Direito De Greve é Assegurado Constitucionalmente

tratarei inicialmente de conceituar o direito de greve, bem como classificá-lo dentro do ordenamento jurídico brasileiro, a fim de exaltar a sua importância para a consecução de outra garantia primordial da classe trabalhadora, situada na deflagração e desenvolvimento da negociação coletiva, principalmente na conjuntura contemporânea de deterioração do poder normativo da Justiça do Trabalho. Na seqüência buscarei demonstrar, com substrato em uma releitura do direito privado, que a…

coletivos. O art. 94 do mencionado Decreto-Lei balizava o conteúdo dessas decisões ao estabelecer que: "Na falta de disposição expressa de lei ou de contrato, as decisões da Justiça do Trabalho deverão fundar-se nos princípios gerais do direito, especialmente do direito social, e na eqüidade, harmonizando os interesses dos litigantes com os da coletividade, de modo que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público". É a primeira referência legal à…

regularmente a petição inicial da ação rescisória, determinará o relator a citação do réu a fim de que, no prazo fixado entre 15 e 30 dias, apresente sua resposta, contando-se o prazo em quádruplo quando o reclamado tratar-se de pessoa jurídica de direito público ou Ministério Público do Trabalho. Oferecida a resposta pelo demandado, caso os fatos alegados dependam de prova (em geral, prova testemunhal), o relator delegará a competência ao juiz a competência ao juiz da vara do Trabalho…

conclusão de curso de especialização apresentado à Universidade Católica de Petrópolis, como requisito parcial para obtenção do título de especialização em Direito Público. RIO DE JANEIRO 2011 RESUMO RIBEIRO, R. R. A efetividade do mandado de injunção. 2009. 66 f. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2009. Analisa-se o novo aproveitamento do mandado de injunção como garantia…

U N I V E R S I D A D E D E T A U BA T É - U N I T A U Departamento de Ciências Jurídicas TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Dissídios Coletivos e Ação de Cumprimento Curso: Direito Sala: 4ºD Professor: Luis Arthur de Moura Alunos: Fernando Garcia Rodrigues 2011 DISSÍDIO COLETIVO Conceito Para Délio Maranhão, citando Carnelutti, chama-se dissídio (lide) a um conflito de interesses "atual", isto é

Bibliografia utilizada: MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do trabalho. 21. ed. São Paulo: Atlas, 2005. MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do trabalho (Série Fundamentos Jurídicos – Vol. 10). 12. ed. São Paulo: Atlas, 2011. http://www.oitbrasil.org.br/convention - Acesso em 13/09/12 1. Evolução histórica O Direito Coletivo do Trabalho nasce com o reconhecimento do direito de associação dos trabalhadores, que veio ocorrer após a Revolução Industrial (século 18). Pode-se dizer que o berço do…

norma regulamentadora, fosse impossível o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, bem como das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania. Entretanto, são várias as formas de conceituação do instituto, cada qual de acordo com uma ótica de observação. Assim é que, para alguns, o mandado de injunção é uma forma de controle da inconstitucionalidade por omissão (e, portanto, uma garantia de defesa dos direitos fundamentais) no caso de normas de…

CLÁUSULAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL São divididas em: Direitos, Deveres e Garantias Direitos, Deveres e Garantias Fundamentais na Constituição do Brasil é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição brasileira de 1988 destinados a estabelecer direitos, garantias e deveres aos cidadãos da República Federativa do Brasil. Estes dispositivos sistematizam as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o

importante a que o Brasil se obrigou. Os direitos assegurados no Pacto, são essencialmente os de Primeiro Dimensão, ou seja, aqueles relativos à garantia da liberdade , à vida, devido processo legal, direito ao julgamento justo, entre outros. No presente trabalho observaremos no ordenamento Brasileiro onde estão consagrados alguns dos preceitos do art. 5 e 6 do Pacto de São José de Costa Rica. No Pacto: Artigo 5º - Direito à integridade pessoal No…

Sumário Direitos Sociais Conceitos: "Os direitos sociais são aqueles que têm por objetivo garantir aos indivíduos condições materiais tidas como imprescindíveis para o pleno gozo dos seus direitos, por isso tendem a exigir do Estado uma intervenção na ordem social que assegure os critérios de justiça distributiva, assim diferentemente dos direitos a liberdade, se realizam por meio de atuação estatal com a finalidade de diminuir as