Direito De Acumulação De Cargos No Serviço Público

eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei…

CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA O CARGO LÍNGUA PORTUGUESA: 1. Compreensão e interpretação de textos. 2. Tipologia textual. 3. Ortografia oficial. 4. Acentuação gráfica. 5. Emprego das classes de palavras. 6. Emprego do sinal indicativo de crase. 7. Sintaxe da oração e do período. 8. Pontuação. 9. Concordâncias nominal e verbal. 10. Regências nominal e verbal. 11. significação das palavras. 12. Redação de correspondências oficiais: Manual de Redação da Presidência da República. ÉTICA E…

INTRODUÇÃO: A idéia “autarquia” consiste na necessidade da criação de entidades que tem por objetivo a execução de serviços públicos ou atividades administrativas específicas, sendo essas entidades um instrumento de serviço público podendo ser criada por qualquer entidade estatal – pessoas políticas (União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios) para que a prestação de serviços públicos sejam realizados com maior eficiência e adequação ao interesse coletivo. Por se tratar de um…

Servidores Públicos do Município de Manaus” O doutor PAULO PINTO NERY, Prefeito Municipal de Manaus, usando de atribuições que lhe são conferidas em lei, etc., Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte, L E I: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.º - Esta lei institui o regime jurídico dos Servidores do Município de Manaus. Art. 2.º - Para os efeitos deste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3.º - Cargo…

ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL ESTADUAL 1. Estágio experimental: de 06 a 12 meses; 2. Estágio Probatório: 3anos; 3. Retribuição recebida no estágio experimental: 80% do vencimento; 4. Validade do concurso público: até 2 anos; (CF art. 37, III) 5. Estabilidade: 3 anos; (CF art. 41) 6. Exercício: • nomeação: 30 dias; (prorrogável). • aproveitamento: 30 dias; (prorrogável) • retorno da Licença para Serviço Militar: 30 dias; • retorno da Licença para acompanhar…

analizar a concepção ilusóriaque a pobreza vem adquirindo no atual estagio de acumulação capitalista, correlaciona o crescimento da superpopulação relativa a uma perspectiva crítica em que o conflito capital/trabalho é condição fundamental de sua emergencia a permanencia . - Resgatar as categorias históricas utilizadas por Marx para analizar as relações sociais de produção como martiz teórica essencial a formação do serviço social na contemporaneidade - formação do exército…

atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, tendo como prazo inicial de 06 (seis) meses. Em virtude de persistir a necessidade temporária de excepcional interesse público, poderá ser prorrogado por mais 06 (seis) meses com base artigo 4º, parágrafo único da Lei Municipal nº1913/99, tendo como prazo máximo de contrato a data de 19/12/2015. 1.3 A aprovação e classificação no presente Processo Seletivo não criam direito a contratação que será realizada na medida das…

lotados. Seção II Da Redistribuição Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo poder, com prévia apreciação do órgão central do Sipec, observados os seguintes preceitos: I – interesse da administração; II – equivalência de vencimentos; III – manutenção da essência das atribuições do cargo; IV – vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das…

pode perceber a necessidade de desenvolver uma gestão voltada para a participação cidadã. Mostra um modelo de gestão de sucesso e detalha-o mostrando seus propósitos, missões e princípios. veremos o perfil do agente publico, agente publico é todo mundo que atua em nome do poder público. O trabalho também fala sobre a teoria do dente da engrenagem e saberemos o que é um burocrata atual e quais são suas visões de mundo. A gestão pública de pessoas deve oferecer ferramentas que permitam a…

Direito Administrativo III – Aula 8 SERVIDORES PÚBLICOS – PARTE IV 1. Disponibilidade Situação funcional na qual o servidor passa à inatividade em virtude da extinção de seu cargo ou da declaração de sua desnecessidade (art. 41, §3º, da CRFB/88), ou ainda quando, em virtude da reintegração de outrem, seja desalojado do cargo que ocupava sem ter um cargo de origem para regressar a ele. Diferente da disponibilidade punitiva, aplicável aos magistrados e membros do MP (art. 93,…