, 87, Vila Eduardo, Petrolina/PE, contra ato ilegal praticado pelo douto representante do Ministério Público, pelas razões de fato e direito a seguir expostas. DOS FATOS E DIREITO Conforme consta da documentação inclusa, a autoridade policial instaurou inquérito, em face da requisição do Douto representante do Ministério Público, para apurar a suposta prática delitiva prevista no art. 155…

“HABEAS CORPUS” Finalidade: Proteção do direito individual de locomoção. Origem: “Magna Carta Libertatum” de João Sem Terra, Inglaterra, em 16/5/1.215 – “habeas corpus act”. Promulgado por pressão dos barões e do pleno clero da Inglaterra (“writ of habeas corpus”). Em agosto o Rei João Sem Terra revogou a Magna Carta. Com a sua morte em 1216, seu filho, o rei Henrique III, a fez restabelecer. Todavia, os abusos do rei continuaram. Somente em 1.679, no reinado de CARLOS II, o…

trabalho tem como principal objetivo examinar o instituto jurídico do habeas corpus, buscando fornecer as informações necessárias para o entendimento do que é, de fato, este instrumento constitucional voltado à garantia dos direitos individuais relacionados à liberdade de locomoção. Buscando tal entendimento, serão apresentados os tópicos: o que é e o seu surgimento; a sua chegada ao ordenamento jurídico brasileiro; natureza jurídica; as suas espécies; cabimento; legitimidades;…

de suas atribuições legais, e com fulcro no art. 5º LXVIII da Constituição Federal e arts. 647/648 do Código de Processo Penal impetrar ordem de HABEAS CORPUS COM REQUERIMENTO LIMINAR em favor de ALCIDES, contra ato do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARUAMA, pelos motivos que passa a expor: I – DOS FATOS Alices foi preso em flagrante no dia 06/07/2010 pela pratica do crime do art.33 da Lei n.11.343, trazendo consigo 25 papelotes de cocaína.…

liberdade de locomoção, ou seja, se achar preso, ou em risco de ser preso. “É o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder.” (Mirabete). É remédio restrito à tutela da liberdade de locomoção. “Habeas corpus é uma garantia individual ao direito de locomoção, consubstanciada em uma ordem dada pelo Juiz ou Tribunal ao coator, fazendo cessar a ameaça ou coação à liberdade…

PARTE 6 TUTELA CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES (REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS) HABEAS CORPUS O instituto do habeas corpus tem sua origem remota no Direito Romano, pelo qual todo cidadão podia reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente por meio de uma ação privilegiada que se chamava interdictum de libero homine exhibendo. Ocorre, porém, que a noção de liberdade da Antiguidade e mesmo da Idade Média em nada se assemelhava com os ideais modernos de igualdade. A origem mais apontada…

Evolução dos tetrápodes amniotas terrestres Diversificação da vegetação terrestre no Carbonífero Evolução dos insetos terrestres (importante recurso alimentar) Evolução de um mecanismo mandibular eficiente à insetivoria + Evolução de uma locomoção terrestre mais eficiente Evolução dos tetrápodes amniotas terrestres Modificação na estrutura do ovo Ovos maiores + Ovos melhor equipados + Colocados em situações protegidas Evolução dos tetrápodes amniotas…

Carneiro. Habbeas corpus: É um instrumento destinado a proteger a liberdade de locomoção, isto é, o direito de ir e vir. Embora o habbeas corpus esteja inserido, no Código de Processo Penal, entre os recursos, trata-se de verdadeira ação autônoma, cuja tramitação pode ocorrer mesmo antes da ação condenatória, ou melhor, pode ser impetrado tanto antes quanto depois do trânsito em julgado da decisão restritiva de direitos. E mais: pode ser usado como substitutivo do recurso cabível, ou…

interesse de agir, legitimidade ad causam. Habeas Corpus *Conceito O habeas corpus pode ser conceituado como uma garantia individual relacionada ao direito de locomoção, que é consubstanciada em uma ordem dada pelo Juiz ou Tribunal a quem coage, causando o ato de cessar ameaça ou a coação à liberdade de locomoção. Trata-se de resguardar o direito de ir, vir e permanecer. *Natureza Jurídica Tratando-se de sua natureza jurídica, o habeas corpus é ação constitucional com caráter penal e…

HABEAS CORPUS - Artigo 5 LXVIII- conceder-se-á “habeas corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Destina-se a proteger o indivíduo contra qualquer medida restritiva do Poder Público à sua liberdade de ir e vir. Referida ação pode ser formulada sem advogado, não tendo de obedecer a qualquer formalidade processual ou instrumental, sendo por força do art. 5º, LXXVII, gratuita. O…