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Cenecista DIREITO | | TRABALHO DIREITOS HUMANOS KATIA ROHTE, WELLINGTON FERRÃO TÍTULO DO PROJETO: ARTIGO 5º INCISOS XXVII – XXVIII – XXIX - XXX Unaí – MG junho / 2012 Instituto de Ensino Superior Cenecista KATIA ROHTE, WELLINGTON FERRÃO TÍTULO DO PROJETO: ARTIGO 5º INCISOS XXVII – XXVIII – XXIX - XXX Trabalho escrito sobre o artigo 5º inciso XXVII, XXVIII, XXIX e XXX, como forma de complementação de notas. Professor Orientador: Título, Pablo da Rosa e Silva Alves Unaí – MG junho / 2012 1– Introdução Artigo 5º inciso XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; Artigo 5º inciso XXVIII alíneas a e b - são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas; Artigo 5º inciso XXIX – a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País; Artigo 5º inciso XXX – é garantido o…

1-Conceito: Direito/Princípio de Saisine (art. 1.784, CC). Art. 1.784. Aberta a sucessão (evento morte), a herançatransmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Após a morte o herdeiro já é proprietário. Suceder: Substituir; Sucessão: .que deriva de um ato entre vivos; .que tem como causa a morte (causa mortis); 2-Evolução Histórica: Sucessão e culto doméstico; Testamento e adoção; 3-Fundamentação legal: CF/88, art. 5º,…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE DIREITO Direito Civil VI - Sucessões Roteiro de Aula – 2012.2 Aula 1: Direito das Sucessões: Considerações iniciais e conceito. Localização da matéria no CC. Fundamentos e objeto da sucessão. Liberdade de testar. Espécies de sucessão e sucessores. Momento e lugar da abertura da sucessão. I – Direito das Sucessões. 1) Considerações iniciais. O termo sucessões significa “vir depois, vir após”. Pode ser intervivos mortis…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE _____, ESTADO DE ____. REQUERENTE, (nacionalidade), menor (im)púbere, portadora da cédula de identidade RG. n. (xxx), inscrita no CPF/MF sob n. (xxx), representada por sua genitora MARIA, (nacionalidade), viúva, (profissão, portadora da cédula de identidade RG n. (xxx), e inscrita no CPF/MF sob n. (XXX), ambas residentes e domiciliadas na Rua (xxx), n. (xxx), Bairro (xxx), CEP n.…

TRABALHO DE CIÊNCIAS SOCIAL E JURÍDICAS ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nome: Sérgio Teixeira de Almeida RIO CLARO 2013 ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO DE RIO CLARO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Trabalho de Ciências Social e Jurídicas apresentado ao Curso de Engenharia de Produção, 7º Semestre da Escola Superior de Tecnologia e Educação de Rio claro como partes dos requisitos disciplinares sob orientação do Profº Ricardo…

ALUNAS: 1 - Direitos e suas garantias: os direitos são bens e vantagens conferidos pela norma, enquanto as garantias são meios destinados a fazer valer esses direitos, são instrumentos pelos quais se asseguram o exercício e gozo daqueles bens e vantagens. Assinale a alternativa em que não se verifica a correspondência entre o direito e sua garantia: a) Todos são iguais perante a lei, sem distinções de qualquer natureza – art. 5° (direito). A prática do racismo constitui crime…

DISCIPLINA: D. CONSTITUCIONAL II IV SEMESTRE - MATUTINO DOCENTE: XXXX DISCENTE: CXXXXXX JURISPRUDÊNCIAS INCISOS XXI à L DO ART. 5º DA CF/88 Constituição Federal de 1988 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a…

HERANÇA DOS COMPANHEIROS NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um…

Trabalho Direito Civil – 8º Semestre O presente trabalho será parte integrante da nota do 1º bimestre da disciplina, podendo ser a própria nota da avaliação do 1º bimestre, a critério do professor, e deverá ser elaborado, conforme as orientações a seguir: Datas de entrega: 12/09 e 19/09 (conforme o aluno preferir) 1) Pesquisar e elencar as espécies de sucessões existentes no Brasil. Apenas cite-as. As espécies de sucessões são: *Sucessão…

INTRODUÇÃO Os direitos fundamentais têm sua origem ligada à necessidade de se limitar e controlar os abusos de poder cometidos pelo Estado e seus agentes em detrimento dos cidadãos. A doutrina costuma classificar os direitos fundamentais em gerações ou dimensões, sendo que a primeira dimensão abrange o direito à liberdade, à expressão, à locomoção e à vida, que surgiu entre os séculos XII e XIX. O primeiro documento que traz a instituição destes direitos é a Magna Carta de 1215, da…