Direito De Expressão Da Criança Em Processos Judiciais

de medida jurisdicional que pode ser requerida em caráter preparatório ou incidental no processo judicial em que os pais controvertam, entre si ou com terceiro, a respeito da guarda do menor, mas que possui uma nítida índole antecipatória e satisfativa da decisão final mediante a qual o juiz determinará quem permanecerá como guardião da criança ou do adolescente. Por isso, está com a razão FUX (Curso de Direito Processual Civil, Editora Forense, 2.001, p. 1.635) quando defende a tese de…

DIREITOS HUMANOS E SAÚDE: POSSIBILIDADES E DESafios Resumo: O artigo apresenta as principais características do sistema de direitos humanos e do direito à saúde como um direito humano. Aponta os principais desafios para a efetivação desses direitos, e algumas críticas ao modelo de organização política fundada na cultura dos direitos humanos. Ao final defende a relevância dos direitos humanos e as inúmeras possibilidades deste modelo na formulação conceitual e aplicação do direito à saúde.

MUDANÇAS CAUSADAS PELO ECAEvolução em relação aos direitos Até 1990 a lei que tratava da população infanto- juvenil era o Código dos menores. Nesse período a Criança e o Adolescente eram vistos como objeto de tutelas estatais e não como sujeito de direitos. O ECA quebrou esse paradigma. Definiu a proteção integral a este grupo como um dever de todos, poderes públicos e sociedade civil e inseriu, de forma definitiva, os direitos das crianças e adolescentes na agenda política…

Curso: Direito Horário: Matutino Disciplina: Psicologia Jurídica Semestre: 2013/2º Horas/aula: 40 Créditos: 2 Turma: 2º Período Prof. Luiz Antonio de Oliveira e Araújo, Ph. D. e-mail: professor.luiz@folha.com.br Psicologia: Ciência e Profissão Print version ISSN 1414-9893 Psicol. cienc. prof. vol.18 no.1 Brasília 1998 http://dx.doi.org/10.1590/S1414-98931998000100004 Psicologia e justiça. A psicologia e as práticas judiciárias na construção do…

Marco Civil da Internet (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado1 O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 20142 e no senado federal em 23 de abril de 2014, sendo sancionado logo depois por Dilma Rousseff.3 A ideia do projeto, surgida

intrafamiliar. Pensamos a proteção da criança ou do adolescente a partir da constatação de que o maior número de abusos sexuais é cometido no seio das famílias e com maior frequência pelos pais e padrastos. Colocamos algumas questões com o intuito de melhor compreender a interface entre Psicologia e Direito na ingerência deste problema, com vistas à possível proteção e restauração de direitos das vítimas. Ressaltamos as contradições presentes e concluímos que a intervenção judicial pode…

Magalhães (2002), "a filiação adotiva é uma filiação puramente jurídica, que repousa na pressuposição de uma realidade não biológica, mas afetiva" Poder familiar é o antigo pátrio poder ou paterpotestas. Por ser exercido por ambos os pais, a expressão pátrio poder foi substituída por poder familiar no Código Civil de 2002, abarcando desta forma a participação não somente do pai no poder sobre o filho, mas incluindo a pessoa da mãe nesta relação. Alimentos é a importância em…

jurisdicional à criança e ao adolescente e o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente. Compete, pois, ao Juiz da Infância e Juventude, processar e julgar causas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação complementar, inclusive as relativas a infrações penais cometidas por menores de 18 (dezoito) anos, além de questões cíveis em geral, inclusive as pertinentes a registros públicos, desde que concernentes a soluções de situações irregulares em que se…

A lei 13.058 de 22 de dezembro de 2014, conhecida como lei da Guarda compartilhada, tem por objetivo dar o significado na expressão já mencionada acima “ Guarda Compartilhada”. Mas para que possamos fazer um bom estudo é necessário que começamos pelo art. 1.583 do código civil que trata da PROTEÇÃO DAS PESSOAS E DOS FILHOS. Não é do conhecimento de muitos, mas desde 2008 a guarda compartilhada já estava presente no código civil. O caput do art. 1.583 do código civil com redação determinada pela

mundo do Direito. Os países que têm obtido seu maior desenvolvimento são os Estados Unidos, onde se têm trabalhado desde 1930 e na Espanha cuja história data desde 1980 aproximadamente. Na literatura internacional aparecem várias denominações desta especialidade que também é chamada de Psicologia Judicial, Psicologia Legal, Psicologia Criminológica, Psicologia Forense, etc. A expressão aceita amplamente na América latina é Psicologia Jurídica. A Psicologia Jurídica é reconhecida no…