Direito De Arrependimento Na Internet

Da oferta e publicidade Certamente, uma das principais funções das internet é propiciar o meio de apresentação e oferta de produtos e serviços. A oferta e apresentação de produtos e serviços feitas na internet devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa, sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, além de eventuais riscos que apresentem à saúde e segurança dos consumidores (art. 31

dos consumidores no comércio eletrônico Artigo científico apresentado à Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência de conclusão de curso de Pós Graduação Lato Sensu da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro em Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil. Professores Orientadores: Maria de Fatima Alves São Pedro Nelson C. Tavares Junior Ana Paula Delgado Rio de Janeiro 2014 2 VULNERABILIDADE DOS CONSUMIDORES NO COMÉRCIO ELETRÔNICO Leandro Alves…

Durante três semestres aprendemos diversos artigos de Direito, mas o principal resultado, sem dúvida, é que nos transformamos em cidadãos de verdade, os quais conhecem as leis que regem seu país. Agradecemos ao ilustre Sr. Dr. Celso Russomanno pela colaboração e participação no nosso trabalho e também a nós mesmos, que apesar dos desafios do dia a dia, tivemos perseverança e resistência necessária para chegar ao fim. "Quem não conhece seus direitos, não pode cobrar." Celso Russomano …

Introdução Presenciamos atualmente uma crescente e constante evolução tecnológica em nossa sociedade, principalmente quando se fala em computadores e internet. E junto com essa evolução surgiram novas relações, novas interações. Dessas novas relações temos os contratos eletrônicos como exemplo e tema deste estudo. O objetivo que se pretende alcançar com o tema abordado, em linhas gerais, é esclarecer o que é esse novo tipo de contrato, como podemos defini-lo, princípios que o regem e…

ASPECTOS LEGAIS DO E-COMMERCE © 2014. Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae TODOS OS DIREITOS RESERVADOS A reprodução não autorizada desta publicação, no todo ou em parte, constitui violação dos direitos autorais (Lei nº 9.610/1998) Informações e contatos Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae Unidade de Acesso à Inovação e Tecnologia SGAS 605, Conjunto A, Asa Sul – CEP 70200-904, Brasília (DF) Tel.: (61) 3348 7100 www.sebrae

BUSINESS SCHOOL SÃO PAULO UNIVERSIDADE ANENHEMBI MORUMBI ASPECTOS ÉTICOS E JURÍDICOS NO COMÉRCIO ELETRÔNICO SÃO PAULO 2011 DIREITO AO ARREPENDIMENTO ARTIGO 49 DO CODIGO DEFESA DO CONSUMIDOR Conforme dita o CDC, o consumidor tem direito ao arrependimento de toda e qualquer compra, tratando-se de produtos ou serviços. Lei esta foi elaborada para evitar práticas abusivas de fornecedores para com os consumidores, pois este ao realizar a compra de algum produto ou serviço, não tem de

relação: o consumidor. Com este fim foi criado o Código de Defesa do Consumidor que foi e ainda é uma grande ferramenta jurídica em relação a regular e mediar a proteção ao consumidor. Porém, nos últimos dez anos, as novas tecnologias, principalmente a internet, fizeram surgir novas formas de compra e venda de produtos e serviços. Foram criadas o que se chamam de lojas virtuais, sites de compras coletivas, livrarias virtuais, entre outros. Este novo ambiente de consumo tornou…

ele tem direito de se arrepender da compra e at mesmo devolver o produto RespostaO direito de arrependimento do consumidor de acordo com o Artigo 49 do Cdigo de Defesa do Consumidor pode ser exercido no prazo de 7 dias aps o recebimento do produto ou do incio da prestao do servio. Somente se admite o arrependimento quando a contratao for realizada fora do estabelecimento comercial fsico. Como exemplo de contrataes distncia a aquisio de produtos ou servios por telefone, pela internet, por meio

cidades, estendendo-se, além das fronteiras do Estado de São Paulo, por todo o país. O PROCON (Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor) atua em todo Brasil em defesa do consumidor, e orienta os consumidores em suas reclamações, informa sobre seus direitos, e fiscaliza as relações de consumo. É o órgão que mantém uma relação mais próxima com os consumidores, gozando de grande credibilidade na sociedade. Ele funciona como um órgão auxiliar do Poder Judiciário, tentando solucionar…

EXMO. SR. DR JUIZ DE DIREITO DO XXIV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARA RIO DE JANEIRO Processo nº _________ DANIEL GONÇALVES, brasileiro, solteiro, maior, engenheiro, portador de identidade RG n. (xxx), órgão emissor, inscrito no CPF/MF nº ___, residente e domiciliado à Avenida das América, nº 2328, Barra da tijuca, Rio de Janeiro, RJ, vem por seu advogado (qualificado) residente e domiciliado _______, nos auto da AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, que tramita pelo rito da lei 9099/95,…