Direito De Greve é Assegurado Constitucionalmente

UNIVERSITÁRIO IESB CURSO DE DIREITO NEUTON HENRIQUE MALTHA TORRES O direito de greve do servidor público civil Brasília, novembro de 2013 NEUTON HENRIQUE MALTHA TORRES O direito de greve do servidor público civil Artigo científico apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário Instituto de Educação Superior de Brasília, como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito.…

qualquer de seus direitos individuais, por ilegalidade ou abuso de poder. c) Aos acusados são assegurados o contraditório e a ampla defesa, não sendo possível restringir determinado recurso a apenas uma das partes, como a defesa, por exemplo. d) Assegura-se ao acusado a gratuidade do habeas corpus, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de tramitação processual. Questão 2. (FEPESE/Procurador Geral do Ministério Público/ TCE/SC/2006). Sobre os direitos e…

GREVE Greve é a cessação coletiva e voluntária do trabalho realizado por trabalhadores com o propósito de obter benefícios, como aumento de salário, melhoria de condições de trabalho ou direitos trabalhistas, ou para evitar a perda de benefícios. Por extensão, pode referir-se à cessação coletiva e voluntária de quaisquer atividades, remuneradas ou não, para protestar contra algo (de conformidade com a "Consolidação das Leis do Trabalho) (CLT)". Origem A palavra origina-se do francês…

DIREITOS SOCIAIS – ART. 6 AO 11 01- O que se entende por direitos sociais e qual a sua finalidade? Direitos sociais são as liberdades publicas que tutelam os menos favorecidos, proporcionando-lhes condições de vida mais decentes e condignas com o primado da igualdade real. Funcionam como lidimas prestações positivas, de segunda geração, vestidas em normas de cunho constitucional, cuja observância é obrigatória pelos Poderes Públicos. Tais prestações qualificam-se como…

PROFESSOR VALDIR DISCIPLINA: SOCIOLOGIA – ORGANIZAÇÃO SOCIAL DO TRABALHO DIREITO COLETIVO DE TRABALHO Direito Coletivo de Trabalho disciplina as relações coletivas de trabalho, ou seja, vai cuidar dos interesses de um grupo social. Essa relação vai ser “representada” pelos sindicatos da categoria, de um lado sindicato patronal (empregadores) e de outro lado o sindicato dos empregados. Assim, o direito Coletivo de Trabalho tem como função principal o estudo das organizações…

dos segredos individuais não é absoluta; deixa de ser assegurado o segredo, ou, melhor, sancionado quando a sua revelação. “sai stata determinata da uma giusta causa” ("Você sabe, só porque estava determinado a ser humano ") 5 – De acordo com a Constituição Federal. Cite o artigo que regula o sigilo Cumpre-nos salientar que a liberdade individual, no aspecto da inviolabilidade do sigilo profissional encontra-se amparado constitucionalmente no artigo 5º da Constituição Federal,…

3 ...................................................................................Páginas 4/13 ETAPA 4 ...................................................................................Páginas 13/24 DIREITO DO TRABALHO ETAPA – 3 PASSO 2 QUESTÕES 1 Quais as principais normas que tratam de segurança e medicina do trabalho? R: Por intermédio da Portaria nº 3.214, de 08 de julho de 1978, o…

vida pessoal, profissional e social do trabalhador lesado. (TRT-20 - RECORD: 863007320055200012 SE 0086300-73.2005.5.20.0012, Data de Publicação: DJ/SE de 07/05/2008) 2. O fornecimento por si só de equipamentos de proteção é capaz de afastar o direito ao adicional de insalubridade? R: O fornecimento, pelo empregador, de equipamentos de proteção não exclui, por si só, a obrigação legal de pagamento do adicional de insalubridade, porque não se pode concluir ter havido uso correto do…

......................................04 Direitos sociais................................................................................................................04 Direitos políticos.............................................................................................................04 Direitos civis...................................................................................................................05 Historia do direito brasileiro................................

CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988: DIMENSÕES E EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Recife - 2005 O reconhecimento e a proteção da dignidade da pessoa humana e de seus direitos fundamentais são a essência do moderno Estado constitucional, de modo que a abordagem do tema impõe, bem por isso, uma adequada compreensão da evolução do Estado liberal para o moderno Estado Democrático de Direito. Essa perspectiva conduz, em sucessivo, à percepção de que o surgimento