Direito De Greve é Assegurado Constitucionalmente

a função primordial de indicar o caminho correto. O princípio era relegado a mera integração ou interpretação da lei. Era visto como algo secundário. Era utilizado de forma secundária e acessória. 1. Conceito clássico de princípios gerais do direito Para Arnaldo Süssekind: (...) são enunciados genéricos, explicitados ou deduzidos, do ordenamento jurídico pertinente, destinados a iluminar tanto o legislador, ao elaborar as leis dos respectivos sistemas, como ao intérprete, ao…

1. Introdução A liberdade de expressão é direito de suprema importância para que a sociedade possa conhecer e se defender de possíveis arbitrariedades cometidas pelo poder público. É condição primordial para que o Estado seja caracterizado como sendo democrático. Os direitos fundamentais possuem íntima vinculação com as noções de Estado de direito e Constituição, uma vez que juntamente com a definição da forma de Estado, sistema

1 P S-GRADUA O UNISAL - FMB CURSO: DIREITO ECON MICO MONOGRAFIA JUR DICA: INTERVEN O NA ORDEM ECON MICA E AS AG NCIAS REGULADORAS S o Paulo 2009 Resumo 2 Este trabalho apresenta, a partir de uma an lise comparativa, o poder normativo das ag ncias reguladoras no direito norte-americano e o poder normativo das ag ncias reguladoras no direito brasileiro. Inicialmente, aborda os dois grandes sistemas jur dicos ocidentais: common law e romano-germ nico. Ap s, analisa

às penas privativas de liberdade em regime aberto ou à pena restritiva de direitos. e) Os condenados somente à pena restritiva de direitos. Resposta: Letra A, Como já comentado somente aqueles que cumprem pena privativa de liberdade em regime fechado será submetido a exame criminológico, como prevê o artigo 8º acima. 3. (SEJUS-ES/09) O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade e restritiva de direitos deve ser submetido a exame criminológico a fim de que sejam…

dados da RAIS), o que configura uma média de mil a 1.500 empresas potencialmente visitáveis por fiscal por ano, o que resulta em uma média de cinco a sete empresas por dia útil. A atividade fiscalizadora possui natureza de Direito Administrativo e se constitui, portanto, em Direito Público. CUSTOS DE CUMPRIR OU NÃO A LEI TRABALHISTA Do ponto de vista estrito da gestão de uma empresa, cumprir ou não a legislação trabalhista é uma decisão racional de custo-benefício do…

trabalho apresenta os efeitos da mediação do ente público de regime celetista, a análise dos fundamentos jurídicos que o ente tem na opção por tipo de regime, estatutário ou não, as suas vantagens e desvantagens. O objetivo deste estudo é apresentar o direito do trabalho na esfera pública, identificar também as razões das dificuldades e possibilidades que podem ser exploradas para a aplicabilidade das mediações no setor público. O objetivo específico é a aplicabilidade da mediação.…

apresentado pela turma de direito 2 NA, na Faculdade Anhanguera de São Caetano, sob Direção da profª: Telma, Disciplina de Direito Constitucional. São Caetano do Sul 2010 ETAPA I 02) Identifique por escrito, em qual norma/legislação é possível encontrar direitos e garantias fundamentais. R.: é possível encontrar na Constituição Federal/88, em seu Titulo II, que classifica o gênero e garantias fundamentais em importantes grupos. 03) diferenças existentes entre direitos…

sobrevivência do trabalhador e de sua família, como proclama o art. 7º, IV, da CF. é chamado de salário vital, que pelo menos em tese, atende ás necessidades vital. Imperativamente fixado pelo Poder Público e abaixo do qual as partes não podem pactuar. É assegurado pelos arts. 459 e 465 da CLT, e não poderá ser menor que 30% do salário mínimo fixado para a região, exposto no art. 82 parágrafo único da CLT. Salário variável – como o próprio nome diz, é aquele que não tem quantia fixa,…

ultra-atividade. 3 – Evolução histórica da Súmula 277 e a nova redação no contexto constitucional. Os Precedentes do STF sobre a ultra-atividade. 4 – A preservação das normas coletivas e os princípios de direito do trabalho. 5 – A ultra-atividade como premissa lógica do equilíbrio contratual e o direito comparado. 6 – A jurisprudência que emana da SDC do TST acerca da ultraatividade da norma coletiva. 7 – À guisa de conclusão 1 - INTRODUÇÃO No período de 10 a 14 de setembro de 2012, os…

Professor de Direito Jhonatan Souza Mendes Antunes e-mail: jhonatan@ljaulas.com.br 1° lista de Exercícios sobre o INSS 1. (Analista Tributário da Receita Federal do Brasil 2009 – ESAF) A Constituição Federal de 1988 deu novo tratamento à Previdência Social no Brasil em relação às constituições pretéritas. O conceito de Seguridade Social colocado no Título da Ordem Social constitui em um novo paradigma constitucional à medida que: a) A Previdência Social é vista como um direito social…