Direito De Civil 2 Questoes Resolvidas

Processo Civil II 1. a. A postura do juiz é condenada pela doutrina e jurisprudência porque fere as garantias constitucionais da intimidade da intangibilidade do corpo humano do império da lei e da inexecução especifica da obrigação personalíssima é resolvida em outro plano jurídico instrumental. Deve ser julgado no feito segundo os elementos constantes nos autos pelo livre convencimento do juízo. A recusa do réu em submeter-se ao exame de DNA não desobriga o autor a prova o seu…

QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES 1. Conceito Etimologicamente “prejudicial” significa pre-iudicate, isto é, questão que deve ser julgada, antes do processo principal. Questões processuais são circunstâncias acidentais, episódicas ou eventuais que ocorrem no processo antes do julgamento do mérito, devendo ser resolvidas pelo juiz através de decisões interlocutórias. Estas questões condicionam o principal, que está subordinado a elas. Elas compõem um processo à parte (incidente),…

Plano de Aula: Provas DIREITO PROCESSUAL CIVIL II - CCJ0036 Título_ Provas Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula- 8 Tema- Provas Objetivos- - Conhecer as provas admissíveis em Direito e saber confrontar as disposições do Código Civil (Direito Material) e o Código de Processo Civil (Direito Processual). - Entender o ônus da prova e as possibilidades de inversão. - Compreender todos os princípios afetos ao estudo de “provas” e como eles influenciam não apenas na…

Penal II Semana I – Tema: Questões prejudiciais Questões e processos incidentes O Código de Processo Penal fala inicialmente das questões incidentes e, posteriormente, do processo incidente. Regula, na realidade, apenas uma espécie de questão incidente, prevista nos arts. 92 a 94 do Código de Processo Penal– as denominadas questões prejudiciais. Questões prejudiciais- arts. 92, 93 e 94, CPP Conceito: Questões prejudiciais são todas as questões de fato e de direito que, por…

internacionais sobre direitos humanos ainda está indefinida, especialmente se levarmos em consideração o fato de que o STF ainda está discutindo o tema. Sua resposta, no entanto, é necessária, na medida em que os mecanismos internacionais de proteção aos direitos humanos por vezes são mais abrangentes do que os mecanismos de direito constitucional interno. Dois exemplos podem ser utilizados para demonstrar a relevância da discussão. O primeiro refere-se à possibilidade de prisão…

HABITAÇÃO 1.Conceito. É um direito real de fruição, uma vez que apenas é cedido o direito de habitar o imóvel.Na lição de Flávio Tartuce, “ o proprietário transmite o direito e o habitante tem o direito de habitar o imóvel a seu favor”. É um direito de uso. 2.Natureza jurídica. Direito real temporário e personalíssimo, com finalidade específica de uso para fins de moradia. 3.Características. Gratuidade – o titular não pode emprestar, nem alugar, sob pena da retomada do imóvel,…

Plano de Aula: Causas modificadoras de competência. Separação dos processos. Questões Prejudiciais. DIREITO PROCESSUAL PENAL I - CCJ0040 Título Causas modificadoras de competência. Separação dos processos. Questões Prejudiciais. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 10 Tema Causas modificadoras de competência. Separação dos processos. Questões Prejudiciais. Objetivos Após aprender os critérios de fixação de competência, o aluno aprenderá quais as causas modificadoras…

CURSO DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL II PROCESSOS INCIDENTAIS São Paulo Ano 2012 INDICE: 1.Introdução....................................................................................... pág.04 2. Questões prejudiciais.................................................................... pág.05 3. Processos Incidentes.................................................................... pág. 10 3.1. Exceções........................................................................

processo civil, procedimento, inventário, partilha. Sumário: Introdução; 1 Inventário; 1.1 Da Competência; 1.2 Do Prazo para Abertura e Encerramento; 1.3 Resolução por via Ordinária; 1.4 Do Administrador e do Inventariante; 1.5 Primeiras Declarações; 1.6 Citação e Intimação dos Interessados; 1.7 Impugnação às Primeiras Declarações; 1.8 Avaliação, Últimas Declarações e Cálculo dos Impostos; 1.9 Colações; 1.10 Sonegação; 1.11 Pagamento das Dívidas; 2 Partilha; 2.1 Partilha…

JUSTA CAUSA. (1) DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TIPICIDADE. NAORECONHECIMENTO. 1. O Direito Penal moderno é marcado pelo princípio da intervenção mínima, não sendo viável dele se servir para tratar de questões ligadas ao inadimplemento contratual. Ademais, chama a atenção a circunstância de passados quase quatro anos ainda não se ter encerrado o inquérito policial, sendo que o feito jaz há dois anos e seis meses na delegacia. 2. Recurso a que se dá provimento para trancar o inquérito…