Direito De Greve Dos Servidores Publicos

auxiliar o aluno, não esgotando a matéria. Parte I JURISDIÇÃO CONCEITO CLÁSSICO: É o poder que o Estado avocou para sí de dizer o direito. Obs: Bezerra Leite 2014 ensina que “contudo, é preciso, porém, enaltecer que no Estado Democrático de direito a jurisdição é a um só tempo, poder função e atividade reconhecida ao Poder Judiciário pela CF/88 não apenas de dizer o direito, como também de efetivá-lo”. A jurisdição é uma, não comportando divisões propriamente. COMPETÊNCIA A jurisdição…

Plano de Aula: SEMANA 16 DIREITO ADMINISTRATIVO II - CCJ0011 Título SEMANA 16 Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 16 Tema Servidor Público – Parte IV. Formas de Provimentos Derivados. Disponibilidade. Mandato Eletivo. Sistema Constitucional de Remuneração. Associação Sindical e Direito de Greve. Responsabilidade dos Servidores Públicos. Objetivos O aluno deverá ser capaz de:  Entender as formas de provimento derivado;  Compreender em que circunstâncias a…

NASSER DIREITO DO TRABALHO I APARECIDA DE GOIÂNIA-GO 2013 DIREITO DO TRABALHO I Trabalho apresentado como requisitos parcial de decomposição de nota da P1, da disciplina Direito Trabalho I, do instituto de ciências jurídicas da Faculdade Alfredo Nasser, sob orientação do (a) . APARECIDA DE GOIÂNIA-GO 2013 INTRODUÇÃO Após uma longa busca por melhorias este trabalho abordara o percurso e os principais acontecimentos da época no que tange as conquistas no…

PÚBLICA a. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INTERESSE PRIVADO: É a ideia de que o interesse público é supremo em face do interesse do particular. Ou seja, em havendo necessidade, o Estado restringe os direitos individuais para garantir os interesses coletivos, porque esse interesse coletivo é supremo, é superior em face dos interesses dos particulares. i. Exceção: INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO – o agente não pode abrir mão do interesse público, e essa é a limitação…

DEFINIÇÃO Art. 5º ........ LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente

estado, Salvador. "A greve é um tema social. Mas, neste caso, ela é inconstitucional, é ilegal. Se viesse uma lei legitimando o direito de greve de militares, ela fatalmente cairia no STF, seria julgada inconstitucional", disse Mello. O artigo 142 da Constituição estabelece que ao militar são proibidas a sindicalização e a greve. Em 2009, ao julgar uma ação que questionou a greve de policiais civis em São Paulo, o Supremo afirmou que os servidores públicos têm direito à greve. Mas o…

ainda assim, a Administração ultrapassa o limite permitido, vai ter que cortar servidores não estáveis (a idéia é atingir os que entraram antes de 1988, não prestaram concurso e não adquiriram estabilidade e todos os demais não estáveis). Aqui não existe limite percentual. Serão exonerados quantos foram necessários, a começar pelos menos necessários. 3) Feito, isso, se ainda estiver acima do limite, corta os servidores estáveis. Algumas regras devem ser observadas: a) Só pode passar à…

GERAIS Faculdade Mineira de Direito AS NORMAS GERAIS DO REGIME ESTATUTÁRIO Belo Horizonte 2015 Bárbara Blanco Dias Paes Isabel Bevilacqua Gariba Joana M. de Miranda F. M. da Rocha João Vitor Silva Fonseca Luiz Carlos de Menezes Júnior Letícia Bittencourt e Abreu Azevedo Patrícia Bahia de Andrade AS NORMAS GERAIS DO REGIME ESTATUTÁRIO Pequeno artigo científico apresentado às disciplinas de Direito Processual do Trabalho e Direito…

Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança.Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito subjetivo público, legitimando-se a Câmara Municipal para impetrar mandado de segurança. 2. Recurso ordinário conhecido e provido.? (STJ, RMS…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – UERN FACULDADE DE DIREITO – FAD DISPLIPLINA: DIREITO DO TRABALHO II O DIREITO DE GREVE COMO ALTERNATIVA LUTA DOS TRABALHADORES Antônio Adolfo de Carvalho Maia1 O proposito desse presente trabalho2 é a abordar algumas considerações sobre o direito de Greve no Brasil. Apesar haver outras possibilidades sobre o tema, vamos apenas limitar a greve em seu aspecto da relação entre empregador e empregados, sobre o foco laboral.