Direito De Arrependimento Na Internet

em relação à publicidade e, as leis de responsabilidade que a empresa deve seguir, respeitando os direitos do consumidor. Palavras-chave: E-commerce; Logística; Investimento; Gestão. LISTA DE FIGURAS Figura 4.1 – Protectweb 21 Figura 4.2 – Protectweb Pro 22 Figura 4.3 – Protectweb Pro EV 23 Figura 4.4 – Certificados Digitais 24 Figura 4.5 – Pagamento PayPal 25 Figura 5.1 – Direitos do Consumidor 26 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 9 1.O QUE É E-COMMERCE? 11 1.1 Como funciona o e-commerce

COMÉRCIO ELETRÔNICO A vida humana é marcada por constantes transformações, onde estas exercem um papel importante na formação de novas gerações, mudando nestas, por sua vez, as formas de se relacionar e de viver em sociedade. O surgimento da Internet se encaixa bem como exemplo de transformação no mundo real e atual em que nos encontramos, já que atinge diretamente as relações de consumo, promovendo novos modelos de comércio e a globalização destes e de outros setores, além, por…

Direito do Consumidor Comentários ao Projeto de lei PLS 281/2012 De início, é essencial ressaltar que a atualização do Código de Defesa do Consumidor está em discussão no Senado Federal através de três projetos de Leis, tais quais: 1-Disposições gerais e comércio eletrônico (PLS nº 281/2012); 2-Ações coletivas (PLS nº 282/2012) e 3-Superendividamento (PLS nº 283/2012). Nesse contexto, é exposto no presente trabalho considerações acerca das disposições gerais e o comércio…

sobre os direitos que o regem. a) Passado, presente e futuro. O comércio eletrônico ou e-commerce surgiu em meados dos anos 70, permitindo que empresas mandassem documentos comerciais, como por exemplos, ordem de compras, contas eletrônicas e dentre outras. No final dos anos 80 entrou em cena a aceitação dos cartões de créditos, serviços de atendimento ao cliente, como também caixas eletrônicos, o que gerou um grande crescimento deste tipo de comércio. Ainda com a popularização da…

Eletrônicos Interpessoais .................................................... 23 5. CONTRATO ELETRÔNICO E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ............................................................. 24 5.1. Do Arrependimento Eficaz .............................................................................. 26 6. LOCAL DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO VIRTUAL E A COMPETÊNCIA TERRITORIAL…

CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ - UNIDAVI ÁREA DE CIÊNCIAS SOCIALMENTE APLICÁVEIS CURSO DE DIREITO – 10ª FASE DISCIPLINA: DIREITO DO CONSUMIDOR PROFESSOR: SAUL JOSÉ BUSNELLO DIREITOS DO CONSUMIDOR JEFERSON VERDI RIO DO SUL 2014 INTRODUÇÃO Vinda da necessidade de se criar uma legislação de proteção as relações consumeristas, tendo por base o crescimento exorbitante que elas passaram a…

por danos morais em face de supermercado Bom Sim. Porque existe a relação de consumo. Ele é consumidor por equiparação art. 29,3 CDC, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas, São direitos básicos do consumidor: a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços, É vedado ao…

AULA 12 Em janeiro de 2007, Daniel Gonçalves, acessou o Mercado X, um site de compras pela internet, para efetuar a compra de uma câmera fotográfica. Entre as formas de pagamento oferecidas, ele escolheu o “mercado pago” (na qual o dinheiro é creditado ao site e este só repassa o valor para o vendedor depois que o comprador confirma que recebeu o produto). Entretanto, antes de concluir a compra, Daniel desistiu do negócio. Mesmo sem a transação se concretizar, a administradora do…

Conceito: Segundo, Arnaldo Rizzardo: “Em direito das obrigações o vocábulo arras expressa a quantia dada por um dos contratantes ao outro como sinal de garantia da conclusão do negócio. Não só o dinheiro pode servir como garantia ou sinal, mas igualmente qualquer coisa fungível. O escopo principal é firmar a presunção de acordo final, tornando obrigatório o ajuste e também, embora mais raramente assegurar para cada um dos contratantes o direito de arrependimento.”Rizzardo (2008) observa…

Trabalho de Direito do Consumidor do Curso de Direito da Área de Ciências Socialmente Aplicáveis do Centro Universitário para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí – UNIDAVI, a ser apresentado ao Professor Saul José Busnello. RIO DO SUL 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1 DA COMPRA FEITA FORA DO ESTABELECIMENTO 5 1.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS 5 1.2 PRAZO DE REFLEXÃO E ARREPENDIMENTO 7 1.3 CONTAGEM DO PRAZO 9 1.4 MANIFESTAÇÃO DA DESISTÊNCIA