Direito De Acumulação De Cargos No Serviço Público

Direito Constitucional, Administrativo e Propriedade Industrial FORÇAS ARMADAS: REFORMA, LICENCIAMENTO E RESERVA REMUNERADA1 Roberto Carlos Rocha Kayat2 Mestrando em direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); Professor de Direito Constitucional da Universidade Candido Mendes; Advogado da União RESUMO: os militares das Forças Armadas podem ser excluídos do serviço ativo por diversos motivos, entre os quais a reforma, o licenciamento e a reserva remunerada, institutos que…

Diretor-Geral Rogério Ventura Teixeira Secretário-Geral da Mesa Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida Câmara dos Deputados Lei nº 8.112/90 2ª edição Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Atualizada em 25/10/2011. Centro de Documentação e Informação Edições Câmara Brasília | 2011 Câmara dos Deputados Diretoria Legislativa Diretor:…

Direito AdministrativoBibliografia: Hely Lopes MeirellesMaria Sylavia Zanela Di PietroAlexandre Mazza Direito AdministrativoConceito, evolução histórica, Correntes – escola francesa, relações com outros ramos do direito, princípios, fontes, interpretação, sistemas e competências.- Conceito: “o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se

SERVIDOR E EMPREGADO PUBLICO E AS CONSEQUENCIAS DESTA DISTINCAO NO QUE TANGE A PROTECAO DO TRABALHADOR A LUZ DA JURISPRUDENCIA Conforme estudo realizado, o termo servidor público é utilizado por muitos doutrinadores de uma forma ampla, lato sensu, e serve para designar as pessoas físicas que prestam serviços ao estado e as entidades da administração indireta, com vinculo empregatício e com remuneração paga pelos cofres públicos. Inseridos nesse conceito amplo de servidor publico,…

SERVIDORES PÚBLICOS Servidor público é o termo utilizado, lato sensu, para designar as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. Dentro deste conceito, compreendem-se: 1 – os servidores estatutários, ocupantes de cargos públicos providos por concurso público, nos moldes do art. 37, II, da Constituição Federal, e que são regidos por um estatuto, definidor de…

de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. Noções de Direito Constitucional Constituição: princípios fundamentais. 1. Da aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas. 2. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; dos direitos de nacionalidade; dos direitos políticos. 3. Da organização político-administrativa: das…

Servidor público Pessoa legalmente investida em cargo público. Com o advento do novo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (L. 8.112, de 11.12.1990), a antiga denominação funcionário foi substituída por servidor público. Funcionário Público A expressão funcionário público não é empregada na Constituição Federal de 1988, que preferiu empregar a designação "servidor público" e "agente público" para referir os trabalhadores do…

trabalho no setor público em Manaus Autora: Érika L. Almeida Soares Titulação: Mestrado Instituição: UFAM E-mail: erika1857@bol.com.br[->0] Analisar as recentes transformações que têm afetado o mundo do trabalho no setor público da saúde, no estado do Amazonas, no contexto de processos como a reestruturação produtiva e a “reforma” do Estado, constitui o foco central deste artigo. Para isso, primeiro, discutiremos brevemente o tema da singularidade do trabalho no setor público,…

I- Agentes públicos: é toda pessoa física que presta atividade própria de estado, ainda que temporariamente ou sem remuneração. 1. Agentes políticos – agentes públicos que acabam sendo eleitos ou tem a estrita confiança dos chefes do poder executivo. 2. Militares – tem um estatuto extremamente rígido, sendo a proibida a filiação de partido, a sindicalização. 3. Terceiros em colaboração com o poder público – pessoas que não são vinculados a órgãos ou entidade pública alguma. Ex.:…

principais concursos públicos do país. Email * Enviar * Campo Obrigatório RESUMO ESQUEMÁTICO DA MATÉRIA Pesquisar por: 1. INTRODUÇÃO; 2. CONCEITOS BÁSICOS; 3. CLASSIFICAÇÃO; Pesquisar 4. CONCURSO PÚBLICO; 5. NOMEAÇÃO; Como Passar 6. POSSE; 7. EXERCÍCIO; em Concurso Como Passar em Concurso Curtir 9.730 pessoas curtiram Como Passar em Concurso. 8. ESTÁGIO PROBATÓRIO; 9. ESTABILIDADE; 10. PROVIMENTO e PECULIARIDADES RELACIONADAS; 11. VACÂNCIA; 12. ACUMULAÇÃO DE CARGOS; 13.…