Direito De Herança Artigo 5º Inciso Xxx Cf

Nédia Maria Giovanoni DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Trabalho apresentado à Universidade Federal de Rondônia – UNIR – Campus de Cacoal como requisito parcial para a disciplina de Direito Constitucional, sob a coordenação do Professora Ms. Thais Berdardes Maganhini. Cacoal/RO Novembro de 2011 1. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 1.1 LOCALIZAÇÃO A Constituição Federal de 1988, em seu título II, classifica o gênero Direitos e…

ARTIGO 5°: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS INCISOS XXII A XXXIV SALVADOR/BA SETEMBRO/2013 Sumário Introdução---------------------------------------------------------------------------------------- 4 Inciso XXII------------------------------------------------------------------------------ 5 Inciso XXIII a XXV------------------------------------------------------------------- 6 Inciso XXVI a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3.ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA Processo autuado sob n.º xxx/2012. JOSÉ ALVES, brasileiro, estado civil, profissão, titular da carteira de identidade nº___, inscrito no CPF sob o nº ____, residente e domiciliado no endereço___, bairro____, nesta cidade, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, de número em epígrafe, que lhe…

há que se falar em outros direitos, nem mesmo os de personalidade. Com base nesse entendimento, todo o homem tem direito à vida, ou seja, o direito de viver e não apenas isso, tem o direito de uma vida plena e digna, respeito aos seus valores e necessidades. 2) O princípio da igualdade atua em duas vertentes: perante a lei e na lei. Por igualdade perante a lei compreende-se o dever de aplicar o direito no caso concreto; por sua…

Art. 5º da CF/88 Inciso XXII- é garantido o direito de propriedade; x Inciso XXIII- a propriedade atenderá a sua função social; x Inciso XXIV- a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; x Inciso XXV- no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao…

Direito Civil VIII - Sucessões Prof.: Renato Trevizani E-mail: Data: 02/02/2015 Avaliação: 1º TE – Sucessão legitima Prova: 3,0 pontos Partilha: 3,0 pontos Caderno: 1,0 pontos Peça: 3,0 pontos 2º TE – Sucessão testamentária Apresentação em grupos: 3,0 pontos Prova escrita no lugar da prova multi: 4,0 pontos Fazer testamento:3,0 pontos Liquidação da herança (parte processual): Livros: Venosa; Arnaldo Rizzardo; M. H. Diniz; Arnaldo Wald; Washington B. Monteiro 1- Introdução a-…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ..... VARA DA COMARCA DE (xxx) – CE (XXX), brasileira, casada, comerciante, residente e domiciliada no sítio (xxx), município de (xxx), Ceará, através do advogado adiante assinado (procuração anexada - doc. 01), vem promover AÇÃO DE NULIDADE de venda de imóvel contra (XXX) e sua mulher, (XXX), brasileiros, agricultor e do lar, respectivamente, residentes e domiciliados nesta cidade, na rua (xxx), pelas…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ..... VARA DA COMARCA DE (xxx) – CE (XXX), brasileira, casada, comerciante, residente e domiciliada no sítio (xxx), município de (xxx), Ceará, através do advogado adiante assinado (procuração anexada - doc. 01), vem promover AÇÃO DE NULIDADE de venda de imóvel contra (XXX) e sua mulher, (XXX), brasileiros, agricultor e do lar, respectivamente, residentes e domiciliados nesta cidade, na rua (xxx), pelas…

relacionados à introdução ao direito de família e responda às seguintes questões: 1) Qual o conceito e a natureza jurídica de família? R: Silveira Bueno, ”considera-se família o conjunto de pai, mãe e filhos, pessoas do mesmo sangue, descendência, linhagem.” O grupo de pessoas efetivamente sujeitas ao poder do paterfamilias. Conceitos de família, a base do liame são pessoas e a autoridade do paterfamilias, que congrega todos os membros. Constitucionalmente temos nos artigos 226 e 230 da…

Dos Princípios Fundamentais Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: a) Soberania, é o poder de organizar-se com suas leis, suas normas, e de fazer valer, dentro de seu território a universalidade (a abrangência) de suas decisões, nos limites éticos de convivência e de não estar submetido à nenhuma potência estrangeira.…