Direito De Igualdade

O SISTEMA DE COTAS RACIAIS COMO AÇÃO AFIRMAIVA NO DIREITO BRASILIRO São Lourenço do Oeste – SC, jul, 2012 O sistema de cotas raciais como ação afirmativa no direito brasileiro O artigo trata dos sistemas de cotas raciais implantadas em universidades com objetivo de inclusão das classes sociais menos favoráveis, a qual envolve algum tipo de descriminação social, a desvantagem, que vem sendo debatidas no âmbito do direito brasileiro. Luciana (2005 apud GOMES, 2001. p.41)

O direito doméstico, um direito fora da regulação do direito privado: uma crítica feminista A igualdade material entre os sexos consiste em objetivo fundamental buscado pelo Estado Democrático de Direito Brasileiro, que visa alcançá-la, entre outros mecanismos, mediante disposição constitucional expressa que assegura a homens e mulheres igualdade de direitos e deveres. Uma critica feminista da filosofia do direito dificilmente e apresentada no direito brasileiro, ficando evidente o…

É possível compatibilizar liberdade com a igualdade? Qual o impacto disso na formação do direito? Existe a ideia de liberdade no viés natural, tida como um direito natural, no qual se considera o indivíduo como um ser independente, sem limitações, a cujo completo desenvolvimento nada deve dificultar. Sendo assim percebe-se haver uma igualdade de possibilidades. Segundo Hobbes, liberdade é um direito que temos de agir em conformidade com nossos desejos, vontades. Ele ainda afirma

Introdução a Ciência do Direito A estrutura lógica da ciência do Direito é toda baseada na proposição dever-ser. Com esse conceito surgem naturalmente a questão. Qual o valor fundamental que orienta esse dever ser? Basicamente, a sentença deve ser “justa” a lei deve ser “justa”. “ A noção de justo é a pedra angular de todo edifício jurídico”. Além disso, os princípios gerais do Direito correspondem fundamentalmente aos princípios de “justiça”. Para estudar o Direito podemos observar…

Fichamento do Texto: Igualdade de todos perante a lei Segundo a constituição nacional de 1988, o primeiro dos postulados do regime democrático a aparecer é o da igualdade. Este se encontra enunciado no caput e no inciso I do art. 5º. No corpo do artigo enuncia que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, enquanto no inciso I se estende esta igualdade entre homens e mulheres, não só aos direitos, mas igualmente aos deveres, ao especificar que (I) homens e…

Marketing 12º Ano Trabalho para Sociologia das Organizações Igualdade de género No ponto de vista sociológico Vladlena Kikh Professora: Jacinta Sequeira Vila Nova de Gaia, 1 de março de 2015 Ano Letivo: 2014/2015 Índic 1 1 Índice II 2 Índice de Ilustração III 3 Introdução 4 4 Igualdade de género 5 5 Sexo e Género 6 6 Importancia da Igualdade de Género atualmente 7 6.1 Importância de manter as Pessoas Informadas sobre a Igualdade de Género 8 7 Desigualdades de género: Sudão é o…

Resumo do livro: O conteúdo jurídico do principio da igualdade Celso Antonio Bandeira de Mello O trabalho do professor Celso Bandeira , sobretudo enaltece o valor da interpretação teleológica (ou científica ) do Princípio da Igualdade.O intérprete ou aplicador deste e dos demais dispositivos primordiais às relações humanas devem estar inseridos nos corriqueiros comportamentos sociais , na história da formação e da evolução da lei, tentando explorar o pensamento de legislador que os elaborou

Nacional, diversos projetos de lei visando à introdução, no Direito brasileiro, de algumas modalidades de «ação afirmativa». Esses projetos, apresentados por parlamentares das mais diversas tendências ideológicas 2 , em geral buscam mitigar a flagrante desigualdade brasileira Doutor em Direito Público pela Universidade de Paris-II (Panthéon-Assas), França. Professor da Faculdade de Direito da UERJ. Foi «Visiting Scholar» da Faculdade de Direito da Universidade de Columbia-NY, EUA.…

|Declaração de Pequim adotada pela quarta conferência Mundial sobre as mulheres: Ação para igualdade, Desenvolvimento e paz 1995 | | | |1. Nós, os Governos, participantes da Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres, | |2. Reunidos aqui em Pequim, em setembro de 1995, o ano…

CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL DISCRIMINAÇÃO RACIAL E PROMOÇÃO DA IGUALDADE (POLÍTICA DE COTAS) Salvador 2013 INTRODUÇÃO O contexto internacional da discussão sobre racismo foi de suma importância para a questão das ações afirmativas, de acesso ao ensino superior público no Brasil, não somente para negros, mas também para pessoas de baixa renda, indígenas e deficientes. As são cotas é uma reivindicação antiga do movimento negro que…