Direito De Familia Paternidade

Reconhecimento de Paternidade Declaração Voluntária de Paternidade O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e pode ser feito no registro do nascimento; por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado na serventia; por testamento, ainda que incidentalmente manifestado; ou por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém (artigo 1.609). Aliás, o…

FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO ALIMENTOS GRAVÍDICOS (VERSÃO DEFINITIVA) Salvador 2012 ALIMENTOS GRAVÍDICOS Versão definitiva de monografia apresentada à disciplina de TCC 3, no Curso de Graduação em Direito da Faculdade UNIME de Ciências Jurídicas - FCJ, como requisito definitivo para obtenção do título de bacharel em Direito. Salvador 2012 ALIMENTOS GRAVÍDICOS . Aprovado

4EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA DE IPUERIAS/CE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS EVERARDO SOARES, brasileiro, estado civil..., profissão, Rg n°..., CPF N°...,menor impúbere, representado por sua genitora, ALBINA SOARES, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., Rg n º..., CPF N°..., ambos residentes e domiciliados na rua..., n°..., bairro..., Ipueiras/CE, CEP..., vem, por meio de seu advogado, conforme procuração…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAMÍLIA DO FORO REGIONAL DE.... Processo nº... Autor: JOÃO Réu: A – Menor devidamente representado por sua genitora a senhora BEATRIZ. Tendo por seu advogado e procurador subscrito ao final desses autos, instrumentos comprobatórios anexados, respeitosamente, vem a Vossa Excelência, A.,., menor impúbere, devidamente representado nesse auto por sua Genitora Senhora Beatriz, conforme requisito expresso no Código do…

PRINCÍPIO DA AFETIVIDADE É certo que, no direito de família, as leis não acompanham o desenvolvimento da sociedade, assim, as construções jurisprudenciais e doutrinárias têm grande destaque. Inicialmente, para falar do principio da afetividade, faz-se necessário definir, de forma isolada, principio e afeto. Na lição de Rizzatto Nunes “principio é tudo aquilo que, uma vez identificado, não pode mais ser alterado, devendo incidir sobre tudo. É algo universal, absoluto, do qual não se…

Aline Maria da Silva Domingues FAMÍLIAS E A FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA Paranavaí- Paraná 2013 Aline Maria da Silva Domingues AS FAMÍLIAS E A FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA Artigo apresentando ao Curso de Direito, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Mestre e Professor Albino Gabriel Turbay Junior. Paranavaí- Paraná 2013 DEDICATÓRIA Dedico esta obra a minha Mãe Antônia por todo carinho e apoio que encontro em você, a

regulamenta a reprodução assistida, mas apenas constata lacunosamente a existência da problemática e procura dar soluções ao aspecto da paternidade. A falta de legislação para regular a matéria é um tema que deve ser tratado à caráter de extrema urgência. O direito está atrasado em relação ao desenvolvimento diológico que se assiste nos dias de hoje. No direito passado, se estabelecia a presunção de que havia uma relação causal entre a cópula e a procriação. Desse modo, em princípio,…

DIREITO DE FAMÍLIA RAFAEL NASCIMENTO E-MAIL: RN.advocacia@yahoo.com.br Autores indicados: Carlos Roberto Gonçalves e Maria Helena Diniz 24/04/2014 REGIME DE BENS É o direito patrimonial decorrente do casamento. Regula o interesse pecuniário dos esposos entre si e com terceiros. PRINCÍPIO DA VARIEDADE DE BENS - Comunhão Parcial; -Comunhão Universal; - Participação final de aquestos; - Separação de bens. CRIAÇÃO DE NOVO REGIME: - Pacto antenupcial…

JUSTIFICATIVA Escolhi esse tema porque ele vai trazer à tona a nova família brasileira, o modo como não só a convivência, a presença, mas principalmente o afeto é importante para a criação do cidadão. O direito de filiação revela-se como sendo uma situação de estado em que investe uma determinada pessoa. Este estado de filiação que se encontra o filho, ou ainda, que vincula uma pessoa a uma família do qual se originam efeitos e consequências jurídicas. O reconhecimento, é o ato pelo…

RESUMO DIREITO DE FAMÍLIA (2ª NI) PARENTESCO Definição: é o vínculo que estabelece entre as pessoas que descendem uma das outras (linha reta), ou que descendem de um tronco comum (linha colateral), bem como cônjuges companheiros parentes do outro. E ainda o adotante com o adotado, o pai institucional e o filho sócio-afetivo. • O parentesco é contado mediante graus (distância de gerações entre os parentes). • O parentesco gera direitos obrigacionais, de alimentos, hereditários, etc.…