Direito De Acumulação De Cargos No Serviço Público

Apostila de Direito Administrativo Assunto: AULAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO Autor: DESCONHECIDO ÍNDICE |AULA Nº 1: ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO ANTES E DEPOIS DA E. CONSTITUCIONAL 19/98. | |AULA Nº 2: A E.CONSTITUCIONAL N.º 19/98 E O FIM DA OBRIGATORIEDADE DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. | |AULA Nº 3: PROVIMENTO…

CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Conjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública (Odete Medauar, Direito Administrativo Moderno, 5ª edição, 2001, editora Revista dos Tribunais, pág. 29). 1º PONTO : PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS São eles : PRINCÍPIOS PREVISTOS NA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS Constam do art. 37, caput, da…

14/11/2014 Achei Concursos Públicos MENU PRINCIPA L - ÁREA DE DEMONSTRAÇÃO - SIMULADOS Página Principal Login do Usuário Conheça também nossos arquivos de: ÁUDIOS | APOSTILAS | AULAS | PROVAS ANTERIORES Ajuda Program as para baix ar Escolha aqui as disciplinas Q uanto custa? Gerar Simulado Últim as Notícias Lista de Notícias Simulado de DIREITO ADMINISTRATIVO / AGENTES PÚBLICOS Entre e m C ontato Site s parce iros Frase s para Face book…

determinado PF e PJ PF e PJ PJ e CE Consorcio de empresas AGENTE PÚBLICOS Agente público é gênero do qual servidor público é espécie. É conceito amplo, é todo aquele que exerce atividade pública. São todos aqueles que funcionarão na AP como instrumento de viabilizar o interesse público, exercendo atividade transitória, definitiva, remunerada ou não. Instrumentos: Para viabilizar o interesse público Teoria do Órgão: A partir da desconcentração, teremos os órgãos, que…

Direito Administrativo Entidades da administração INDIRETA em espécie AUTARQUIA: CONCEITO- As AUTAQUIAS são entidades administrativas autônomas, CRIADAS por LEI especifica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições estatais determinadas. EX. IBAMA, INSS, DETRAN. As AUTARQUIAS integram a administração indireta, representando uma forma de DESCENTRALIZAÇÃO administrativa mediante a personificação centralizada. Por esse motivo, em regra, somente devem ser

AGENTES PÚBLICOS 1. Conceito – são todas as pessoas físicas que sob qualquer liame jurídico e algumas vezes sem ele prestam serviços à Administração Pública ou realizam atividades que estão sob sua responsabilidade. 2. Classificação: 2.1. “Agentes Políticos são os titulares dos cargos estruturais à organização política do País, isto é, são os ocupantes dos cargos que compõem o arcabouço constitucional do Estado, e portanto, o esquema fundamental do poder. Sua função é a de formadores da

DIREITO CONSTITUCIONAL 01. Assinale a alternativa correta. Na luta histórica entre a liberdade e o poder, entre o indivíduo e o Estado, às declarações de direitos: a) representam o triunfo dos aliados contra os regimes totalitários na II Guerra Mundial; b) constituem o grande marco divisório entre a Antiguidade e a Idade Moderna; c) estão vinculadas ao triunfo do absolutismo; d) são instrumentos jurídicos de limitação do poder estatal. 02. Conceder-se-á mandado de injunção: a) para assegurar o

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art

ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS1 (LEI Nº 6.107, DE 27 DE JULHO DE 1994) (Publicada no D. O. E. de 09 de agosto de 1994). Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Do regime jurídico do servidor público civil Capítulo Único Das disposições preliminares Art.…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL – RJ Proc. nº O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a r. sentença que julgou procedente o pedido autoral, nos autos da ação ajuizada por RODRIGO, vem à presença de V. Exa., tempestivamente, com base no artigo 513 do Código de Processo Civil, interpor recurso de APELAÇÃO contra a r. sentença proferida às fls., pelos fatos e fundamento expostos nas razões anexas, requerendo…