Direito De Acumulação De Cargos No Serviço Público

Agentes Públicos Conceito A expressão “agentes públicos” é a designação ampla que abrange todas as pessoas físicas que prestam serviços à Administração Pública direta ou indireta, com ou sem vínculo empregatício, mediante o pagamento ou não de remuneração. Os agentes públicos, segundo essa conceituação, podem ser classificados da seguinte forma: agentes políticos; servidores públicos: celetistas, temporários e estatutários; militares; particulares em colaboração com o Poder…

é cobrada mediante uma atividade administrativa vinculada. Essa expressão “vinculada” refere-se à atividade de cobrança, para distinguir da atividade “discricionária”. A atividade vinculada é aquela na qual não há margem de escolha para o agente público quando de sua prática, não há um juízo de “oportunidade e conveniência” a ser realizado por parte do administrador, como acontece nas atividades/atos discricionários. Todo tributo tem sua cobrança realizada de forma vinculada, ocorrendo o…

Módulo – Noções de Direito Administrativo – PM-RR 2012 Editora Tradição 5 – NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO – PM-RR 2012 APOSTILAS TRADIÇÃO Tradição em concursos públicos! 1 Módulo – Noções de Direito Administrativo – PM-RR 2012 Editora Tradição SUMÁRIO 1. Da Administração Pública; …................................................................................................................ 03 2. Elementos Componentes do Ato Administrativo; ….........................

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município e dá outras providências. A Câmara Municipal de Cristalina, Estado de Goiás, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º Esta lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cristalina. Art. 2º Para os efeitos desta lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e…

DIREITO ADMINISTRATIVO PONTO I a) Função administrativa: definição e distinção de outras funções estatais. b) Atos administrativos: conceito, elementos, existência, validade e eficácia. Atributos dos atos Administrativos. c) Desapropriação. Fontes normativas, competências, destinação dos bens apropriados. Fase declaratória. Ação de desapropriação. Transferência da propriedade. PONTO II a) Administração Pública. Aspectos formais, materiais e subjetivos. Princípios informativos: legalidade,

Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2012. Servidores Públicos 1. Conceito e Doutrinário de Servidor Público - Na Lei 8112/90: Servidor é a pessoa legalmente investida em um cargo público (Art. 2º, Lei 8112/90). Conceito de Cargo Público (Art. 3º): Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da administração pública que devem ser atribuídas a um servidor. É criado por Lei, com…

LEI Nº 10.460, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1988. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS E DE SUAS AUTARQUIAS CAPÍTULO ÚNICO Disposições Preliminares Art. 1º - Esta lei institui o regime jurídico (VETADO) dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas autarquias. Art. 2º - As…

SANTA CATARINA – 2010 Professor Jackson Direito Administrativo Técnico Judiciário Auxiliar TJSC Apostila de Direito Administrativo (Conteúdo conforme Edital 406/2010 do TJSC) Professor: JACKSON CARLOS DA SILVA Acesse: www.jacksonlages.zip.net O Professor Jackson é professor do Curso Aprovação nas unidades de Blumenau e Joinville desde o ano de 2005, nas disciplinas de Direito Constitucional, Administrativo e Tributário. Atualmente exerce o cargo de Procurador do Município…

Qualquer parte desta publicação pode ser reproduzida, desde que citada a fonte. Todavia, a reprodução não autorizada para fins comerciais desta publicação, no todo ou em parte, constitui violação dos direitos autorais, conforme Lei no 9.610/1998. Copyright 2013. Confederação Nacional de Municípios – CNM. Impresso no Brasil. Editoria Técnica: Elena Pacita Lois Garrido Revisão de textos: Keila Mariana de A. O. Pacheco Supervisão Editorial: Luciane Guimarães Pacheco…

também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei…