Direito De Familia Alimentos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO LUÍS - MA. Assistência Gratuita, Lei nº 1060/50. ALEX SANCHES SOUSA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG Nº: 255281620033 SSP-MA, CPF Nº: 021.352.733-25, residente e domiciliado a Rua Nossa Senhora de Fátima, Quadra 34-A, Casa 20, Vila Coronel Riodi, CEP: 65.000-00, nesta cidade, por seu procurador infra-assinado, procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de

No entanto, a ministra destacou que “a continuidade dos alimentos após a maioridade, ausente a continuidade dos estudos, somente subsistirá caso haja prova, por parte do filho, da necessidade de continuar a receber alimentos”. Por não ter comprovado a necessidade de pensão após a maioridade, a alimentanda deve deixar de receber alimentos. A decisão do colegiado foi unânime. Em sentido jurídico, alimentos consiste em uma prestação em favor de alguém que necessita, paga por quem…

lei, ao criar o instituto dos alimentos, estipulou a obrigação alimentar para garantir a subsistência do indivíduo que não possuía recursos próprios para sobreviver. Com a Constituição Federal de 1988 a orientação restritiva de simples subsistência não mais poderia prevalecer, eis que os alimentos deveriam preservar a dignidade do ser humano. O novo Código Civil, em consonância com a ordem constitucional brasileira, ampliou o seu alcance, estabelecendo que os alimentos também devem…

O que é Segurança Alimentar e Nutricional A Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) compreende a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis (Art. 3º da Lei Orgânica de Segurança Alimentar

AGRADECIMENTO Agradeço a Deus pela oportunidade concebida, sem esta não poderia estar realizando um grande sonho, não resta duvida também na grande oportunidade que minha família me proporcionou, sempre me apoiando e ajudando a construir o meu futuro. Não resta duvida que a família é de suma importância para a formação do caráter e dignidade do ser humano, haja vista que tudo que realizei e idealizei na minha vida meus pais estavam sempre presentes em meu coração. É oportuno

Controvertidas e Polêmicas Sobre Alimentos Os Alimentos estão diretamente ligados ao princípio da dignidade da pessoa humana, e é considerado um instituto basilar do direito de família, garantindo a subsistência, manutenção, criação, educação, saúde, recreação do beneficiado, e ainda, sua formação intelectual, podendo este ser cônjuge ou parente, a alimentação é uma necessidade básica do ser humano e ninguém deve ser privado da mesma, sendo atribuídas aos Alimentos todas as…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAÇADOR–SC ..................................., brasileira, menor impúbere, neste ato representado pela sua genitora Sra. ......................................., brasileira, solteira, vendedora, portadora do Rg nº .................., inscrita no CPF sob o nº ....................., residente e domiciliada na Rua .........................., nº ................., Bairro ....

INTRODUÇÃO A todo indivíduo é assegurado o direito à vida. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, III estatuiu o princípio da preservação da dignidade humana, daí ter os alimentos a natureza de direito de personalidade, que por sua vez tutelam a inviolabilidade do direito à vida e integridade física. Com isso, o direito a alimentos passou a ter força de direito fundamental. É o instrumento capaz de assegurar uma vida digna àqueles que não têm como se manter. Assim, a obrigação…

sendo, dentre as espécies de parentesco, a de maior significância no parentesco, pois gera mais consequências. No âmbito do direito de família, tratamos, essencialmente, de relações decorrentes do casamento, de afinidade e de filiação. A filiação é parentesco que se estabelece entre ascendente e descendente de primeiro grau. Esta passou por evolução significativa. No direito clássico, a nocao estava atrelada a de casamento, independente de vínculo genético ou não, bem como os fora do…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ª VARA DE FAMÍLIA DA JUSTIÇA SIMULADA DA COMARCA DE CANOAS/RS. MARIA EDUARDA FREITAS ANTUNES, brasileira, domiciliada na Rua das Laranjas, 297, Bairro das Flores, CEP xxxxx, Porto Alegre/RS, Portadora de RG xxxxxxx, menor, representada neste ato por seu pai, RICARDO ANDRÉ ANTUNES, brasileiro, divorciado, domiciliado na Rua Laranjas, 297, Bairro das Flores, CEP xxxxxxx, Porto Alegre/RS, por meio de sua procuradora, LULI