Direito De Imagem

Os direitos da personalidade são irrenunciáveis e intransmissíveis, segundo prevê o art. 11 do Código Civil de 2002. Assim, nunca caberá afastamento volitivo de tais direitos, como daquele atleta que se expõe a uma situação de risco e renuncia expressamente a qualquer indenização futura. Tal declaração não valerá! Mas sem dúvidas que o valor da indenização deve ser reduzido, diante de culpa concorrente da própria vítima, nos moldes dos arts. 944 e 945 da novel codificação. A…

indenização por dano material, moral ou à imagem. A partir de sua proclamação, foram reformuladas as teses acerca do dano moral, também denominado dano extrapatrimonial. Consoante classificação do civilista Miguel Reale, os danos dividem-se em: a) materiais; b) morais; c) à imagem (e dentro desse, o dano estético). Repetindo a orientação da Constituição, Miguel Reale acrescenta que o dano moral, em sua feição subjetiva, protege os direitos de personalidade, como a…

MIXED MARTIAL ARTS (MMA): EVOLUÇÃO E CRESCIMENTO Hudson Luiz França Mancilha Presidente do Instituto Sergipano de Direito Desportivo – ISDD. Especializando em Direito Desportivo pelo Instituto Ibero-Americano de Derecho Deportivo e em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Membro da ABDPC – Academia Brasileira de Direito Processual Civil. Membro da Comissão de Eventos Desportivos da OAB/SE. Sócio-fundador do Escritório Mancilha Advocacia. Advogado. RESUMO

Teoria geral do direito privado Marcio Rezende Conteúdo programático 1 Pessoa física 2 Direitos de personalidade 3 Pessoa jurídica 4 Domicilio 5 Bens 6 Fatos jurídicos 7 Prescrição e decadência 8 LICC Bibliografia gagliano, Pablo Stolze. Novo direito civil. Saraiva Pessoa natural 1 personalidade: 6025/73 Teoria natalista T concepcionista T P condicional 2 capacidade: Capacidade de direito é aptidão para ter direitos e deveres “para ser titular de um patrimônio” Capacidade de

FACULDADE DO SUL DA BAHIA­­­­ CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO CRISTIANE CAMPOS LIMA JÉSSICA SANTOS LIMA DIREITOS DA PERSONALIDADE - COLISÃO ENTRE DIREITO À INTIMIDADE E PRIVACIDADE DE PESSOA PÚBLICA E A LIBERDADE DE IMPRENSA ARTIGO CIENTÍFICO TEIXEIRA DE FREITAS 2014 CRISTIANE CAMPOS LIMA1 JÉSSICA SANTOS LIMA2 DIREITOS DA PERSONALIDADE - COLISÃO ENTRE DIREITO À PRIVACIDADE, LIBERDADE DE IMPRENSA E AUTONOMIA DA VONTADE. ARTIGO CIENTÍFICO Artigo

DIREITOS DA PERSONALIDADE A PERSONALIDADE JURÍDICA CONCEITO Segundo Gustavo Tepedino “ é lícito considerar a personalidade não como um novo reduto de poder do indivíduo, no âmbito do qual seria exercida sua titularidade, mas como valor máximo do ordenamento, modelador d autonomia privada, capaz de submeter toda atividade econômica a novos critérios de validade” Para Maria Helena Diniz “a personalidade consiste no conjunto de caracteres da própria pessoa. A personalidade não é um…

Obrigações dos Jogadores Direitos e obrigações do Jogador de Futebol para com o Clube de Futebol estão especificados no art. 35 da Lei 9.615/98, com redação dada pela Lei n° 9.981, de 2000. Em relação a esses deveres, assim se posiciona Jaime Eduardo Machado Conforme o art. 35, aos atletas a serviço das entidades de prática desportiva impõe-se conduta compatível com o elevado grau de profissionalismo que atingimos, exigindo-se empenho e dedicação correspondentes às suas condições…

Faculdade de Direito – UFMT Nomes: Luis Felipe Sampaio Werner Direito Civil Violação da vida privada e do direito de imagem (Art. 20 e 21 Código Civil) Processo: APL 994040884350 SP Relator(a): Jesus Lofrano Julgamento: 27/04/2010 Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Publicação: 03/05/2010 Indenização por danos morais - Notícia veiculada em jornal local - Violação da vida privada e imagem - Inocorrência - Recurso improvido. A partir do momento em que a apelante expôs a

Os direitos da personalidade no novo Código Civil Uma das mais festejadas mudanças da parte geral do novo Código Civil Brasileiro consiste na inserção de um capítulo próprio, a tratar dos direitos da personalidade (arts. 11 a 21). Na realidade, não se trata bem de uma novidade, tendo em vista a Constituição Federal trazer uma proteção até mais abrangente, principalmente no seu art. 5º, caput, que consagra alguns dos direitos fundamentais da pessoa natural. A proteção da pessoa é uma…

FACULDADES COMUNICAÇÃO SOCIAL HABILITAÇÃO EM PUBLICIDADE E PROPAGANDA A VULGARIZAÇÃO DA IMAGEM DA MULHER JAQUES ANTONIO DE TOLEDO DISCIPLINA: ÉTICA E LEGISLAÇÃO PUBLICITÁRIA PROFESSOR: RAPHAEL ALBINATTI Xaxim - SC, 01 de dezembro de 2010. A VULGARIZAÇÃO DA IMAGEM DA MULHER A mulher, cujo seu desenvolvimento em uma sociedade machista vem aumentando a cada ano