Direito De Expressão Da Criança Em Processos Judiciais

se observa na televisão e nas práticas esportivas. Contrariamente a essa “aceitação”, muitas crianças, independentemente do sexo sofrem explorações nas lavouras e carvoarias do Brasil e outras atividades no mundo, costuma ser condenada pelas legislações e pela opinião pública, devido às sequelas que produzem no público infanto-juvenil; todavia, a grande maioria da sociedade costuma aplaudir quando crianças, inclusive bebês, se transformam em estrelas de comerciais, novelas e vários…

Jacareí, 04 de Dezembro de 2012. ETAPA 3 PASSO 3 Elaborar relatório parcial, a partir das pesquisas realizadas nos Passos 1 e 2. HABEAS DATA Habeas Data é o direito que assiste a todas as pessoas de solicitar judicialmente a exibição dos registros públicos ou privados, nos quais estejam incluídos seus dados pessoais, para que deles se tome conhecimento, se necessário for, sejam retificados os dados inexatos ou obsoletos ou que impliquem discriminação. O objeto…

DOCÊNCIA EM SAÚDE PSICOLOGIA FORENSE Copyright © Portal Educação 2013 – Portal Educação Todos os direitos reservados R: Sete de setembro, 1686 – Centro – CEP: 79002-130 Telematrículas e Teleatendimento: 0800 707 4520 1 Internacional: +55 (67) 3303-4520 atendimento@portaleducacao.com.br – Campo Grande-MS Endereço Internet: http://www.portaleducacao.com.br Dados Internacionais de Catalogação na Publicação - Brasil Triagem Organização LTDA ME Bibliotecário responsável: Rodrigo Pereira…

efetividade dos direitos fundamentais sociais, e daqueles que são chamados pela doutrina de mínimo existencial. Como forma de aplicação desses direitos, muitas ações judiciais tem sido impetradas visando sua efetividade, inclusive chegando a interferir no planejamento governamental dos poderes executivos, responsáveis pela elaboração de políticas públicas para efetivação dos direitos sociais. Inspirado por isso tem-se como objetivo geral abordar acerca da justiciabilidade do direito…

no Congresso Nacional desde agosto de 2011. A proposta, elaborada ao longo de dois anos com a colaboração popular por meio de consulta pública, estabelece direitos e responsabilidades dos internautas, provedores e do governo no uso rede. É a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na…

Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. c c c c c c c c Publicada no DOU de 16-7-1990 e retificada no DOU de 27-9-1990. Lei no 12.010, de 3-8-2009 (Lei da Adoção). Lei no 12.318, de 26-8-2010 (Lei da Alienação Parental). Dec. no 5.089, de 20-5-2004, dispõe sobre a composição, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA. Dec. no 5.598, de…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI 8.069/90, DE 13 DE JULHO DE 1990. 7ª Edição, REVISADA e ATUALIZADA. Natal – RN 2014 Catalogação na Fonte Biblioteca Pública Câmara Cascudo E79 Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990/. Conselho estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. – 7º Ed. Revis e atualiz. – Natal (RN): CONSECRN, 2014. 113 p. 1. Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Criança – Proteção – Legislação. I. Título. 2014/01…

Garcia Lopes1 [pic] RESUMO O direito brasileiro considera o menor de dezoito anos inimputável para fins penais dando-lhe tratamento especial através do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei complementar nº 8069/90). Esta decisão legal não é fruto aleatório do legislador brasileiro, seguindo tendência mundial sobre o novo direito da criança e do adolescente preconizado pela Organização das Nações Unidas, que reconhece tal grupo como sujeito de direitos, destinatários da…

ADVOCACIA IVONEIDE SIMÕES SILVA Rua Joaquim Neves, n.º 84, Tabira-PE, Fone (87) 9627-8326 e-mail: ivoneidedireito@gmail.com EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA /PE. AURIVÂNIA SALES BARBOSA ALVES DOS SANTOS, brasileira, casada, agricultora, portadora da cédula de identidade nº 5.408.540, SSP/PE, e inscrita no CPF sob o nº 028.056.624-74 e seu esposo JOSÉ TADEU ALVES DOS SANTOS, brasileiro, casado, agricultor,…

abr./jun. 2008 Depoimento sem dano: a escuta da psicanálise ou a escuta do direito? Bárbara Souza Conte Sigmund Freud Associação Psicanalítica RESUMO O depoimento sem dano é uma prática de inquirição de crianças supostamente vítimas de abuso sexual, que está sendo introduzida no Poder Judiciário, onde o inquérito é realizado por psicólogo. Problematizo, em um primeiro ponto, a verdade do discurso produzido pela criança em uma situação de depoimento, buscando discutir o que se chama em…