Direito De Arrependimento No Cdc

produtos e serviços deve ser responsável pelos produtos e serviços que são objetos de sua atividade nas relações de consumo. Responsabilidade Civil no CDC. Responsabilidade civil é, de forma sucinta, a obrigação jurídica que tem alguém de responder ao dano causado ao patrimônio de outrem. 9-O que é direito de arrependimento? R- O Direito de Arrependimento é o poder do consumidor de desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto…

adquirido (art. 17, CDC), bem ainda as pessoas expostas às práticas abusivas previstas no Código do Consumidor, como, por exemplo, publicidade enganosa ou abusiva (art. 29, CDC). IMPORTANTE SABER Também é considerado consumidor as vítimas de acidentes causados por produtos defeituosos, mesmo que não os tenha adquirido (art. 17, CDC), bem ainda as pessoas expostas às práticas abusivas previstas no Código do Consumidor, como, por exemplo, publicidade enganosa ou abusiva (art. 29, CDC).…

Universidade de Pernambuco Faculdade de Ciências da Administração de Pernambuco – FCAP/UPE Direito do Consumidor Reforma do CDC: A importância de se atualizar a Legislação do Consumidor Grupo: Laís Lacerda Rafael de Lemos

genérica para adquirir direitos e contrair obrigações, tentando buscar direto do patrimônio dos sócios. TEORIA MAIOR art 50 CC: Objetiva- desvio de finalidade ou confusão patrimonial- SUBJETIVA- seria um dolo. TEORIA MENOR art 28 do CDC, no cdc o juiz pode de oficio, basta que se tenha um prejuízo do credor, um obstáculo a satisfação da obrigação. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de…

UNIVERSITÁRIO DE GOIÁS CURSO DE DIREITO CONTRATO ELETRÔNICO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DANILO ALVINO GUIMARÃES GOIÂNIA Outubro/2012 DANILO ALVINO GUIMARÃES CONTRATO ELETRÔNICO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito do Centro…

SÍNTESE: PROTEÇÃO CONTRATUAL Em análise perfunctória à legislação cível, vislumbra-se que no tocante aos contratos, pressupõe-se que as partes são livres para contratar, bem como possuem equidade de direitos. Posto isto, calha mencionar que na realidade, nas relações de consumo, era diferente. Em regra, existe um grande abismo entre o consumidor e o fornecedor. Diga-se que a relação entre ambos é de subordinação. O consumidor não contrata sempre da forma que quer, mas se vê…

imaterial. Serviço - é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo. UVA Universidade ENGENHARIA DE PRODUÇÃO PROJETO DO PRODUTO Veiga de Almeida TROCA / DEFEITO Segundo o CDC a troca do produto somente é obrigatória no caso de defeito. Ex. Um sapato de tamanho menor, uma roupa de cor que lhe desagrade não dá direito da troca. O consumidor pode exigir que o produto seja trocado, o dinheiro devolvido ou aceitar o produto defeituoso com um desconto no preço. Não existe a…

O DIREITO DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO: DIREITO DE ARREPENDIMENTO Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Georgios José Ilias Bernabé Alexandridis. São Paulo O direito do consumidor no comércio eletrônico: direito de arrependimento Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito da Universidade São…

imobiliárias que pode auxiliar o consumidor na hora de buscar seus direitos. São, principalmente, julgados da Terceira e da Quarta Turma do tribunal, especializadas em matérias de direito privado. Uma das principais decisões do STJ nesse campo é a que considera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) aplicável aos contratos de compra e venda de imóveis, desde que o comprador seja o destinatário final do bem. É possível a aplicação do CDC, inclusive, em relação à corretora imobiliária…

OS PRAZOS ESTIPULADOS NO CDC. O Lei nº. 8.078/90, doutrinariamente conhecida como o Código de Defesa do Consumidor (CDC), trouxe diversas regulamentações funcionais e eficazes na relação fornecedor-consumidor. Primeiramente, deve-se destacar que os tribunais pátrios ainda não se posicionaram em definitivo sobre a figura do consumidor, de tal maneira que consumidor pode ser tanto aquele que se utiliza do produto ou do serviço como destinatário final, quanto também pode ser aquele que o utiliza