Direito De Acumulação De Cargos No Serviço Público

jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, DETERMINADA PELO ART. 13 DA LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Capítulo Único Das Disposições Preliminares Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União,…

A ILEGALIDADE DO DESVIO DE FUNÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL COLETIVO JURÍDICO – 05/12/2014 ANDRESSA ROCHA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ADVENTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERIDORES PUBLICOS FEDERAIS • Lei 8.112/1990 • Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.…

DIREITO ADMINISTRATIVO Fabrício Bolzan Bibliografia: Nível Médio e Superior (Fabrício Bolzan – Saraiva) @FabricioBolzan Bibliografia: Nível Médio e Superior (Fabrício Bolzan – Saraiva) @FabricioBolzan Agente Público É gênero, portanto, possui conceito amplo. Engloba toda pessoa que desempenha atividade administrativa, transitoriamente ou não, com ou sem remuneração. Ex: Mesário na eleição. Espécies do Gênero Agentes Públicos 1. Agentes políticos: São aqueles que…

LEI N° 6.745, de 28 de dezembro de 1985 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. (Última atualização: 29/01/2013) O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1° - Este Estatuto estabelece o regime jurídico dos funcionários públicos civis dos Três Poderes do Estado e do Tribunal de Contas.…

ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 SÚMULA: Estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. O presente Estatuto estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná. - Vide artigos…

Apostilas para Concursos Públicos @ Apostile Direito Administrativo www.apostile.com.br Noções de Direito Administrativo DIREITO ADMINISTRATIVO – é o ramo do direito que regula a função administrativa do Estado, independentemente de ser ela exercida ou não pelo Poder Executivo. FUNÇÕES DO ESTADO - função = é quando alguém exerce uma atividade representando interesses de terceiros. - A divisão dos poderes não gera absoluta divisão das funções, mas sim, distribuição…

apresentado ao Curso de Direito da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará como obtenção de nota para a conclusão da disciplina de Direito Financeiro. INTRODUÇÃO Administração pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que procuram satisfazer as necessidades da sociedade, tais como educação, cultura, segurança, saúde, etc. Em outras palavras, administração pública é a gestão dos interesses…

específica (criada pelo Poder Público) Autorizada a criação por lei específica. Capital exclusivamente público. Qualquer forma de sociedade. Admitida no capital da empresa a participação de outras pessoas de direito público interno e também entidades da administração Indireta da União, Estados, DF e Municípios, desde que a maioria do capital votante permaneça de propriedade da União Autorizada a criação por lei específica. Forma de sociedade anônima. Personalidade Público (personalidade…

moralidade, publicidade e também o seguinte: I - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei; II - A investidura em cargo ou emprego publico depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em Lei, de livre nomeação e exoneração; III - O prazo de validade do concurso publico é de até dois (2) anos, prorrogáveis uma…

Uma palavra inicial 3. Introdução 4. Acumulação de cargos 5. Afastamentos 6. Assistência ao servidor 7. Cadastro 8. Capacitação 9. Classificação de cargos 10. Contratação temporária 11. Direitos e vantagens 12. Enquadramento 13. Férias 14. Gratificações e adicionais 15. Indenização de campo 16. Licenças 17. Movimentação 18. Pagamento 19. Provimento e vacância 20. Regime disciplinar 21. Seguridade social do servidor 22. Tempo de serviço 23. Diversos 5 7 9 11 13 17 23