Direito De Acumulação De Cargos No Serviço Público

REESTRUTURA O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORS PÚBLICOS MUNICPAIS DE SÃO VALENTIM DO SUL ZUMIR NICHELE, Prefeito Municipal de São Valentim do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º - Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São…

Notário ou tabelião é um profissional do Direito, dotado de fé pública, ao qual compete, por delegação do Poder Público, formalizar juridicamente a vontade das partes, intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo e autenticar fatos. (art. 3º) Embora exerçam suas atividades em caráter privado,…

REQUERIMENTO DE AUXÍLIO TRANSPORTE LEIA COM ATENÇÃO AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO ANEXO I DESTE FORMULÁRIO ANTES DE PREENCHÊ-LO. Nome:__________________________________________________________________ Cargo:___________________________ Matrícula SIAPE n°:_______________________ Campus de Lotação:_________________________ Vem requerer a concessão de AUXÍLIO TRANSPORTE, e sob as penas da lei declaro: Local de exercício das atividades:…

entrega: 11/02/2014 Direito Administrativo – Artigo 37 da Constituição Federal de 1988 CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - os cargos,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA DA COMARCA DE ... GENOVÉSIA AMBROSINA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade n° ..., inscrito no CPF sob o n° ..., residente na Rua dos Iurapurus, n° 123, Bairro Campos Elíseos, Pirapora do Oeste, vem, por meio de seu advogado, com endereço profissional na Rua..., à presença e Vossa Excelência com fulcro no art. 1º e ss. da Lei 12.016/09 e 112 da Lei 8.112/90 e 5º, inciso LXIX, da CRFB,…

institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os…

sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei regula as condições de provimento dos cargos públicos, os direitos e as van- tagens, os deveres e responsabilidades dos funcionários civis do Estado. Parágrafo único. As suas disposições aplicam-se igualmente ao Ministério Público e ao Ma- gistério. …

empírica ou caótica, o Direito Administrativo é sinônimo de a) direito consuetudinário b) direito positivo c) direito alternativo d) direito laboral e) NDA 2) A Ciência da Administração estuda a a) atividade administrativa do Estado b) atividade contenciosa do Estado c) atividade social do Estado d) atividade científica do Estado e) NDA 3) Os dois princípios fundamentais do Direito Administrativo são: a) da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o particular; b)

CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS 1 Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar

UNIVERSIDADE ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE/MS DIREITO - 9º SEMESTRE – MATUTINO DIREITO ADMINISTRATIVO I ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVIONADAS ACADÊMICOS: RA: BRUNO ASSANO UMEKI 2181245010 JESSÉ SILVA DE ARAÚJO 2135000740 CAMPO GRANDE – MS SETEMBRO DE 2014 ÍNDICE 1 ETAPA 1 – PASSO 2 3 1.1 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 3 1.2 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA 3 1.3 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA 3 1.3.1 ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 4 1.3.2 ENTIDADES AUTÁRQUICAS: 4 1.3.3 ENTIDADES…