Direito De Imagem

1 Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro O Direito à Imagem, Intimidade e Privacidade das Pessoas Famosas Andrés Sobalvarro Côrtes da Silveira Rio de Janeiro 2011 2 ANDRÉS SOBALVARRO CÔRTES DA SILVEIRA O Direito à Imagem, Intimidade e Privacidade das Pessoas Famosas Artigo Científico apresentado à Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de Pós-Graduação. Orientadores: Prof. Guilherme Sandoval…

SABER DIREITO – FORMULÁRIO TÍTULO DO CURSO Direitos da Personalidade PROFESSOR Jesica Coeli Paiva Lourenço Para tarja: Jesica Lourenço QUALIFICAÇÃO . Especialista em Direito Civil-Constitucional (UERJ). Advogada graduada pela PUC/RS. Pesquisadora em Direito Privado. Membro do IBDCivil. Membro do IBDFAM. Membro do Brasilcon. Professora de Direito Civil e Direito do Consumidor em cursos de Pós-Graduação e cursos preparatórios para OAB e concursos públicos. Palestrante. Autora

sobre direitos da personalidade, seu histórico, seus tipos e a influência dos mesmos. A personalidade não é exatamente um direito, podemos classificar com uma forma, um conceito em que se escoram os direitos. Podemos confundir direitos de personalidade com direitos fundamentais, o que os diferenciam é que quando se fala em direitos de personalidade, estamos com um maior foco no Direito privado, e quando se fala em direitos fundamentais, direitos humanos, volta-se para a visão do…

   Explore o JusBrasil Legitimidade dos parentes para propor ação por dano moral à imagem do "de cujus"  Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes (extraído pelo JusBrasil) - 6 anos atrás Informativo n. 0368 0 Período: 15 a 19 de setembro de 2008. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios oficiais da…

filmagens RTP Nuno Ricardo Alves da Silva Trabalho no âmbito da unidade curricular de Direito e Deontologia da Comunicação (Licenciatura em Ciências da Comunicação) Professor: Ana Cristina Dos Santos Alves Pinto Covilhã, Maio de 2013 Índice Introdução 2 1. O caso das filmagens polémicas - a demissão de Nuno Santos 4 2. Competências legais do caso 6 3. A exibição das imagens perante a lei e a deontologia 7 Conclusão 9

o dano extrapatrimonial às violações aos direitos da personalidade. De certo modo semelhante é a posição de Cavalieri, para quem a proteção legal se estende "a todos os bens personalíssimos – os complexos de ordem ética", não mais se limitando à dor, tristeza e sofrimento, como fora outrora. "Os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade, e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cada preceito constitucional relativo aos…

Direito a Privacidade Art. 5º, X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O direito à reserva sobre a intimidade da vida privada era desconhecido até ao final do jus racionalismo e das sociedades liberais da época. A afirmação e o reconhecimento desse direito, bem como a sua efetiva consagração legislativa, é um fenômeno relativamente recente, próprio da…

Direito a Privacidade Art. 5º, X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O direito à reserva sobre a intimidade da vida privada era desconhecido até ao final do jus racionalismo e das sociedades liberais da época. A afirmação e o reconhecimento desse direito, bem como a sua efetiva consagração legislativa, é um fenômeno relativamente recente, próprio da…

TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS DECORRENTES DE OBRA AUDIOVISUAL E CESSÃO DE DIREITO DE UTILIZAÇÃO DO NOME, IMAGEM E VOZ A TÍTULO GRATUITO. Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, de um lado, na qualidade de CEDENTES e doravante assim denominados: Nome Cédula de Identidade RG n. CPF n. Endereço Rua/Av n. Bairro Cidade Estado Telefone Celular e-mail Nome Cédula de Identidade RG n. CPF n. Endereço Rua/Av n. Bairro…

Índice Introdução ……………………………………………………………2 Conceito de Direito de Resposta …………………………………….3 Exercício e aplicação do texto de resposta ………………………….4 Publicação do texto de resposta ………………………………………. 5 e 6 Recusa do Direito de Resposta e Rectificação ……………………. 7 Análise do Caso: Guilhermina Rego contra o Jornal de Noticias……. 8 e 9 Deliberação ERC ……………………………………………………. 10 Conclusão ……………………………………………………………. 11 Actualização do Caso………………………………………………. 12…