Direito De Arrependimento Na Internet

RAZÕES DE APELAÇÃO Processo nº:... Ação: AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Apelante: DANIEL GONÇALVES Apelado: MERCADO X EGRÉGIA CÂMARA, Merece recurso a sentença recorrida em razão da má apreciação das questões de fato e de direito, como irá demonstrar o apelante. DOS FATOS A presente ação trata de fato ocorrido em janeiro de 2007, quando o apelante fez a compra de uma máquina fotográfica pelo site da empresa apelada. Ao tentar desistir da compra, a empresa não liberou…

I.- Dos fatos. Consoante se verificou nos autos do procedimento 43.161.046/091, a ré é fornecedora de produtos no mercado brasileiro, atuando no comércio varejista. Segundo o seu sítio na Internet, o “Compra Fácil” é parte integrante da “Hermes S/A”, especializado no varejo on-line. No exercício de sua atividade empresarial, a ré vende produtos a consumidores, mediante contratos de consumo que pressupõem a entrega da mercadoria ao consumidor em momento diverso e posterior à conclusão…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO INSTITUIÇÕES DE DIREITO MIRZA PORTO DIREITO DO CONSUMIDOR MARIA EDUARDA MARTINS RECIFE\2011 RELAÇÃO DO CONSUMO O direito do consumidor é regido pelo Código de Defesa do consumidor (CDC) no qual estabelecem os direitos e obrigações dos consumidores e fornecedores de uma forma geral, de forma a proteger o consumidor nas relações de consumo. PRAZOS Tipo de produto Os prazos para fazer a reclamação de um produto ou serviço, no caso de…

examinar o texto deste livro impressionante. Leia mais: Amar a Quem Não Merece (O Que Está Escrito?, Ano 5, Número 8). Na Internet: http://www.estudosdabiblia.net/esc58.htm A Revelação de Deus: Uma Vista Panorâmica da Bíblia (D49). Na Internet: http://www.estudosdabiblia.net/d49.htm A Revelação do Plano de Deus: A História do Plano da Redenção (A1). Na Internet: http://www.estudosdabiblia.net/a1.htm Oséias 1:1 - 2:1 1:1 O nome "Oséias" quer dizer "salvação". Como…

conceito aplicável a qualquer tipo de negócio ou transacção comercial que implique a transferência de informação através da Internet. Abrange uma gama de diferentes tipos de negócios, desde sites de retalho destinado a consumidores, a sites de leilões, passando por comércio de bens e serviços entre organizações. E-commerce é actualmente um dos mais importantes fenómenos da Internet em crescimento. O e-commerce permite que os consumidores transaccionem bens e serviços electronicamente…

AS LEIS E A INTERNET: BREVES APONTAMENTOS DAS NORMAS QUE REGEM, NO BRASIL, AS RELAÇÕES VIRTUAIS ENTRE AS PESSOAS* Segundo Vicente Rao, sendo um "sistema de disciplina social fundado na natureza humana que, estabelecendo nas relações entre os homens uma proporção de reciprocidade nos poderes e deveres que lhe atribui, regula as condições existenciais dos indivíduos e dos grupos sociais e, em conseqüência, da sociedade, mediante normas coercitivamente impostas pelo Poder Público".…

Osmar Lopes Junior Procurador Municipal Ex Diretor e Coordenador do Procon de Campinas email: osmar.lopes@campinet.sp.gov.br Introdução Não é preciso dizer o quanto a Internet desenvolveu-se nos últimos anos e nem que continuará a se desenvolver nos anos que virão, alterando a vida e os negócios da população mundial. Um aspecto que ganha força na mesma proporção, senão maior, é o comércio eletrônico – "e-commerce", que no Brasil ainda não possui uma regulamentação legal, apesar de…

que como aspecto positivo trouxe o detalhamento da operacionalização das operações de contratação de seguro pela internet, telefone e até TV a cabo ou digital, por outro lado surpreendeu ao propor a vedação da contratação de planos de previdência privada – tanto PGBL quando VGBL – pela utilização de tais meios. Ora, é sabido que nos dias de hoje quase tudo se resolve pela internet. Agendamento de consulta médica e resultado de exames, compra de roupas, sapatos, passagens aéreas, ingressos para

UNAES CURSO BACHARELADO DIREITO ANDERSON LUIZ FERREIRA BUZO DIREITOS AUTORAIS E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR NO E-COMERCE CAMPO GRANDE-MS 2014 ANDERSON LUIZ FERREIRA BUZO DIREITOS AUTORAIS E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR NO E-COMERCE Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário de Campo Grande Anhanguera UNAES, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a…

espera um aumento expressivo no volume de novos consumidores na Internet, sobretudo aqueles que recentemente alcançaram a classe média. Sistemas para computadores possuem falhas. Em uma venda através de um portal de comércio eletrônico estas falhas podem estar presentes no computador do cliente, no caminho entre o cliente e a loja virtual, ou na forma em que a loja virtual foi desenvolvida ou configurada. Os criminosos que agem na internet procuram explorar estas falhas. Geralmente…