Direito De Familia Justiça

JUÍZO : 1a. VARA DA FAMÍLIA VILA PRUDENTE FEITO Nº : 7184/02, CONTR. 2323 Meritíssimo Juiz: Requeiro a citação do devedor dos termos da execução para pagamento ou justificativa da impossibilidade em relação aos alimentos em atraso, sob pena de decretação da prisão civil do devedor, por inadimplemento da obrigação alimentar (art. 5o., LXVII, da Constituição Federal e art. 733, do Código de Processo Civil). São Paulo, 11/junho/2002. VALTER FOLETO SANTIN

parágrafos anteriores, os critérios de democratização da gestão e do acesso à Justiça, qualificação permanente, efetividade e celeridade. § 4º. Os aludidos princípios e critérios são condições de aplicação e hermenêutica, vedada a sua afastabilidade, sob pena de nulidade absoluta, decretável de ofício. § 5º . Ficam estatizadas as serventias do foro judicial, inclusive as criadas por esta lei, respeitados os direitos dos atuais titulares. § 6º. O Poder Judiciário, observadas as suas…

Universidade Paulista UNIP Unidade Araçatuba - SP Direito 1º Período Disciplina: Psicologia Jurídica Psicologia e a Vara da Família Araçatuba - SP Março 2013 Universidade Paulista UNIP Unidade Araçatuba - SP Direito 1º Período Disciplina: Psicologia Jurídica Psicologia e a Vara da Família Andressa Domingos de Santana Barbara Letícia S. da Silva Joice Silva dos Santos Julieni Ferreira Lima Sâmia Gabriela Martins da Silva Wiliam Campos…

curatela de pessoas consideradas incapazes, em especial daquelas com transtorno, doença e deficiência mental, que nem sempre vêem-se totalmente alheias às percepções da realidade à sua volta, tendo, portanto, capacidade de tomar decisões, embora este direito lhes tenha sido tirado. Objeto O objeto deste projeto é a banalização da interdição judicial de pessoas maiores de idade consideradas incapazes, conforme o artigo 1.767 do Novo Código Civil Brasileiro: …

HISTÓRIA DO DIREITO – DIREITO ROMANO Pontos relevantes de estudo Divisão Política: A) A Realeza: A classe dominante nesse período eram os Patrícios (reis, senado e assembléia), o senado era conselheiro do rei, mas ele não era obrigado a seguir esses conselhos, o rei era o juiz supremo. Os Pontífices (sacerdotes patrícios) eram responsáveis pelo direito, direito que era oral e passava de geração em geração e que beneficiavam, claro, os patrícios, classe dominante da época. O povo…

Resumo do Artigo “A família homoafetiva e seus direitos” de Maria Berenice Dias. 1 – família e afetividade O engessamento de vínculos afetivos sempre existiu, variando de cultura e religião. No mundo ocidental, Estado ou Igreja buscam limitar exercício de sexualidade ao casamento. O casamento era indissolúvel. A família pela lei é conservadora, heterossexual. Os vínculos afetivos extra matrimonias não podem ser admitidos como família e são condenados a invisibilidade

A situação da criança na Teoria da Justiça de John Rawls » Não seria justo que uma geração abusasse dos seus descendentes, consumindo a sua riqueza. Nesse sentido, o princípio da justa poupança é corolário do princípio da diferença, pois exige que a geração atual poupe em benefício das gerações posteriores, inclusive a da que as crianças de hoje fazem parte. 1 – INTRODUÇÃO Segundo a teoria da justiça como equidade de JohnRawls, a estrutura básica da sociedade é determinada por…

História e Cultura Jurídica Brasileira Professor: Humberto Fernandes Turma: Direito Noturno “C” Aluna: Yra Lima Fernandes – RA 20814235 Aluna Revisora: Débora de Souza Macedo - RA 21245880 A Adoção Homoparental no Brasil 1. Introdução Recentes estudos mostram que os Estados que atingem um alto nível socioeconômico-cultural são justamente aqueles que possuem, em seu ordenamento jurídico, projetos de integração da minoria juntamente com o favorecimento do desenvolvimento dos…

trabalho sobre dualidade estado e direito que inicie assim: A teoria jurídica tradicional ressalta o dualismo entre Estado e Direito, pressupõe que o Estado é independente do Direito e até preexistente ao mesmo. O Estado preexistente cumpre a sua missão histórica - ensina-se - criando o Direito, o “seu” Direito, a ordem jurídica objetiva, para depois se submeter ele próprio a ela, quer dizer: para se obrigar e se atribuir direitos através do seu próprio Direito. Kelsen diz existir…

Psicologia & Sociedade; 21 (2): 233-241, 2009 AS COMPETÊNCIAS DA PSICOLOGIA JURÍDICA NA AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL DE FAMÍLIAS EM CONFLITO Liana Fortunato Costa Universidade de Brasília, Brasília-DF, Brasil Maria Aparecida Penso Universidade Católica de Brasília, Brasília-DF, Brasil Viviane Neves Legnani e Maria Fátima Olivier Sudbrack Universidade de Brasília, Brasília-DF, Brasil RESUMO: Este texto trata da discussão de conflitos familiares, especialmente do divórcio destrutivo, na…