Direito De Acumulação De Cargos No Serviço Público

Moura; Correição para AFC/CGU (Teoria), em parceria com Prof. Marcus Vinicius. Direito Administrativo em Exercícios - Tribunais (FCC). Direito Administrativo - CGU (Exercícios –ESAF) (em breve); Correição para AFC/CGU (Teoria), em parceria com Prof. Marcus Vinicius (em breve); Ética na Administração Pública (Exercícios - ESAF) (em breve). 1º Simulado de Legislação Aplicada ao MPU 1. (CESPE/TRE-MT/2010) Os servidores públicos podem, além do vencimento, receber como vantagens…

REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE JACUNDÁ, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUNDÁ, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao § 3º do Artigo 85 de Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DO REGIME JURÍDICO Art. 1º. O Regime Jurídico dos Servidores Públicos da…

8112: para qualquer servidor CIVIL, não é só para executivo. Para órgãos, autarquias(inclusive especiais) e fundações. Quem cria cargo não é a autoridade é a LEI! (legislativo) Deficientes: Atribuições compatíveis Até 20% das vagas Investidura = posse Exercício = efetivo desempenho da função (dado pela autoridade que foi empossado) Cargo em comissão interino: pode acumular funções de comissão mas optará pela remuneração de um deles. Provimento originário: nomeação. (com

INTRODUÇÃO Por que resolvemos criar uma apostila e distribuir de graça? Quando começamos a estudar para concursos públicos nós não sabíamos como estudar, qual o material que nos levaria até a aprovação de forma mais rápida. Fomos por muitas vezes enganados com apostilas compradas em bancas de revistas e outras. Foi então que resolvemos criar nossa própria apostila, para auxiliar o nosso estudo para os concursos que fomos fazendo. Já tivemos algumas aprovações, então queremos difundir a…

anotação prévia em seu registro. 01 - (XXXIII Concurso Público - Técnico Judiciário I/2004 Corregedoria Geral da Justiça/RJ) A licença gestante será concedida, com vencimento e vantagens, pelo prazo de quatro meses, prorrogável, no caso de aleitamento materno, por no mínimo trinta dias e, no máximo, até: (A) trinta dias; (B) quarenta dias; (C) sessenta dias; (D) noventa dias; (E) cento e vinte dias. 05 - (XXXIII Concurso Público - Técnico Judiciário I/2004 Corregedoria…

autorização. Neste caso, a) houve ofensa ao direito autoral e caberá indenização, na forma da Lei. b) houve ofensa ao direito autoral, porém não caberá indenização, por se tratar de um festival de música. c) não houve qualquer ofensa ao direito autoral. d) não houve ofensa ao direito autoral, haja vista que a reprodução é permitida em ambientes com intuito de lucro. e) não houve ofensa ao direito autoral, pois a obra já caiu em domínio público. 2) Para que um negócio jurídico…

Estatuto do Servidor A Lei Complementar nº 46, publicada em 31/01/1994, institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes. LEI COMPLEMENTAR Nº 46 O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei com exceção do inciso II do art.8º. art.46 e parágrafo único; inciso III do art.60; parágrafo…

CURSOS ON-LINE – DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR GUSTAVO BARCHET AULA 6: LEI 8.112/90 Nosso objetivo hoje é tratar das questões da ESAF envolvendo o regime jurídico dos servidores públicos federais, que tem por base a Lei 8.112/90. Ao final, apresentaremos duas questões formuladas pela ESAF sobre a Lei 9.962/2000, que disciplina os empregados públicos da Administração federal direta autárquica e fundacional. Questão 01 (AFPS/2002 - Administração Tributária Previdenciária) -

respeito aos servidores públicos e coube à Lei nº 9.717/98 estabelecer normas gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência no setor público. Das várias inovações que a Emenda trouxe, podemos citar: • Só poderá filiar-se a regime próprio o servidor que seja titular de cargo efetivo. O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, é…

Questionário – Servidor Público Efetivo da União – Lei n.8.112/1990: O questionário abaixo não precisa ser entregue. É apenas um roteiro de estudo para vocês. O conteúdo do questionário é matéria da 2a. Avaliação. 1) O que se entende por provimento? R: Provimento é o ato administrativo de preenchimento de cargo público, regulamentado no Brasil pela Lei Nº 8.112, de 11 de novembro de 1990[1]. De acordo com a legislação, o provimento poderá se dar mediante nomeação, promoção,…