Direito De Familia Paternidade

FACULDADE CATÓLICA NOME DO ALUNO O DIREITO DO FILHO FORA DO CASAMENTO xxxxx 2011 NOME DO ALUNO O DIREITO DO FILHO FORA DO CASAMENTO Trabalho de Projeto de Conclusão de Curso, apresentado como exigência regulamentar para a aprovação na disciplina de TCC – I.

referida lei baseia-se em meros indícios da paternidade, findados principalmente na palavra materna, tendo assim uma norma legal baseada essencialmente no Princípio da Boa Fé. Busca-se com este estudo tentar elucidar alguns pontos polêmicos da referida lei e os meios de tentar garantir uma segurança jurídica ao suposto pai, e os meios de ressarcimento do pagamento realizado indevidamente, quando este provar não ser o verdadeiro pai. Não restam dúvidas que os direitos do nascituro a ter…

sendo esta, o pleito, por parte da genitora, a respeito da prestação alimentícia, em face do possível genitor. Da mesma forma, aborda-se o aspecto indenizatório em decorrência de incongruências, provadas e demonstradas, a respeito da presunção de paternidade. A novidade trazida pela aplicação da Lei assegura à possibilidade de a mãe pleitear alimentos a fim de se obter o sustendo adequando durante a gravidez, convertendo-se ao filho quando de seu nascimento. O desejo da nova lei é de…

1 DIREITO DE FILIAÇÃO, FRENTE ÀS TÉCNIAS DE REPRODUÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDAS Jair dos Santos Acadêmico de Direito da FADIPEL – 10º Período 1 – INTRODUÇÃO A sociedade atual vem quebrando paradigmas. Os modelos postos e seguidos durante séculos, caem a cada dia, dada à velocidade com que as transformações sociais nos dias atuais vêm ocorrendo. No campo do Biodireito e da Bioética surgiram desafios muito grandes, uma vez que as inovações tecnológicas são promovidas em velocidade…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL A QUEM ESTA COUBER POR DISTRIBUIÇÃO .......................... , menor impúbere, devidamente representada por sua genitora .................., brasileira, solteira, empregada doméstica, portadora da Cédula de Identidade ........... PC/PA e CPF:..............., residente e domiciliada na Rua..........., nº 07, Bairro............, CEP:

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO. ..., menor impúbere, neste ato representado por sua mãe, , brasileira, solteira, auxiliar de serviços gerais, portadora da carteira de identidade expedida pelo IFP / RJ sob o nº.. , inscrita no CPF sob o nº..., domiciliada ...,vem respeitosamente, por seus advogados infra-assinados, (instrumento de mandato anexo), ...., para onde desde já requer que…

DIREITO DE FAMÍLIA SEMINÁRIO – CASOS HIPOTÉTICOS – PRINCÍPIOS GERAIS CASO I 1. Um trabalhador pediu a inclusão da companheira, com quem vive há um ano, no plano de saúde de sua empresa. O plano de saúde negou a inclusão em face de cláusula contida no estatuto do plano de saúde que prevê o cumprimento de dois anos de convivência ou a existência de filho comum para que sua companheira possa ser incluída como dependente. 2. O trabalhador lhe procura para o ingresso de uma…

Reconhecimento de Paternidade O direito à paternidade é garantido pelo artigo 226, § 7º, da Constituição Federal de 1988. O programa Pai Presente, coordenado pela Corregedoria Nacional de Justiça, objetiva estimular o reconhecimento de paternidade de pessoas sem esse registro. O reconhecimento de paternidade foi facilitado pelo Provimento n. 16 da Corregedoria Nacional de Justiça, que institui um conjunto de regras e procedimentos para agilizar esse tipo de demanda. Parágrafo…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA JUSTIÇA SIMULADA DO CENTRO UIVERSITARIO RITTER DOS REIS – PORTO ALEGRE/ RS. JOÃO FERNANDO PEREIRA, brasileiro, menor, representado por sua mãe MARIA CECILIA PEREIRA, brasileira, solteira, auxiliar de escritório, portadora no RG de nº 1234567890 e inscrita no CPF nº 123.456.789-10, residente e domicilida na Rua Mosquiteiro, 711, bairro Pernilongo, Jaragura do Sul/ RS, por intermédio de seu advogado e procurador (procuração em anexo), com…

conhecimento na seara civil. Destarte abordar-se-á questões históricas, de constituição familiar, de parentesco e filiação, de vínculo biológico e sanguíneo, de reconhecimento jurídico de famílias que possuem como base o “afeto” e traz a baila questões com embasamento tanto legislativo como social. Portanto a formação de família que tem como origem o “afeto” tem gerado forte discussão nos tribunais, por ser a lei um pouco vaga a esse respeito. Adoção e Parentesco Socioafetivo…