Direito De Familia Paternidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ( ) VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA. ITALLA LAYANE ALENCAR BRAZ, brasileira, menor impúbere, nascida aos 03/01/2002 (certidão de nascimento anexa - doc. 02), representada por sua genitora CARLENE MARTINS DE ALENCAR, brasileira, solteira, desempregada, portadora da Cédula de Identidade nº 4175349-DGPC-GO, inscrita no CPF/MF sobn°017.036.223-62 (docs.03/04), com endereço nesta cidade de…

os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Doutrina • O presente artigo repete, na íntegra, o disposto no Art. 227, § 6o , da Constituição da República de 1988, que, em preservação da dignidade da pessoa humana, veda as desigualdades entre os filhos. • Esse preceito coroou uma longa e árdua evolução da sociedade e do direito, já que, durante muito tempo, filhos havidos fora do casamento não tinham os mesmos direitos…

relevante o critério da reprodução assistida. Conflitos de paternidade e maternidade surgem a cada dia, considerando que os dispositivos do Código Civil em vigor que tratam da matéria ainda são insuficientes para abranger o direito à procriação, pela via artificial, considerando o direito ao planejamento familiar. A relação de parentesco daí advindas, o direito sucessório, direitos e obrigações, o anonimato e o direito da criança, o direito à vida, filiação, são assuntos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE __________ Proc.: ______________ Autor: ______________ Requerido: __________ Natureza: Negatória de Paternidade c.c Anulação de Registro Civil ______________, já qualificado nos autos do processo em referência, que move contra _____________, vem mui respeitosamente perante V. Exa., por intermédio de seu advogado subscrevente e inconformado com a r. sentença proferida às fls. _____, interpor o…

RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO DE FAMÍLIA I – INTRODUÇÃO Dentre as novas tendências do direito, prevêem os futuristas jurídicos o retorno da força do Direito Civil, sufocado no final do século XX pela pujança do Direito Público, movimento provocado pela intervenção do Estado-Social em favor da igualdade substancial. Com o declínio do liberalismo jurídico e o início da terceira onda de que fala Alvin Toffler

← DIREITO DE FAMÍLIA ← Dos Impedimentos Matrimoniais: ➢ Impedimentos dirigentes públicos (os absolutos)- art. 1.521, inc. I a VII do CC. ← - Conseqüência: nulidade. Eis os impedimentos: ← Art. 1.521. Não podem casar: ← I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; ← II - os afins em linha reta; ← Ex. sogra e genro ← III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;…

TEMAS INTERDISCIPLINARES DO DIREITO II Atividades Práticas Supervisionadas 10º Semestre/2014 Profª Gisela Telles ETAPA Nº. 1 Aula-tema: Tópicos avançados em Direito Civil. Passo 1 Pesquisar no Livro-Texto da disciplina, identificado na página 02 desta ATPS, no tópico Direito Civil – 5. Parte Especial – Direito de Família, as concepções sobre Parentesco, Filiação e Poder Familiar, e estruturar um breve resumo destes três institutos de Direito de Família. Parentesco é o…

Psicologia Aplicada ao Direito de Família Jones Figueirêdo Alves Desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco, assessor jurídico da Comissão Especial de Reforma do Código Civil. O Direito de Família, com o advento da Constituição Federal de 1988, adquiriu, pela sua própria constitucionalização e ante a sua maior abrangência, abrigando novas entidades familiares, maiores atenções e exigências de uma abordagem multidisciplinar. Os novos direitos de família estão a exigir, em…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABAIANA/SE. MARIA DAS GRAÇAS PIMENTEL, menor, neste ato representada por sua genitora, Sra. MARIA DOS PRAZERES PIMENTEL, portadora do R.G. 00.006 SSP/SE e inscrita no CPF nº 000.000.000-01, brasileira, solteira, secretária, residente e domiciliada na Rua do Girassol Amarelo, nº 123, Bairro Jardim Alegre, Itabaiana/SE, por intermédio de sua Procuradora bastante constituída, conforme procuração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES – SÃO PAULO PABLO HENRIQUE DE ALMEIDA PEREIRA, menor impúbere, nascido em 10/02/1999, representado por sua genitora DILMA DE ALMEIDA PRADO, brasileira, solteira, portadora de cédula de identidade nº 34.683.885-X SSP/SP, inscrita no CPF sob nº 303.077.798-74, residente e domiciliada na Rua Guarda Chaves, nº 308, Vila Paulicéia, Cesar de Souza, Mogi das Cruzes, SP. CEP: 08700-000, por meio de…