Direito De Acumulação De Cargos No Serviço Público

trabalho termos um melhor entendimento a seguir falando sobre: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência. Conceito de legalidade: A legalidade qualquer chefe do poder publico não pode fazer o que bem entendi e sim o que a lei manda. Suas ações devem estar de conformidade com a lei. No Direito Administrativo, esse princípio determina que, em qualquer atividade, a Administração Pública está estritamente vinculada à lei. Assim, se não houver previsão legal, nada pode…

PONTO – CONCURSO DA POLÍCIA FEDERAL – AGENTE DIREITO ADMINISTRATIVO - PROF. FABIANO PEREIRA ------------------------------------------------------------------------------------------------- Olá! Seja bem-vindo ao nosso “BIZU” de Direito Administrativo para o concurso da Polícia Federal, mais precisamente para o cargo de Agente, cujas provas serão aplicadas em 06 de maio de 2012. A propósito, muito prazer. Meu nome é Fabiano Pereira e atualmente ocupo o cargo de Analista do Tribunal…

• 1. CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVOConjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública (Odete Medauar,Direito Administrativo Moderno, 5ª edição, 2001, editora Revista dos Tribunais, pág. 29).1º PONTO: PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOSSão eles : PRINCÍPIOS PREVISTOS NA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOSConstam do art. 37, caput, da Constituição da República, vejamos :“Art. 37 - A…

Apostila de Direito Administrativo Assunto: AULAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO Autor: DESCONHECIDO ÍNDICE |AULA Nº 1: ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO ANTES E DEPOIS DA E. CONSTITUCIONAL 19/98. | |AULA Nº 2: A E.CONSTITUCIONAL N.º 19/98 E O FIM DA OBRIGATORIEDADE DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. | |AULA Nº 3: PROVIMENTO…

DIREITO ADMINISTRATIVO PROF. GUSTAVO MELLO KNOPLOCK www.gustavoknoplock.com.br DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS BASEADO NO LIVRO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8 ª EDIÇÃO - 2014 GUSTAVO MELLO KNOPLOCK EDITORA CAMPUS/ELSEVIER AGENTES PÚBLICOS AGENTES POLÍTICOS: estão no alto escalão dos “cinco” Poderes. Têm regras próprias. AGENTES ADMINISTRATIVOS: têm uma relação continuada com a Administração. AGENTES HONORÍFICOS: muita honra. AGENTES DELEGADOS: prestam serviço público por delegação.…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA_____VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE/RS. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seu procurador firmatário, vem respeitosamente, perante V.Exa propor a presente ============================================== A Ç Ã O A N U L A T Ó R I A D E D É B I T O c/c R E S T A B E L E C I M E N T O D E B E N E F Í C I O ============================================== contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Normas que regulam a conduta dos agentes públicos LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.................................................................. 2 LEI Nº 8.027, DE 12 DE ABRIL DE 1990.......................................................................... 13 DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994 ............................................................ 20 LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992...........................................................................…

Manual do Servidor Público Estadual Introdução O presente manual tem a intenção de proporcionar ao servidor público estadual um instrumento que lhe possibilite o pronto acesso às informações precisas e atualizadas sobre as normas que regulamentam sua vida funcional. Este trabalho pretende garantir ao servidor a permanente atualização de seu conhecimento. Desse modo, trata-se de um manual que considera a transitoriedade da informação e se mantém aberto à mudança, o que é…

APOSTILA DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1º VOLUME PROFESSOR GUSTAVO FELKL BARCHET INDICE I. INTRODUÇÃO 03/10 II. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 11/31 III. ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS 32/44 IV. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 45/79 V. NOVAS FIGURAS DA REFORMA ADMINISTRATIVA E TERCEIRO SETOR 80/106 VI. PODERES E DEVERES ADMINISTRATIVOS VII. SERVIDORES PÚBLICOS 107/133 134/211 INTRODUÇÃO 1. FUNÇÕES DO ESTADO O poder estatal,…

servidores públicos do Município de Arcos. A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Disposições Preliminares Artigo 1º - Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas, de quaisquer dos Poderes do Município de Arcos. Parágrafo único – As disposições desta Lei aplicam-se inclusive ao Magistério. Artigo 2º - Servidor público,…