Direito De Ação Penal

conceito de Ação Penal segundo Fernando Capez “é o Direito de pedir ao Estado- Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. É também o direito público subjetivo do Estado-Administração, único titular do poder-dever de punir, de pleitear ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo, com a consequente satisfação da pretensão punitiva.” Características: De acordo com as doutrinas analisadas há uma consonância nas características que são quatro: 1) Um direito…

1) QUAIS AS ESPÉCIES DE AÇÃO PENAL? As especies de ação penal classificam-se em pública, sendo esta pública-incondicionada e pública condicionada a representação; e privada sendo ela, exclusivamente privada,privada personalíssima e subsidiária da pública. 2) COMO IDENTIFICAR AS ESPÉCIES DE AÇÃO PENAL PARA CADA CRIME? Pode-se indentificar de acordo com a natureza da ação. Proceder-se-á por ação penal privada, os crimes em que for de interesse individual das partes. Ex: dos crimes contra honra

DIREITO PROCESSUAL PENAL I O Direito Processual Penal é o conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do direito penal, bem como as atividades persecutórias da policia judiciária (Policia Civil/Federal) e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e respectivos auxiliares. A CONSTITUIÇÃO E O PROCESSO PENAL Enquanto a legislação codificada pautava-se pelo principio da culpabilidade e da periculosidade do agente, o texto constitucional institui um sistema de

Charliane Rodrigues Vieira RA: 6818460486 Cimey Mendonça RA: 4200057761 Hélio Aparecido Marciano Pires RA: 4665903594 Merlyn D. Conde RA: 3729719756 Atividade Pratica Supervisionada: Direito Penal II Professor: Pedro Renato Lúcio Marcelino Campinas 2013 Sumário Sanção Penal 1 conceito de medida de segurança.......................................................2 2 finalidade da medida de segurança e quais seus pressupostos.............2 3 espécies…

Introdução ao Direito Processual Penal A Ação Penal no Sistema Jurídico Brasileiro. A Constituição Federal de 1988 prevê no âmbito dos Direitos Individuais e Coletivos que a lei “não excluirá da apreciação do poder Judiciário a lesão ou ameaça de lesão à Direito”, assegurado ao indivíduo reclamar judicialmente a prestação judicial sempre que se sentir ofendido ou ameaçado de ser ofendido em seus direitos. Esta é a gênese do Direito de Ação no campo do Direito Brasileiro, sendo…

DA AÇÃO PENAL CONCEITO: Ação penal é o direito subjetivo de pleitear prestação jurisdicional para aplicação da lei penal a um caso concreto. CLASSIFICAÇÃO: Segundo o art. 100 do CP, a ação penal é pública (condicionada ou incondicionada) ou privada (exclusivamente privada, personalíssima ou subsidiária da pública). incondicionada Pública

FACULDADE ANHANGUERA DE TABOÃO DA SERRA CURSO DE DIREITO 5º Semestre Maria Luiza Pinheiro Ferreira – RA 422274678-2 Rejane Maria Paula Pessoa Guimaraes Dall´Agata – RA 373065478-1 Roseneide Lopes Villas Bôas – RA 420007401-1 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS – DIREITO PENAL ll Taboão da Serra 2014 FACULDADE ANHANGUERA DE TABOÃO DA SERRA CURSO DE DIREITO 5º Semestre Maria Luiza Pinheiro Ferreira – RA 422274678-2 Rejane Maria Paula Pessoa Guimaraes Dall´Agata– RA 373065478-1

DA AÇÃO CIVIL EX DELICTO Artigo 63 a 68, CPP Conforme já se viu, muitas vezes, o fato que a lei tipifica como infração penal reflete na esfera do particular causando-lhe prejuízo. Ocasiona, portanto, o “jus puniendi” para aplicação da sanção penal e também a obrigação de reparação do dano pelo ato ilícito causado pelo autor à vítima. Declara o artigo 91, I, do Código Penal que é efeito da condenação do agente a obrigação de reparar o dano causado por seu…

PROVA DE RECURSOS E AÇÃO PENAL 1 ( Prova: FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )Nos casos de crimes processados mediante ação penal de iniciativa exclusivamente privada, o prazo máximo, em regra, para o oferecimento da queixa-crime é de a) um mês, contado da data do fato. b) um mês, contado do dia em que o ofendido ou seu representante legal vier a saber quem é o autor do crime. c) seis meses, contados do dia em que o ofendido ou…

Direito Penal Conceito de Crime O crime, fato humano contrário à lei ou, de uma maneira mais trivial, à norma moral, é uma das peças centrais no estudo da doutrina penal. Cada crime possui suas próprias características, sua individualidade, e cada um trata da violação de um bem jurídico, acompanhado de sua pena correspondente, seja mais branda ou severa. Na visão da teologia, o crime corresponde ao pecado, ou seja, a transgressão da vontade divina, sendo o mesmo uma ação voluntária que…