Direito De Expressão Da Criança Em Processos Judiciais

seguintes assertivas sobre passagens do texto. I - A expressão Esse comportamento retoma desperdício. II - O uso de lá faz uma referência a um lugar determinado. III - A expressão o caso das pastas de dente retoma algo explicado anteriormente no texto. Quais são corretas? (A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas I e II (D) Apenas I e III (E) I, II e III CONHECIMENTOS GERAIS: Professores Christian, Rogener e Rafael 11. Acerca do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale o…

analogia in malam partem. Cumpre esclarecer a separação judicial não extingue o matrimônio, apenas colocando fim na sociedade conjugal, de forma que a pessoa separada judicialmente, que vier a se casar novamente, cometerá o crime. Só casamento religioso previsto no art. 226, § 2º da CF e regulado no art. 1515 do CCB, são considerados para a tipicidade da conduta. 5 ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. O tipo penal prevê um elemento normativo contido na expressão “casamento”. Esse instituto está…

mas resgatando a finalidade do trabalho como espeço de construção de bem-estar, de identidade e de dignidade daquele que trabalha”. Tutela dos direitos da Criança e do Adolescente Os direitos da criança e do adolescente não se resumem apenas ao ECA, mas, buscando no ordenamento jurídica todas as normas que tutelam da forma mais eficaz, os direitos se fundamentam na CF/88. 1. Doutrina da Proteção Integral. 1.1 Distinção entre a doutrina da proteção integral (doutrina aplicada em…

A Lei 12010/2009 E AS INOVAÇÕES NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Jacqueline Paulino Lopes[13] Larissa Monforte Ferreira[14] RESUMO O presente artigo destina-se a apresentar as inovações introduzidas pela Lei 12.010/09 no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Referida lei, introduzida há 20 anos no ordenamento jurídico brasileiro, modificou a visão sobre os menores em decorrência do advento da Constituição Cidadã de 1988. Nossa Carta Magna, em seu artigo 227, estabeleceu

SINDROME DE ALIENAÇÃO PARENTAL INTRODUÇÃO A expressão alienação parental (Parental Alienation) foi introduzida pela primeira vez pelo americano o Dr. ALAN RICHARD GARDNER, em 1985 ao perceber esta prática nos Tribunais norte-americanos, em que se percebia a manipulação de pais ou mães para induzir a criança a romper os laços familiares definitivamente com um dos cônjuges. O vocábulo "alienação parental" significa "criar antipatia paterna". Esta é uma realidade…

DIREITO CIVIL Parte Geral do Código Civil Os dispositivos da Parte Especial do Código Civil sempre sobressaem aos dispositivos da Parte Geral. A Parte Geral do Código Civil subdivide-se em: • das pessoas: trata dos sujeitos da relação jurídica; • dos bens: trata dos objetos da relação jurídica; • dos atos e fatos jurídicos: trata dos atos e fatos que formam a relação jurídica entre os sujeitos e os objetos. O Código Civil ao invés da velha…

ATPS TEORIA GERAL DO PROCESSO ETAPA 1 O ativismo judicial faz parte da ascensão institucional do Poder Judiciário, decorrente do modelo constitucional adotado com a Constituição Federal de 1988, portanto, não é um fenômeno isolado ou um mero exercício deliberado de vontade política. Acompanha as inúmeras mudanças do Direito Constitucional, as quais ocasionaram uma transformação no modo de pensar e praticar o direito. Barroso (2008, p. 14), afirma que tais mudanças podem ser compreendidas…

CARTILHA ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO BRASIL SUMÁRIO Apresentação Introdução Capítulo I – O que é adoção de crianças e adolescentes Capítulo II – Quem pode ser adotado Capítulo III – Quem pode adotar Capítulo IV – Procedimentos para adoção de crianças e adolescentes Capítulo V – Conversas e controvérsias Capítulo VI – Bibliografia recomendada CARTILHA DA ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO BRASIL CAP. I – O que é adoção de crianças e adolescentes • • • • • • • •

Tutela Os filhos menores são postos sob tutela, quando há falecimento dos pais, ou os mesmos são julgados ausentes, ou em caso dos pais decaírem do poder familiar. O direito de nomear o tutor compete aos pais em conjunto, desde que a nomeação conste em qualquer documento autêntico ou testamento, ficando nula a nomeação de tutor pelo pai ou pela mãe que, ao tempo de sua morte, não tinha poder familiar. Em falta do tutor nomeado pelos pais, incumbe a tutela aos parentes consanguíneos do menor na

Estatuto da Criança e do Adolescente LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Página 1 LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Versão do Estatuto da Criança e do Adolescente com as alterações realizadas até 20 de abril de 2010. Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos Essa versão do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990) foi retirada do site da Subchefia para Assuntos Jurídicos, da Casa Civil, da…