Direito De Familia Paternidade

SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA _____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. PROCESSO SOB O n.º _______ OEA - Organização dos Estados Americanos. Resolução n.º 2656 (XLI-O/11) (Aprovada na quarta sessão plenária, realizada em 7 de junho de 2011. São Salvador, El Salvador) RESOLVE: 1. Afirmar que o acesso à justiça, como direito humano fundamental, é, ao mesmo tempo, o meio que possibilita que se restabeleça o exercício dos direitos que tenham sido…

Alimentos Gravídicos - Família e Sucessões – Fernão Barbosa Riezo, pag. 229 a 241 Capítulo IV A partir de 06 de novembro de 2008, tivemos o advento da Lei 11.804/08, a qual disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido, objetivando preencher uma triste lacuna ora existente no direito de Família contemporâneo. Defini-se como alimentos gravídicos como aqueles devidos ao nascituro, e, percebidos pela gestante, ao longo da gravidez. Tais alimentos possuem…

DA REGIÃO DE CHAPECÓ - UNOCHAPECÓ ÁREA DE CIÊNCIAS HUMANAS E JURÍDICAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO Vanqueli Possebon AS FACES JURÍDICAS DO AFETO Chapecó, 2011 2 VANQUELI POSSEBON AS FACES JURÍDICAS DO AFETO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Comunitária da Região de Chapecó, UNOCHAPECÓ, como requisito parcial à obtenção do título de bacharel em Direito, sob orientação da Profª Me. Sílvia Ozelame Rigo Moschetta. Chapecó (SC), maio…

FLORIANO FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE FLORIANO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO LEIANE CARVALHO DE SOUSA ALIMENTOS GRAVÍDICOS Floriano 2013 LEIANE CARVALHO DE SOUSA ALIMENTOS GRAVÍDICOS Monografia Final apresentada à Faculdade de Ensino Superior de Floriano, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof. Esp. Ana Caroline Carvalho…

pelo lado do filho. Encarada em sentido inverso, ou seja, pelo lado dos genitores em relação ao filho, o vínculo se denomina paternidade ou maternidade. Em linguagem jurídica, todavia, às vezes “se designa por paternidade, num sentido amplo, tanto a paternidade propriamente dita como a maternidade”. É assim, por exemplo, que se deve ser entendida a expressão “paternidade responsável” consagrada na Constituição Federal de 1988, art. 226, § 2º. A Constituição de 1988 (art. 227, § 6º)…

ADVOCACIA EXCELÊNTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ. XXXXXXX, brasileira, casada, autônoma, portadora da Cédula de Identidade RG nº XXXX, e inscrita no cadastro de pessoas físicas CPF/MF XXXXX, residente e domiciliada na XXXXX, nº 561, casa 1, Parque XXXXXX, CEP. XXXXX, por seus advogados e bastante procurador(es) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, ORFÃOS E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PLANALTINA-DF JOAO , brasileiro, solteiro, estudante , natural de Brasília-DF, portador do documento de identidade RG: e do CPF:, domiciliado na XXXXXXXX Arapoanga –DF ,representado por sua genitora MARIA , brasileira, divorciada, desempregada, portadora do documento de identidade RG: XXXXXXinscrita no CPF sob o NºXXXXXX,residente e domiciliada…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA E. VARA DA FAMILIA E SUCESSOES DA COMARCA DE BARUERI. B.M., menor impúbere, neste ato representada por sua mãe CLEOPATRA S.M., nacionalidade..., solteira, desempregada, portadora do RG número... e do CPF número..., ambas residentes e domiciliadas na Rua..., bairro..., Barueri-SP, CEP:..., por seu advogado, conforme procuração anexa, vêm, propor a presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE cumulada com ALIMENTOS Em face de ARLINDO…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA (...) VARA CÍVEL DA COMARCA DE (...) DO ESTADO -MACEIÓ MARIA, Nacionalidade, Estado Civil, RG, CPF, Residente e Domiciliada, Maceió, PEDRO, Nacionalidade, Estado Civil, RG, CPF, Residente e Domiciliado, Maceió e Isaias, Nacionalidade, Estado Civil, RG, CPF, Residente e Domiciliado, Litisconsortes, vêm por seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Carta Magna: “Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.” O Código Civil de 2002, em seu art. 1.596, segue a mesma redação do referido dispositivo. Assim é que, para os filhos originados de uma relação conjugal, a lei estabelece uma presunção de paternidade e a forma de sua impugnação; para os havidos fora do casamento, criam-se critérios para o…