Direito De Acumulação De Cargos No Serviço Público

.............. 7 >> AGENTES PÚBLICOS – DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS ......................................................................... 9 >> ATOS ADMINISTRATIVOS ....................................................................................................................... 12 >> BENS PÚBLICOS ...................................................................................................................................... 14 >> CONSÓRCIOS…

TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO I Art. 37. Define quais os princípios regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e são eles o princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também são regidos, pelo seguinte: I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos…

existentes num espaço geográfico determinado. Tornou-se inevitável a existência duma instituição que protegesse a apropriação da terra, do gado, dos instrumentos de trabalho, dos bens produzidos, que consagrasse a posse dos excedentes adquiridos e a acumulação da riqueza, dotada dum poder capaz de impor o domínio de determinadas classes e dos seus dignitários. A classe que passou a obrigar as outras pessoas a trabalhar para ela teve necessidade de se organizar para as manter em…

AGENTES PÚBLICOS AGENTES POLÍTICOS SERVIDORES ESTATAIS PARTICULARES EM ATUAÇÃO COLABORADORA COM O ESTADO SERVIDORES ESTATAIS - SERVIDORES DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIR. PÚBLICO (SERVIDOR PÚBLICO) - SERVIDORES DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIR. PRIVADO I - AGENTES PÚBLICOS “Sujeitos que servem ao Poder Público como instrumentos expressivos de sua vontade ou ação, ainda que o façam ocasional ou episodicamente”. Quem quer que desempenhe funções estatais, enquanto as…

Direito Administrativo Questão 1: FCC ­ ODP (DPE SP)/DPE SP/2008 A Administração Pública está subordinada ao atendimento, dentre outros, dos princípios abaixo indicados, expressamente elencados na Constituição Federal: a) legalidade e pessoalidade. b) moralidade e transparência. c) legalidade e eficiência. d) moralidade e informação. e) publicidade e informação. Questão 2: FCC ­ ODP (DPE SP)/DPE SP/2008 Durante tentativa de resgate de refém, o atirador de elite da Polícia Militar do Estado

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações…

dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão é necessária a instauração de processo administrativo disciplinar, nos termos do art. 146 da Lei 8.112/90. Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.…

Setor Público Direito Aplicado à Gestão de Pessoas no Setor Público Ana Paula Pinheiro de Sousa TAREFA 4 Fortaleza-CE 2015 Estágio Probatório, Estabilidade e Aposentadoria O Estágio probatório é o período/processo que visa aferir se o servidor público possui aptidão e capacidade para o desempenho do cargo de provimento efetivo, ou seja, é um processo cabível apenas aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo que ingressaram através de concurso…

imediatamente. os religiosos precisam divulgar a palavra de Deus a todos os habitantes do mundo. se uma pessoa nos agride, é nosso dever lhe devolvermos essa agressão o mais rapidamente possível. mesmo que sejamos incomodados por terceiros, não temos o direito de corrigi-los se não somos solicitados. Questão 02: A) B) C) D) E) A idéia central do texto “Como mudar os outros” é corretamente explicada pela passagem “buscam de todos os modos converter o cônjuge e os…

(c) by Foxit Software Company, 2004 - 2007 For Evaluation Only. QUESTÕES DIREITO ADMINISTRATIVO - LEI 8112/90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS 01. A quem se aplica a Lei 8112/90 ? a) A todos os agentes públicos federais b) Aos agentes administrativos e aos agentes políticos federais c) Aos empregados públicos e aos servidores públicos federais d) Aos servidores públicos federais e) Aos servidores públicos brasileiros 02. Formas de provimento que somente se aplicar a…